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norma nº 857/2001

Tipo Lei
Número / Ano 857 / 2001
Date 2001-02-09
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N".3,57 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001 
Autoriza a Celebração de Convênios de Cooperação mútua com Entidades 
Assistenciais do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências. 
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
MI. 1°. - É o Poder Executivo Municipal, administração direta, autorizado a 
celebrar convênios de cooperação mútua, com ônus ou sem ônus para o 
município, com as seguintes Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município 
de Arinos, Estado de Minas Gerais : 
1. Associação dos Moradores de Morrinhos 
2. Associação Comunitária dos Moradores do B. Crispim Santana 
3. Sindicato Rural de Arinos 
4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais deArinos 
5. Conselho do Desenvolvimento Comunitário do Mimoso 
6. Associação dos Pequenos e Médios Prod. Da Fazenda Menino 
7. Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Fazenda Mangues 
8. Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Jaqueira 
9. Associação do Pequenos Produtores Rurais da Faz. Rancharia 
10.Ass. dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Faz.Pacari 
11.Ass. dos Peq. e Médios Prod. Rurais da Com. Vereda Grande 
12.Associação do Peq. Produtores Rurais da Faz. Riacho Claro 
13.Associação do Peq. Produtores Rurais da Faz. Sta. Terezinha 
14.Associação Comunitária do Vale da Extrema 
15.Associação Comunitária dos Moradores do Camundá 
16.União dos Micro e Pequenos Produtores Rurais de Arinos 
17.Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Pedrinhas 
18.Associação Comunitária dos Moradores do Ribeirão de Areia 
19.Associação Comunitária Vale do Santa Maria 
20.Associação dos Trabalhadores Sem Terra de Arinos — ASTRA 2 
21.Associação Beneficente e Cultural Comunitária Urucuiana 
22.Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arinos 
23. Fundação Crispim Santana de Assistência ao Menor de Arinos 
24.Associação dos Servidores Municipais de Arinos — ASSEMA 
25.Associação Igrejinha Esporte Clube 
26.Azulão Esporte Clube 
27. Planalto Esporte Clube 
Publizado r P,L.:rVi da Prefe;tura 
de Arinos, EraP A l. 00( 
Secr nicipio 
rrE.VI ,J;a 
Publ\zodo ) 
de Arinos, OóÇ _©a/ 
.......... _ ....... —___ 
..
Ser c.or Reseone..vel 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
28. Sociedade Esportiva Cobra 
29.ADESA 
30.Associação Comunitária dos Moradores de Arinos — ACOMAR 
31.Abrigo Frei Pio 
32. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Bom Jesus 
33. Associação Comunitária dos Moradores de Sagarana 
34. Conselho Municipal da Infância e Adolescência 
35. Conselho Tutelar 
Parágrafo Único — Os convênios de cooperação mútua de que trata o "caput' 
deste artigo, objetivarão obrigatoriamente, a busca da continuidade e melhoria da 
qualidade dos serviços prestados pelas respectivas entidades conveniadas. 
Art. 3°. — O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta Lei será de até 
12 (doze) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso II 
da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 4°. — Após a celebração do convênio, o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento, cópia dos 
convênio celebrados. 
Art. 5°. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 6°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2001. 
Art. 7°. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 0 de fevereiro de 2001. 
de 
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Prefeito Municipal 
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