| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 859 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.001 Autoriza a Contratação Temporária para atender excepcional interesse público, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° . - É o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, autorizado a contratar pessoal civil por tempo determinado, até que se ultime a realização de concurso público, para atender excepcional interesse público na manutenção dos serviços públicos municipais, especialmente nos seguintes casos: I — Implantação e manutenção das atividades do ensino fundamental; II — Implantação, manutenção e desenvolvimento de programas de saúde pública; III — manutenção e desenvolvimento de programas de recuperação física de logradouros e estradas públicas; IV — manutenção e desenvolvimento de atividades e serviços burocráticos; V — atender casos de urgência, calamidade pública, endemias e epidemias; Parágrafo único- As contratações de que trata o"Caput" deste artigo, só efetivarão após verificado e constatado a inexistência de candidato aprovado em concurso público para o provimento de cargo na forma do artigo 37, inciso II da constituição Federal. Art. 2°. - As contratações do município por excepcional interesse público, se limitarão ao número de cargos autorizados em Leis, vagos, e serão processadas na forma de Contrato Administrativo de Direito Público, aplicando-se ao mesmo no que couber, os dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Abistoodo no or,sir.els, Em Seer Mural da Prefeitura e , weirra a D Ci-Cal bf6de Oliveira Prefeito Municipal nelas icípio ira e lo do Mu Clairton Pe Secret Mun cipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Art. 3°. — O prazo de vigência dos contratos autorizados por esta Lei será de 06 (seis) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso 11 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4°. — Ao contratado na forma autorizada, fica assegurado o direito a ferias e 13°. (décimo terceiro salário) proporcionais ao efetivo tempo trabalhado. Art. 5°. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 6° . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais números 668/97, 673, 737/97, 752/98. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de fevereiro de 2001.