| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Murcl cio Prefeitura
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Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
LEI N°. 855 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001
Autoriza a Celebração de Convênios de Cooperação mútua com
Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal. administracão direta e indireta.
autorizado a celebrar convênios de cooperação mutua, com ônus ou sem ônus
para o município, com as seguintes instituições, órgãos ou Entidades do governo
do Estado de Minas Gerais:
1- Policia Militar do Estado de Minas Gerais- PMMG
- Policiamento Ostensivo;
- Policiamento Florestal;
- Policiamento Rodoviário.
II- Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
- Polícia Civil
III- Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais
- Instituto Mineiro de Agropecuária;
IV- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Minas Gerais
- Instituto Estadual de Florestas
V- Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
VI- Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais
Parágrafo Único- Os convênios de cooperação mútua de que trata o "Caput"
deste artigo, objetivarão obrigatoriamente. a busca da continuidade e melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelos respectivos órgaos conveniados.
Art. 2°.- O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta Lei será de até
12 (doze) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso H
da Lei Federal 8.666/93.
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Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Art. 3°.- Após a celebração do convênio, o poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, para conhecimento, cópia do convênio
celebrado.
Art. 4°- . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6°- Revogam —se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Arinos- MG, 05 de fevereiro de 2001
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Prefeito Municipal
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