| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 2676 DE 26 DE MAIO DE 1.997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE' "UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES " RURAIS DE ARMES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art.95,VII, da Lei' Orgânica do Munclpio, faz saber que a Câmara Municipal decreta ' em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art.1 2 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS",' fundada em 25 de Janeiro de 1.992, inscrita no CGC/MF sob o N 2 . 20.597.605/0001-19. Art.2 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. Art.3 2 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 26 de Maio de 1.997 Jose Idelb o Ferreira de Souza Prefeito pal PROTOCOLO Protocolado no livro próprio às Folhas 73 sob o n' 6tti às c, ?to a') 5 5-1 Edvania d Secretária quita Município. Uty"..--..- Tecicl no P. cf.-.9 cnics Pu-Lir° de Ativ. do Sc...r.trria Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) e e x. ARINOS - MINAS GERAIS