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norma nº 677/1997

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS' DA FAZENDA RANCHARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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José Idelb o Ferreira 
Prefeito pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2 677 DE 26 DE MAIO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ' 
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS' 
DA FAZENDA RANCHARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gera￾is, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 95,VII,"A" ' 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal ' 
decreta em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti￾dade "ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RANCHA 
RIA", fundada 'em 24 de Janeiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob 
o N. 01.708.892/0001-42. 
Art.2 2 - Fica o Prefeito autorizado a baixar por Decre 
to, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta' 
Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo ' 
anterior. 
Art.3 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
cação. 
Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾Arinos-MG, 26 de Maio de 1.997 
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Secretári do uncipio. 
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Protocolado no livro próprio às 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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