| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
■ isco 3. 2: 2,1 : ::321,7 Po C.4.12Agil ia do Municipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N° 854 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. I° - É o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal no valor de R$ 14.497,96 ( quatorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) na dotação abaixo descrita: I — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.03.03.08.032-2033-3292 R$ 14.497,96 Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à dotação retrocitada serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação II- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.02.03.07.021-2016-3132 R$ 14.497.96 Mt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 4° - Revogam se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de fevereiro de 2001. • - AL • RO I OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicada hrs Mural ea Nefelfurcif cie AI iras, Ém 0.15 /2n-3/ Servi LvcI