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norma nº 849/2000

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CARRO QUEBRADO " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1032

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António Au st Oliveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 84912000, de 12 de Dezembro de 2000 
Reconhece de utilidade pública a entidade "Associação de 
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Carro Quebrado " e dá 
outras providências. 
Art. 1 °- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade "Associação 
de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Carro Quebrado', fundada em 09 de outubro de 
1998, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.966.991 /0001-97. 
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública 
de que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos — MG , de 12 de Dezembro de 2000 
\,
José ldelbran . e rreira de Souza 
Prefei ` 
°\W 
nicipal 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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