| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ( APRUSCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L. O f.c'Iogi; g É .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 679 DE 11 DE JUNHO DE 1.997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ( APRUSCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : Arte 1 ° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Conceição", fundada em 12 de Janeiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.722.185/0001 -00. Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 17 de Junho de 1.997 do Ferreira de Souza J Prafai"; d r icipal Julio Pape Borges Secretário do Município SOEM ,`entAt Iéc;;; de Ativ. dzsSiurtcl igajor Rua Francisco Pereira, 253 - Centro- CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS