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norma nº 674/1997

Tipo Lei
Número / Ano 674 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1018

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Edvania de 
Secretária d 
squita 
Município 
I 
: 
Folf-:cs 
. .. 
Arincs 
Jose Idelb 
Prefeito 
o Ferreira de Souza 
Pcni.:o de 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2 674 DE 20 DE MAIO DE 1.997 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO URBANO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe confere o Art.95. VII, da Lei 
Organica do Município, faz saber que a Camara Muncipal decreta' 
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Passa a denominar-se BAIRRO BURITI o núcleo Ur￾bano conhecido oficiosamente como "invasão", localizado no pe￾rímetro urbano da cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais. 
Art.2 2 - Incumbe ao Poder Público Municipal as providen￾cias necessárias à consecução desta Lei, em especial a promo-' 
. çao de alterações cadastrais e a comunicação dos órgãos federa 
is e estaduais pertinentes. 
ção. 
Art.3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art.4 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 20 de Maio de 1.997 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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