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norma nº 856/2001

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2001
Date 2001-02-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS, REMÉDIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 856 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001 
Autoriza doação de passagens, remédios e material de construção à 
população de baixa renda , e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, no que 
couber, autorizado, observadas às exigências da Lei Complementar n°. 101 de 04 
de maio de 2.000, especialmente seu artigo 26, a cobrir as seguintes 
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, domiciliadas no município: 
I - Conceder passes e/ou passagens rodoviárias, para cidades dentro do Estado 
de Minas Gerais e Brasília-DF, para atender necessidade de deslocamento para 
tratamento de saúde do paciente e de acompanhante fora do domicílio. 
II — Conceder passes e/ou passagens rodoviárias à estudantes de baixa renda, 
comprovadamente matriculados e freqüentes em cursos ministrados por 
instituições de ensino de nível superior reconhecidas pelo Ministério da Educação. 
III - Doar remédios, após verificado o receituário médico, emitido por profissional 
médico da rede pública municipal. 
IV - Doar material de construção, após verificado e comprovado pelo setor 
competente, o orçamento e a real necessidade de tal material. 
Art. 2°. - Para definir a situação econômica de "baixa renda", o Poder Executivo, 
através do Departamento de Saúde e Ação Social, fará levantamento e diligências 
necessários para a constatação e comprovação da situação econômica da pessoa 
e/ou família beneficiada, bem como a verdadeira necessidade do benefício. 
Art. 3°. — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de 
Decreto, estabelecendo dentre outras, condições de cadastramento dos 
beneficiários, valores e quantidades dos bens e/ou serviços a ser doados. 
Art. 4°. - As doações autorizadas por esta Lei, condicionarão à disponibilidade de 
recursos orçamentário/financeiros do município. 
Publicado no Mural da Prefeitura 
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Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
Art. 5°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de fevereiro de 2.001 
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