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norma nº 862/2001

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2001
Date 2001-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONANENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 862 DE 12 DE MARÇO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E 
FUNCIONANENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, IV, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E ELE, EM SEU NOME, PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de 
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer em Arinos. 
Art. 2°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências 
básicas: 
desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do 
Esporte e Lazer no Município; 
II- contribuir com os demais órgãos da administração municipal no 
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e 
esporte; 
III- acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denuncias que digam respeito a programas, competições e eventos 
culturais da cidade; 
IV- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e 
ações que são objeto do Conselho; 
V- pronunciar-se sobre construção e manutenção das áreas de esporte e 
lazer; 
VI- contribuir e promover a organização de competições e eventos esportivos e 
lazer; 
VII- propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades. 
Art. 3°- Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as 
prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de 
esporte e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação. 
Art. 4°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 20 (vinte) 
membros, assim discriminados: 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
03 (três) representantes do Departamento de Educação Desporto , Cultura 
e Lazer; 
II- 01 (um) representante do Departamento de Fazenda; 
III- 02 (dois) representantes do Departamento de Administração; 
IV- 02 (dois) representantes do Departamento de Saúde e Ação Social; 
V- 02 (dois) representantes dos professores de Educação física das Escolas 
Estaduais; 
VI- 02 (dois) representantes dos clubes de futebol da zona urbana de Arinos; 
VII- 01 (um) representante das escolinhas de futebol infantil; 
VIII- 01 (um) representante dos clubes de futebol dos distritos; 
IX- 01 (um) representante das rádios comunitárias; 
X- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arinos; 
Xl- 01 (um) representante dos estudantes secundaristas de Arinos; 
XII- 01 (um) representante da APAE; 
XIII- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arinos; 
XIV- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos. 
Parágrafo único- Os representantes que trata os incisos VI e VIII serão escolhidos 
por eleição entre os clubes legalmente constituídos, vedada a participação de dois 
representantes do mesmo clube. 
Art. 5°- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. 
Art. 6°- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de 
função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de 
conformidade com o art. 4° desta Lei, que completará o mandato de seu 
antecessor. 
Art. 7°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, reunir-se-à mensalmente, na 
primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela 
Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação 
escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 
Art. 8°- Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer eleger uma Comissão 
Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: 
Presidente; 
II- Vice Presidente; 
III- Secretário Geral; 
IV- Tesoureiro; 
V- Diretor de Eventos. 
Art. 9°- Compete a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer: 
convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer; 
II- cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas pelo Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer; 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
III- deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer; 
IV- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente; 
parágrafo único- Os membros do Conselho não receberão jetons ou outra forma 
de gratificação. 
Art. 10- Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões 
provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medida que 
contribuam para a concretização de suas políticas. 
Art. 11- O chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação 
do ato e sua criação. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2001. 
D t' r DE OLIVEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
Clairto e Orneias 
S cretário do unicípio 
P O n r- - (•-• 
"m—""--""."----- Protoccksc2o no "---ro r_re:rio Os ; 
Folhes 2 : a °_,L6jel.. 
ds1.3.: Lores 
Arras_ j5? / 0.3 /i2001 

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