br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1218/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.218 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece normas para regulamentar o 
adicional de insalubridade e 
periculosidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas para regulamentar a concessão do adicional de 
insalubridade e periculosidade previsto na Lei nº 004/1998 (Estatuto dos Servidores 
Municipais de Arinos).
§ 1º. As expressões adicional de insalubridade, periculosidade, adicional e adicionais 
se equivalem, consideradas as especificidades de cada caso. 
§ 2º. Na concessão dos adicionais serão observadas as Normas de Segurança e de 
Medicina do Trabalho expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º- A relação dos beneficiados será elaborada a partir de Laudo de Avaliação 
Pericial, elaborado por técnicos da própria administração ou de empresa especializada 
contratada para tal finalidade.
Art. 4º- O Laudo de Avaliação Pericial deverá identificar:
I – o local de exercício e/ou tipo de trabalho realizado;
II – o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
III – o grau de agressividade ao homem, especificando:
a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; 
e 
b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.
IV – a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos 
percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e 
V – as medidas corretivas necessárias à eliminação ou neutralização do risco, bem 
como a proteção contra seus efeitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 5º- O adicional será calculado sobre o vencimento do cargo do servidor, 
observados os seguintes percentuais:
I – 30 % (trinta por cento) para os casos de periculosidade;
II – 10 % (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a 
classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente.
Art. 6º- Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes hipóteses:
I – redução ou neutralização da insalubridade ou riscos, com a utilização dos 
equipamentos de proteção individual adequados; ou
II – proteção contra os efeitos da insalubridade.
Parágrafo único. O Secretário Municipal, que tem sob seu controle áreas 
consideradas insalubres e perigosas, fica responsável por comunicar as alterações de 
responsabilidade na forma da legislação pertinente.
Art. 7º- O adicional não será pago aos servidores que:
I – no exercício de suas atividades, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde 
apenas em caráter esporádico; ou
II – estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem 
ao pagamento do adicional.
Art. 8º- O servidor que tiver o direito de receber o adicional de insalubridade e 
periculosidade deverá optar por um deles, sendo expressamente vedada receber ambas 
as vantagens cumulativamente.
Art. 9º- O pagamento do adicional cessa com a eliminação das condições de trabalho 
que lhe causa ou com afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de 
insalubridade e/ou periculosidade.
Art. 10- O Município adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene 
e segurança, com vista à eliminação ou redução das condições insalubres e perigosas.
Art. 11- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-x ou substâncias 
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as atividades 
insalubres e perigosas não causem seqüelas ao servidor e que as doses de radiação 
ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 12- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou 
lactação, das atividades insalubres e perigosas, especialmente das operações e dos 
locais previstos no art. 11, passando a exercer suas atividades em local salubre e em 
serviço não perigoso.
Parágrafo único. Não sendo possível alocar a servidora em outro local para exercer as 
mesmas atividades, fica o dirigente do órgão autorizado a encaminhá-la para outra 
atividade, nos termos da legislação pertinente ou de regulamento próprio.
Art. 13- O Laudo de Avaliação Pericial poderá enquadrar outras atividades sobre as 
quais serão aplicados os dispositivos contidos nos artigos 11 e 12 .
Art. 14- Para o fiel cumprimento desta Lei deverão ser realizadas, periodicamente, 
novas inspeções no local e reexames das concessões dos adicionais sob pena de 
suspensão do respectivo pagamento.
Art. 15- O órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, observado cada âmbito de competência, deverá 
credenciar técnicos do quadro dos servidores efetivos do Município ou empresa 
específica para elaboração do Laudo de Avaliação Pericial, indispensável à 
regulamentação da concessão do adicional.
Art. 16- Cabe ao órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo a instituição de Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes – CIPA – para atender às demandas do serviço publico, bem como 
acompanhar a elaboração dos laudos periciais e avaliar permanentemente as condições 
de trabalho nas áreas consideradas insalubres e das atividades perigosas.
Parágrafo único. A Cipa terá sua organização, composição e funcionamento regidos 
em ato próprio de autoridade competente, sendo que o valor da gratificação a ser paga 
ao servidor efetivo que integrá-la será estabelecido pela respectiva autoridade.
Art. 17- Incorrem em responsabilidade administrativa e poderão também incorrer nas 
áreas civil e penal na forma de legislação pertinente:
I – os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais 
em desacordo com esta Lei e ou com a legislação federal;
II – o dirigente que deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo máximo de 10 (dez) dias, a cessação das condições que geraram o direito à 
percepção dos adicionais mencionados nesta Lei; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
III – o dirigente que não fornecer os Equipamentos Individuais de Segurança – EPI’s 
necessários e em condições e quantidades adequadas, aos servidores que deles 
necessitarem, conforme indicação da respectiva perícia.
Art. 18- A execução do pagamento dos adicionais mencionados nesta Lei somente 
será processada à vista do ato de concessão dos mesmos, fundamentado no Laudo de 
Avaliação Pericial, cabendo ao respectivo órgão pagador conferir, junto à Secretaria 
Municipal de Administração, a exatidão dos documentos apresentados antes de 
autorizar o respectivo pagamento.
Art. 19- Fica o órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo autorizado a iniciar os procedimentos legais para 
contratação e realização dos serviços de perícia que identificarão as atividades 
consideradas insalubres e perigosas, na forma desta Lei e da Legislação federal 
pertinente.
Art. 20- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →