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norma nº 859/2001

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 859 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.001 
Autoriza a Contratação Temporária para atender excepcional 
interesse público, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° . - É o Poder Executivo Municipal, administração direta e 
indireta, autorizado a contratar pessoal civil por tempo determinado, 
até que se ultime a realização de concurso público, para atender 
excepcional interesse público na manutenção dos serviços públicos 
municipais, especialmente nos seguintes casos: 
I — Implantação e manutenção das atividades do ensino fundamental; 
II — Implantação, manutenção e desenvolvimento de programas de 
saúde pública; 
III — manutenção e desenvolvimento de programas de recuperação 
física de logradouros e estradas públicas; 
IV — manutenção e desenvolvimento de atividades e serviços 
burocráticos; 
V — atender casos de urgência, calamidade pública, endemias e 
epidemias; 
Parágrafo único- As contratações de que trata o"Caput" deste artigo, 
só efetivarão após verificado e constatado a inexistência de candidato 
aprovado em concurso público para o provimento de cargo na forma 
do artigo 37, inciso II da constituição Federal. 
Art. 2°. - As contratações do município por excepcional interesse 
público, se limitarão ao número de cargos autorizados em Leis, vagos, 
e serão processadas na forma de Contrato Administrativo de Direito 
Público, aplicando-se ao mesmo no que couber, os dispositivos da Lei 
Federal 8.666/93 e suas alterações. 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3°. — O prazo de vigência dos contratos autorizados por esta Lei 
será de 06 (seis) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do 
artigo 57, inciso 11 da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 4°. — Ao contratado na forma autorizada, fica assegurado o direito 
a ferias e 13°. (décimo terceiro salário) proporcionais ao efetivo tempo 
trabalhado. 
Art. 5°. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 6° . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
Leis Municipais números 668/97, 673, 737/97, 752/98. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de fevereiro de 2001. 

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