| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e" .3- ■" Ant •• Augusto Oliveira Naves Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 84812000, de 12 de Dezembro de 2000 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona a dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no use de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte lei: Art. 1°- Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 01 (um) auxiliar de enfermagem, pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo por finalidade a execução de serviços no PSF Programa de Saúde da Família - Bairro Primavera. 1°- O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS (Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas): - Auxiliar de enfermagem - jornada de 08 (oito) horas diárias R$280,00 (duzentos a oitenta reais). 2°- O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento. critérios de reajuste, quando for o caso a dotação orçamentária a ser utilizada. 3°- O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor concursado, ao ser nomeado a empossado, se predispuser a ser lotado. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG , de 12 de Dezembro de 2000 —_---- P IR O T O r': O 1_ O P r&otolcco • ) ■ ... 3 àS Fclhcs , `, i .1 O • ig 3— . • c::: 229Cr° As! MOTAr • Ttic José IdeIbr an\ reira de Souza Prefeito \‘' pal Ali ,. do Svr•terio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG