| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO- GLP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ferreira de Souza ------- pal Protocolado co ès Folhos v2,2, , Jose Idelbr Prefeito Edvania esquita Secretária do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 675 DE 20 DE MAIO DE 1.997 DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO- GLP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, no uso das Atribuições que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Organica Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - As empresas fornecedoras de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo- deverão ter balanças que permitem avaliar o gás residual dos botijOes a serem devolvidos ao consumidor por ocasião da compra de nova carga. Parágrafo Único- A avaliação e pesagem de que cuida o Art.' far-se-ão na presença do consumidor. Art.2 2 - O gás residual encontrado, através da medição, deve rá ser deduzido do preço final do novo botijão a ser adquirido pelo consumidor. Art.3 2 - É fixado em 30(Trinta) dias, contados da data da pu blicação desta Lei, o prazo de que dispõem os fornecedores para pro moverem, em seus estabelecimentos, as adaptações necessárias ao fiel cumprimento desta legislação. Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG,20 de Maio de 1.997 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS