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norma nº 671/1997

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA- A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARINOS "E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Ne. 671, DE 18 DE ABRIL DE 1.997 
RECONHECI DE UTILIDADE PUBLICA- A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARI￾NOS "1 DA OUTRAS PROVID1NCIAS. 
O Prefeito MUniclpal de Arinos/NO, no uso das atribui.. 
gões que lhe confere, o artige.95,VII, da Lei Orgânica Municipal ' 
faz saber que a Camara Municipal ~ata e ele em seu nome san￾ciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.1•- Fica reconhecida de Utilidade Pública a *atida 
de "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARINOS", sediada à rue 
Major•SaInt-Clair 117, fundada em 30 de junho de 1985 e inscrita 
ne COC/XF sob o ne 20.210.407/0001 -50 . 
Art.28
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar 
por decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publiasoio 
desta Lei, a DsolaracÃo de Utilidade Pública, de que traia o ar￾tigo anterior. 
Art.3 1 - Revoga-se as dignificam' em contrário. 
Art.48
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
pão. 
Arinos-N0,18 de Abril de 1.997 
José Idel 
Prefeito 
Ferreira de Sousa 
taipal 
Maria de F&tira kontijo Carvalho 
Chefe de Gabinete. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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