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norma nº 676/1997

Tipo Lei
Número / Ano 676 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2676 DE 26 DE MAIO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE' 
"UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES " 
RURAIS DE ARMES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gera￾is, no uso das atribuições que lhe confere o Art.95,VII, da Lei' 
Orgânica do Munclpio, faz saber que a Câmara Municipal decreta ' 
em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti￾dade "UNIÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS",' 
fundada em 25 de Janeiro de 1.992, inscrita no CGC/MF sob o N 2 . 
20.597.605/0001-19. 
Art.2 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar 
por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publica￾ção desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o 
Artigo anterior. 
Art.3 2 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Arinos-MG, 26 de Maio de 1.997 
Jose Idelb o Ferreira de Souza 
Prefeito pal 
PROTOCOLO 
Protocolado no livro próprio às 
Folhas 73 sob o n' 6tti 
às c, ?to 
a') 5 5-1 
Edvania d 
Secretária 
quita 
Município. 
Uty"..--..- 
Tecicl no P. cf.-.9 cnics 
Pu-Lir° de Ativ. do Sc...r.trria 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) e e x. 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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