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norma nº 679/1997

Tipo Lei
Número / Ano 679 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ( APRUSCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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L. O 
f.c'Iogi; g É .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 679 DE 11 DE JUNHO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 
( APRUSCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, 
promulga a seguinte Lei : 
Arte 1 ° - 
Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade 
"Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa 
Senhora da Conceição", fundada em 12 de Janeiro de 1.997, inscrita no CGC/MF 
sob o n° 01.722.185/0001 -00. 
Art. 2° - 
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. 
Art. 3° - 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 17 de Junho de 1.997 
do Ferreira de Souza J
Prafai";
d
r icipal 
Julio Pape Borges 
Secretário do Município 
SOEM ,`entAt 
Iéc;;; de Ativ. dzsSiurtcl igajor 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro- CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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