| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N".3,57 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001 Autoriza a Celebração de Convênios de Cooperação mútua com Entidades Assistenciais do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: MI. 1°. - É o Poder Executivo Municipal, administração direta, autorizado a celebrar convênios de cooperação mútua, com ônus ou sem ônus para o município, com as seguintes Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais : 1. Associação dos Moradores de Morrinhos 2. Associação Comunitária dos Moradores do B. Crispim Santana 3. Sindicato Rural de Arinos 4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais deArinos 5. Conselho do Desenvolvimento Comunitário do Mimoso 6. Associação dos Pequenos e Médios Prod. Da Fazenda Menino 7. Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Fazenda Mangues 8. Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Jaqueira 9. Associação do Pequenos Produtores Rurais da Faz. Rancharia 10.Ass. dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Faz.Pacari 11.Ass. dos Peq. e Médios Prod. Rurais da Com. Vereda Grande 12.Associação do Peq. Produtores Rurais da Faz. Riacho Claro 13.Associação do Peq. Produtores Rurais da Faz. Sta. Terezinha 14.Associação Comunitária do Vale da Extrema 15.Associação Comunitária dos Moradores do Camundá 16.União dos Micro e Pequenos Produtores Rurais de Arinos 17.Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Pedrinhas 18.Associação Comunitária dos Moradores do Ribeirão de Areia 19.Associação Comunitária Vale do Santa Maria 20.Associação dos Trabalhadores Sem Terra de Arinos — ASTRA 2 21.Associação Beneficente e Cultural Comunitária Urucuiana 22.Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arinos 23. Fundação Crispim Santana de Assistência ao Menor de Arinos 24.Associação dos Servidores Municipais de Arinos — ASSEMA 25.Associação Igrejinha Esporte Clube 26.Azulão Esporte Clube 27. Planalto Esporte Clube Publizado r P,L.:rVi da Prefe;tura de Arinos, EraP A l. 00( Secr nicipio rrE.VI ,J;a Publ\zodo ) de Arinos, OóÇ _©a/ .......... _ ....... —___ .. Ser c.or Reseone..vel Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 28. Sociedade Esportiva Cobra 29.ADESA 30.Associação Comunitária dos Moradores de Arinos — ACOMAR 31.Abrigo Frei Pio 32. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Bom Jesus 33. Associação Comunitária dos Moradores de Sagarana 34. Conselho Municipal da Infância e Adolescência 35. Conselho Tutelar Parágrafo Único — Os convênios de cooperação mútua de que trata o "caput' deste artigo, objetivarão obrigatoriamente, a busca da continuidade e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas respectivas entidades conveniadas. Art. 3°. — O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta Lei será de até 12 (doze) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Art. 4°. — Após a celebração do convênio, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento, cópia dos convênio celebrados. Art. 5°. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 6°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001. Art. 7°. — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 0 de fevereiro de 2001. de Dam ala tó d • Oliveira Prefeito Municipal ff/ • t. Clairtoz rio e • melas Fr&occlec'o co 1. 1..) es Sec M Icípio Fo:hcs ,2 . o n.° / O ao/ ts,ic Se I eras Secr-tc ia do n ici ri 10