| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Edvania de Secretária d squita Município I : Folf-:cs . .. Arincs Jose Idelb Prefeito o Ferreira de Souza Pcni.:o de - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 2 674 DE 20 DE MAIO DE 1.997 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art.95. VII, da Lei Organica do Município, faz saber que a Camara Muncipal decreta' e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art.1 2 - Passa a denominar-se BAIRRO BURITI o núcleo Urbano conhecido oficiosamente como "invasão", localizado no perímetro urbano da cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais. Art.2 2 - Incumbe ao Poder Público Municipal as providencias necessárias à consecução desta Lei, em especial a promo-' . çao de alterações cadastrais e a comunicação dos órgãos federa is e estaduais pertinentes. ção. Art.3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt.4 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 20 de Maio de 1.997 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS