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norma nº 675/1997

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDETERMINA A UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO- GLP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ferreira de Souza ------- 
pal Protocolado co ès 
Folhos v2,2, , 
Jose Idelbr 
Prefeito 
Edvania esquita 
Secretária do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 675 DE 20 DE MAIO DE 1.997 
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIA￾LIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓ￾LEO- GLP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, no uso das Atribuições 
que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Organica Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - As empresas fornecedoras de GLP - Gás Liquefei￾to de Petróleo- deverão ter balanças que permitem avaliar o gás re￾sidual dos botijOes a serem devolvidos ao consumidor por ocasião da 
compra de nova carga. 
Parágrafo Único- A avaliação e pesagem de que cuida o Art.' 
far-se-ão na presença do consumidor. 
Art.2 2 - O gás residual encontrado, através da medição, deve 
rá ser deduzido do preço final do novo botijão a ser adquirido pelo 
consumidor. 
Art.3 2 - É fixado em 30(Trinta) dias, contados da data da pu 
blicação desta Lei, o prazo de que dispõem os fornecedores para pro 
moverem, em seus estabelecimentos, as adaptações necessárias ao fi￾el cumprimento desta legislação. 
Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG,20 de Maio de 1.997 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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