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norma nº 853/2001

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 2001
Date 2001-02-05
EmentaRECONHECE A UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARTE E CULTURA DE ARINOS- ACACA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Publicado no Mural do Prefeitura 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 853 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.001. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCL4ÇÃO 
COMUNITÁRIA DE ARTE E CULTURA DE ARINOS -ACACA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM 
FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade "Associação 
Comunitária de Arte e Cultura de Arinos- ACACA", fundada em 19 de setembro de 1998, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.096.191/0001- 25. 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo 
de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 05 de fevereiro de 2.001 
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