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norma nº 864/2001

Tipo Lei
Número / Ano 864 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1010

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Prefeito Municipal. 
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S= retário do Município. 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 864 DE 21 DE MARÇO DE 2.001 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar que se indica e dá 
outras providências 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei : 
Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do 
artigo 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, abrir Crédito Suplementar ao 
orçamento municipal vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na 
dotação abaixo descrita : 
I — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.03.07.020.3002-4122 R$ 30.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à dotação retrocitada 
serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação : 
II — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.05.09.58.323.3034.4111 R$ 12.500,00 
02.05.09.58.323.3035.4111 R$ 17.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ar' os, 2 de ço de 2001. 
'ublicado no Mural da Prefeitura 
Arinos, Em_ / Zo, 

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