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norma nº 860/2001

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 2001
Date 2001-03-05
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MARQUES E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
native_id1016

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Arinos-MG, 05 de março de 2.001 
D (RCI À t RO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Clairto 
, /<s,
de Orneias 
Publicado no Mural da Pfefeiturd 
de Arfro; Erni. 
e rucipto ,C 
Prefeitura Municipaíde AMnos 
Estado de Mim, Gerais 
I 
LEI N.° 860 DÉ 05 DE MARÇO DE 2.01. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSVCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MARQUES" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MIRAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COÀ1 
FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade "Associação 
Comunitária dos Moradores do Marques- ASCOM", fundada em 12 de junho de 1996, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.539.023/0001-02. 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Dor:Neto, no prazo 
de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Públida de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Se etário do Município 

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