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norma nº 678/1997

Tipo Lei
Número / Ano 678 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE `ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA PACARI - ACMP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 678 DE 11 DE JUNHO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
`ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES 
RURAIS DA FAZENDA PACARI - ACMP" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, Vil, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1° - 
Fica reconhecida de Utilidade Pública a 
entidade "Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da 
Fazenda Pacari - ACMP, fundada em 15 de Fevereiro de 1.997, inscrita no 
CGC/MF sob o n° 01.761.39610001-52. 
Art. 2° - 
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar 
por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. 
Art. 3° - 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arinos-MG, 11 de Junho de 1.997 
José Idelb Ferreira de Souza 
Prefeito pal 
--r 
Julio Pepe Borges 
Secretário do Município 
1ncisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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