| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE RECICLAGEM E APROVEITAMENTO DO LIXO, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI te 680197 de 30.06.1997 CRIA O SERVIÇO DE RECICLAGEM E APROVEITAMENTO DO LIXO, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.95., VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei : Art. 1°- É criado, no âmbito municipal, o serviço de reciclagem e aproveitamento do lixo, vinculado ao Departamento de Obras, Limpeza e Serviços Públicos. Art. 2°- Considera-se serviço de reciclagem e aproveitamento do lixo o que tenha objetivo separar matérias-primas reutilizáveis, orgânicas e/ou inorgânicas, mediante processo mecânico. Art. 3°- fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder o serviço de que trata o Art.1 ° desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 8.987 de 13.12.95. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4°- A concessão de que trata o artigo anterior tem como pressuposto o interesse público na prestação do serviço, exige serviço adequado e impõe a justa remuneração do capital do concessionário. Art. 5°- O contrato de concessão, celebrado nos termos da Legislação aplicável, além das cláusulas essenciais previstas no Art.23 da Lei Federal 8.987, de 13.12.95, conterá ainda as seguintes exigências e formalidades I - O prazo mínimo de duração do contrato será de 10 ( dez ) anos, permitida a prorrogação; II - Fixa-se o prazo máximo de 180 ( Cento e Oitenta ) dias, contados da assinatura do contrato, para instalação física dos equipamentos necessários ao aproveitamento do lixo, observadas as normas da ABNT; III - Os mecanismos e critérios adequados à revisão de tarifas, que poderá ser feita por juízo arbitrai. IV - Outras, peculiares ao objeto da concessão. Art. 6°- A execução do contrato de concessão é de responsabilidade direta e pessoal da concessionária, que se responsabilizará pelos prejuízos causados, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a permanente ficalização do Poder Concedente. Art. 7°- A concessionária não poderá outorgar isenção ou redução de tarifas ou preços públicos aprovados, salvo se em decorrência de aplicação de norma legal ou contratual. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS G. de Somo EEITO MUNICIPAL Mis F6epe fBorget Secretdrlo do MunIcipIo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8° - O produto obtido do processo de reciclagem e reutilização do lixo será vendido diretamente pela concessionária, mediante preço público. Art. 9° - Os preços públicos de que trata o Migo Anterior serão revistos periodicamente. Art.10 - Findo o prazo de concessão e observado o disposto no Art.5°, I, desta Lei, a concessionária retirará seus equipamentos sem direito a indenização. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de elemento próprio, consignado no orçamento vigente. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 30 de Junho de 1.997 Obrando Pro:r..0" 1. O 2_ .-0 práprio 7 ds 0-0 o fj Axi,:rs / e2 ----- ------ --------- cria50. , "Pcn!:.o /Sil cs., Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS