| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$28.619.834,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 839.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 102.300,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.315.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.665.364,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 915.500,00 SUB TOTAL 20.857.164,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -2.249.750,00 SUB TOTAL 18.607.414,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 9.992.420,00 SUB TOTAL 10.012.420,00 TOTAL GERAL 28.619.834,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 4º As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 950.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.117.815,00 SEGURANÇA PUBLICA 94.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.233.300,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 721.901,00 SAÚDE 5.288.094,00 TRABALHO 33.400,00 EDUCAÇÃO 6.769.700,00 CULTURA 156.400,00 DIREITOS DA CIDADANIA 162.600,00 URBANISMO 2.589.600,00 HABITAÇÃO 200.000,00 SANEAMENTO 2.916.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 1.285.790,00 AGRICULTURA 1.010.140,00 COMERCIO E SERVIÇOS 103.294,00 COMUNICAÇÕES 46.000,00 ENERGIA 235.000,00 TRANSPORTE 1.021.100,00 DESPORTO E LAZER 257.400,00 ENCARGOS ESPECIAIS 378.300,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 28.619.834,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 950.000,00 GABINETE DO PREFEITO 340.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 334.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.247.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.148.215,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 4.835.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. 7.192.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.686.894,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.562.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 2.317.131,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 217.294,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.787.500,00 TOTAL 28.619.834,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.118.876,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.976.318,00 SUB TOTAL 21.095.194,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 7.309.640,00 AMORTIZAÇÃO 165.000,00 SUB TOTAL 7.474.640,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 SUB TOTAL 50.000,00 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 28.619.834,00 Art. 5º Fica o executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2009, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64; II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2009, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30% (trinta por cento) da receita estimada; III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2009, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V - proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 6º Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida a programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal