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norma nº 863/2001

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaCRIA 30 VAGAS DE PROFESSOR 2, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da ro d Oliveira 
Clairt e ra Orneias 
cretár" do unicípio 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 863 DE 13 DE MARÇO DE 2.001 
Cria 30 vagas de Professor 2, no Quadro Permanente de Servidores do Poder 
Executivo Municipal, Administração Direta e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Prefeito Municipal, a criar 30 vagas de Professor 2, forma de 
provimento efetivo — recrutamento amplo, no Quadro Permanente de Servidores do 
Poder Executivo Municipal, Administração Direta, conforme abaixo : 
CARGO VAGAS A 
OCUPAR 
SITUAÇÃO 
PROPOSTA 
VAGAS 
COMISSIONADAS 
FORMA DE PROVIMENTO 
Professor 2 20 50 - Concurso Público, 
recrutamento amplo 
Art. 2° - Os cargos criados passam a incorporar ao quadro permanente dos servidores 
do Poder Executivo Municipal, Administração Direta. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação consignada 
no Orçamento Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arinos-MG 13 d març de 2.001. 
Prefeito Municipal 
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