| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.218 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Esta Lei estabelece normas para regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade previsto na Lei nº 004/1998 (Estatuto dos Servidores Municipais de Arinos). § 1º. As expressões adicional de insalubridade, periculosidade, adicional e adicionais se equivalem, consideradas as especificidades de cada caso. § 2º. Na concessão dos adicionais serão observadas as Normas de Segurança e de Medicina do Trabalho expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3º- A relação dos beneficiados será elaborada a partir de Laudo de Avaliação Pericial, elaborado por técnicos da própria administração ou de empresa especializada contratada para tal finalidade. Art. 4º- O Laudo de Avaliação Pericial deverá identificar: I – o local de exercício e/ou tipo de trabalho realizado; II – o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III – o grau de agressividade ao homem, especificando: a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos. IV – a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e V – as medidas corretivas necessárias à eliminação ou neutralização do risco, bem como a proteção contra seus efeitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 5º- O adicional será calculado sobre o vencimento do cargo do servidor, observados os seguintes percentuais: I – 30 % (trinta por cento) para os casos de periculosidade; II – 10 % (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente. Art. 6º- Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes hipóteses: I – redução ou neutralização da insalubridade ou riscos, com a utilização dos equipamentos de proteção individual adequados; ou II – proteção contra os efeitos da insalubridade. Parágrafo único. O Secretário Municipal, que tem sob seu controle áreas consideradas insalubres e perigosas, fica responsável por comunicar as alterações de responsabilidade na forma da legislação pertinente. Art. 7º- O adicional não será pago aos servidores que: I – no exercício de suas atividades, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico; ou II – estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. Art. 8º- O servidor que tiver o direito de receber o adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo expressamente vedada receber ambas as vantagens cumulativamente. Art. 9º- O pagamento do adicional cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe causa ou com afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade e/ou periculosidade. Art. 10- O Município adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vista à eliminação ou redução das condições insalubres e perigosas. Art. 11- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as atividades insalubres e perigosas não causem seqüelas ao servidor e que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 12- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das atividades insalubres e perigosas, especialmente das operações e dos locais previstos no art. 11, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Parágrafo único. Não sendo possível alocar a servidora em outro local para exercer as mesmas atividades, fica o dirigente do órgão autorizado a encaminhá-la para outra atividade, nos termos da legislação pertinente ou de regulamento próprio. Art. 13- O Laudo de Avaliação Pericial poderá enquadrar outras atividades sobre as quais serão aplicados os dispositivos contidos nos artigos 11 e 12 . Art. 14- Para o fiel cumprimento desta Lei deverão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento. Art. 15- O órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observado cada âmbito de competência, deverá credenciar técnicos do quadro dos servidores efetivos do Município ou empresa específica para elaboração do Laudo de Avaliação Pericial, indispensável à regulamentação da concessão do adicional. Art. 16- Cabe ao órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – para atender às demandas do serviço publico, bem como acompanhar a elaboração dos laudos periciais e avaliar permanentemente as condições de trabalho nas áreas consideradas insalubres e das atividades perigosas. Parágrafo único. A Cipa terá sua organização, composição e funcionamento regidos em ato próprio de autoridade competente, sendo que o valor da gratificação a ser paga ao servidor efetivo que integrá-la será estabelecido pela respectiva autoridade. Art. 17- Incorrem em responsabilidade administrativa e poderão também incorrer nas áreas civil e penal na forma de legislação pertinente: I – os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei e ou com a legislação federal; II – o dirigente que deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a cessação das condições que geraram o direito à percepção dos adicionais mencionados nesta Lei; e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br III – o dirigente que não fornecer os Equipamentos Individuais de Segurança – EPI’s necessários e em condições e quantidades adequadas, aos servidores que deles necessitarem, conforme indicação da respectiva perícia. Art. 18- A execução do pagamento dos adicionais mencionados nesta Lei somente será processada à vista do ato de concessão dos mesmos, fundamentado no Laudo de Avaliação Pericial, cabendo ao respectivo órgão pagador conferir, junto à Secretaria Municipal de Administração, a exatidão dos documentos apresentados antes de autorizar o respectivo pagamento. Art. 19- Fica o órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo autorizado a iniciar os procedimentos legais para contratação e realização dos serviços de perícia que identificarão as atividades consideradas insalubres e perigosas, na forma desta Lei e da Legislação federal pertinente. Art. 20- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal