| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | CRIA 30 VAGAS DE PROFESSOR 2, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Da ro d Oliveira Clairt e ra Orneias cretár" do unicípio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 863 DE 13 DE MARÇO DE 2.001 Cria 30 vagas de Professor 2, no Quadro Permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica autorizado o Prefeito Municipal, a criar 30 vagas de Professor 2, forma de provimento efetivo — recrutamento amplo, no Quadro Permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, conforme abaixo : CARGO VAGAS A OCUPAR SITUAÇÃO PROPOSTA VAGAS COMISSIONADAS FORMA DE PROVIMENTO Professor 2 20 50 - Concurso Público, recrutamento amplo Art. 2° - Os cargos criados passam a incorporar ao quadro permanente dos servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação consignada no Orçamento Municipal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos-MG 13 d març de 2.001. Prefeito Municipal F• O I" cem, o I c,cco co c,: év s /320 l'ArL c 94:tlizip, _ a3 02a21 ?;