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norma nº 673/1997

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 1997
Date 1997-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2673 DE 14 DE MAIO DE 1.997 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PA 
RA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Ge￾rais, no uso das atribuições que lhe confere o Art.95, VII, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal decreta em 
seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Nos termos do Art.37,IX, da Constituição Fe￾deral, e o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo 
prazo máximo de 06 ( seis ) meses, improrrogáveis, para atender ne 
cessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma 
de contrato de direito Administrativo, observando os casos e condi 
çães previstos no Estatuto das Licitações e Contratos Administra￾tivos- Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1.993, caso em que o 
contrato não e considerado servidor público, tendo por finalidade' 
a execução de serviços nos Postos Telefônicos de Vila Bom Jesus, ' 
Mimoso e Vila PIC Sagarana, na Creche, Posto Correios e Serviço de 
Água da Vila PIC Sagarana, limitado a 09 ( nove ) prestacionistas' 
de serviço. 
§ 1 2 . O Contrato firmado com fundamento neste Artigo 
se gera efeitos a partir de sua publicação -Lambem na Câmara Muni￾cipal, sob a forma de extrato, especificando-se as partes contra-' 
tantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pa￾gamento, critérios de reajuste, quando for o caso e dotação orça-' 
mentária a ser utilizada. 
§ 2 2 . O salário contratual, equiparado ao padrão de 
vencimento do Plano de Carreira do Servidor, e de R$130,53 ( cen￾to e trinta reais, cinquenta e tres centavos ). 
§ 3 2 . O Contrato será automaticamente recindido, ' 
quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se 
predispuser a ser lotado nas localidades mencionadas no Art.1 2 . 
Art.2 2 - As despesas decorrentes da execução desta ' 
Lei correrão à conta de dotações prOpias do orçamento Municipal ' 
vigente. 
cação. 
Art.3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Art.4 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 14 de Maio de 1.997 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Jose Ide i ndo Ferreira de Souza 
/
Prefeito 'à ipal 
Edvania esquita 
Secretaria de Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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