| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CARRO QUEBRADO " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R () -t-Vi r- o ProtP:colc.:,) ) F clhcs • , /4r, o Arincs fej .21}179 c5 _ António Au st Oliveira Naves Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 84912000, de 12 de Dezembro de 2000 Reconhece de utilidade pública a entidade "Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Carro Quebrado " e dá outras providências. Art. 1 °- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade "Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Carro Quebrado', fundada em 09 de outubro de 1998, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.966.991 /0001-97. Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos — MG , de 12 de Dezembro de 2000 \, José ldelbran . e rreira de Souza Prefei ` °\W nicipal Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG