| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1997 |
| Date | 1997-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 2673 DE 14 DE MAIO DE 1.997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PA RA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art.95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal decreta em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art.1 2 - Nos termos do Art.37,IX, da Constituição Federal, e o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo prazo máximo de 06 ( seis ) meses, improrrogáveis, para atender ne cessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito Administrativo, observando os casos e condi çães previstos no Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos- Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1.993, caso em que o contrato não e considerado servidor público, tendo por finalidade' a execução de serviços nos Postos Telefônicos de Vila Bom Jesus, ' Mimoso e Vila PIC Sagarana, na Creche, Posto Correios e Serviço de Água da Vila PIC Sagarana, limitado a 09 ( nove ) prestacionistas' de serviço. § 1 2 . O Contrato firmado com fundamento neste Artigo se gera efeitos a partir de sua publicação -Lambem na Câmara Municipal, sob a forma de extrato, especificando-se as partes contra-' tantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso e dotação orça-' mentária a ser utilizada. § 2 2 . O salário contratual, equiparado ao padrão de vencimento do Plano de Carreira do Servidor, e de R$130,53 ( cento e trinta reais, cinquenta e tres centavos ). § 3 2 . O Contrato será automaticamente recindido, ' quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado nas localidades mencionadas no Art.1 2 . Art.2 2 - As despesas decorrentes da execução desta ' Lei correrão à conta de dotações prOpias do orçamento Municipal ' vigente. cação. Art.3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Art.4 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 14 de Maio de 1.997 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Jose Ide i ndo Ferreira de Souza / Prefeito 'à ipal Edvania esquita Secretaria de Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS