| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1010 |
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S= retário do Município.
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Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
LEI N.° 864 DE 21 DE MARÇO DE 2.001
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar que se indica e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei :
Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do
artigo 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, abrir Crédito Suplementar ao
orçamento municipal vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na
dotação abaixo descrita :
I — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
GABINETE DO PREFEITO
02.01.03.07.020.3002-4122 R$ 30.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à dotação retrocitada
serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação :
II — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.09.58.323.3034.4111 R$ 12.500,00
02.05.09.58.323.3035.4111 R$ 17.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ar' os, 2 de ço de 2001.
'ublicado no Mural da Prefeitura
Arinos, Em_ / Zo,