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norma nº 848/2000

Tipo Lei
Número / Ano 848 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ant •• Augusto Oliveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 84812000, de 12 de Dezembro de 2000 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público que 
menciona a dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no use de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°- Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar 01 (um) auxiliar de enfermagem, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, tendo por finalidade a execução de serviços no PSF Programa de Saúde da Família - 
Bairro Primavera. 
1°- O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS 
(Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas): 
- Auxiliar de enfermagem - jornada de 08 (oito) horas diárias R$280,00 
(duzentos a oitenta reais). 
2°- O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a 
partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, 
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento. critérios de reajuste, quando for 
o caso a dotação orçamentária a ser utilizada. 
3°- O contrato será automaticamente rescindido, quando algum 
servidor concursado, ao ser nomeado a empossado, se predispuser a ser lotado. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG , de 12 de Dezembro de 2000 
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Ali ,. do Svr•terio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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