| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2001 |
| Date | 2001-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONANENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 862 DE 12 DE MARÇO DE 2.001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONANENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Arinos. Art. 2°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte e Lazer no Município; II- contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte; III- acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denuncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade; IV- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; V- pronunciar-se sobre construção e manutenção das áreas de esporte e lazer; VI- contribuir e promover a organização de competições e eventos esportivos e lazer; VII- propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades. Art. 3°- Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação. Art. 4°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 20 (vinte) membros, assim discriminados: Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 03 (três) representantes do Departamento de Educação Desporto , Cultura e Lazer; II- 01 (um) representante do Departamento de Fazenda; III- 02 (dois) representantes do Departamento de Administração; IV- 02 (dois) representantes do Departamento de Saúde e Ação Social; V- 02 (dois) representantes dos professores de Educação física das Escolas Estaduais; VI- 02 (dois) representantes dos clubes de futebol da zona urbana de Arinos; VII- 01 (um) representante das escolinhas de futebol infantil; VIII- 01 (um) representante dos clubes de futebol dos distritos; IX- 01 (um) representante das rádios comunitárias; X- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arinos; Xl- 01 (um) representante dos estudantes secundaristas de Arinos; XII- 01 (um) representante da APAE; XIII- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arinos; XIV- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos. Parágrafo único- Os representantes que trata os incisos VI e VIII serão escolhidos por eleição entre os clubes legalmente constituídos, vedada a participação de dois representantes do mesmo clube. Art. 5°- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. Art. 6°- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 7°- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, reunir-se-à mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 8°- Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: Presidente; II- Vice Presidente; III- Secretário Geral; IV- Tesoureiro; V- Diretor de Eventos. Art. 9°- Compete a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; II- cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais III- deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IV- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente; parágrafo único- Os membros do Conselho não receberão jetons ou outra forma de gratificação. Art. 10- Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medida que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 11- O chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2001. D t' r DE OLIVEIRA PREFEITO ICIPAL Clairto e Orneias S cretário do unicípio P O n r- - (•-• "m—""--""."----- Protoccksc2o no "---ro r_re:rio Os ; Folhes 2 : a °_,L6jel.. ds1.3.: Lores Arras_ j5? / 0.3 /i2001