| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE `ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA PACARI - ACMP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 678 DE 11 DE JUNHO DE 1.997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE `ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA PACARI - ACMP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, Vil, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Fazenda Pacari - ACMP, fundada em 15 de Fevereiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.761.39610001-52. Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 11 de Junho de 1.997 José Idelb Ferreira de Souza Prefeito pal --r Julio Pepe Borges Secretário do Município 1ncisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS