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norma nº 855/2001

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 2001
Date 2001-02-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Murcl cio Prefeitura 
e Arinos, .0.57 i. /. 
Secreta.
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 855 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 
Autoriza a Celebração de Convênios de Cooperação mútua com 
Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado 
de Minas Gerais, e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal. administracão direta e indireta. 
autorizado a celebrar convênios de cooperação mutua, com ônus ou sem ônus 
para o município, com as seguintes instituições, órgãos ou Entidades do governo 
do Estado de Minas Gerais: 
1- Policia Militar do Estado de Minas Gerais- PMMG 
- Policiamento Ostensivo; 
- Policiamento Florestal; 
- Policiamento Rodoviário. 
II- Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais 
- Polícia Civil 
III- Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas 
Gerais 
- Instituto Mineiro de Agropecuária; 
IV- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de 
Minas Gerais 
- Instituto Estadual de Florestas 
V- Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
VI- Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais 
Parágrafo Único- Os convênios de cooperação mútua de que trata o "Caput" 
deste artigo, objetivarão obrigatoriamente. a busca da continuidade e melhoria da 
qualidade dos serviços prestados pelos respectivos órgaos conveniados. 
Art. 2°.- O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta Lei será de até 
12 (doze) meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso H 
da Lei Federal 8.666/93. 
Publicado no ri.- Prefeitura 
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Secre apto 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3°.- Após a celebração do convênio, o poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, para conhecimento, cópia do convênio 
celebrado. 
Art. 4°- . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 6°- Revogam —se as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Arinos- MG, 05 de fevereiro de 2001 
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Prefeito Municipal 
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