| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS, REMÉDIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de Árinos, Em e torta o nicipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 856 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001 Autoriza doação de passagens, remédios e material de construção à população de baixa renda , e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, no que couber, autorizado, observadas às exigências da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2.000, especialmente seu artigo 26, a cobrir as seguintes necessidades de pessoas físicas de baixa renda, domiciliadas no município: I - Conceder passes e/ou passagens rodoviárias, para cidades dentro do Estado de Minas Gerais e Brasília-DF, para atender necessidade de deslocamento para tratamento de saúde do paciente e de acompanhante fora do domicílio. II — Conceder passes e/ou passagens rodoviárias à estudantes de baixa renda, comprovadamente matriculados e freqüentes em cursos ministrados por instituições de ensino de nível superior reconhecidas pelo Ministério da Educação. III - Doar remédios, após verificado o receituário médico, emitido por profissional médico da rede pública municipal. IV - Doar material de construção, após verificado e comprovado pelo setor competente, o orçamento e a real necessidade de tal material. Art. 2°. - Para definir a situação econômica de "baixa renda", o Poder Executivo, através do Departamento de Saúde e Ação Social, fará levantamento e diligências necessários para a constatação e comprovação da situação econômica da pessoa e/ou família beneficiada, bem como a verdadeira necessidade do benefício. Art. 3°. — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto, estabelecendo dentre outras, condições de cadastramento dos beneficiários, valores e quantidades dos bens e/ou serviços a ser doados. Art. 4°. - As doações autorizadas por esta Lei, condicionarão à disponibilidade de recursos orçamentário/financeiros do município. Publicado no Mural da Prefeitura tário d Clairton P Secr Prefeito Municipal melas Município c:e Arinos, Em 0 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Art. 5°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de fevereiro de 2.001 ppoToc,ni o r , frciocc!c•Co o l'Aro prét:r .o (Ca „,.., o r..° 1•5•41 "n 1 s'ncs i,r;,- r -. .. _16 . L_C21... I ..p2.42ç.'1,. 1 dO 1 á C ti cOr.t. h"t :: vc1 Nic1;.-.0 ,29 no rc 1:fru:itere Sucre • rICI o unicipio