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norma nº 680/1997

Tipo Lei
Número / Ano 680 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaCRIA O SERVIÇO DE RECICLAGEM E APROVEITAMENTO DO LIXO, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI te 680197 de 30.06.1997 
CRIA O SERVIÇO DE RECICLAGEM E 
APROVEITAMENTO DO LIXO, DISPÕE 
SOBRE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem 
o Art.95., VII, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°- 
É criado, no âmbito municipal, o serviço de 
reciclagem e aproveitamento do lixo, vinculado ao Departamento de Obras, 
Limpeza e Serviços Públicos. 
Art. 2°- 
Considera-se serviço de reciclagem e aproveitamento 
do lixo o que tenha objetivo separar matérias-primas reutilizáveis, orgânicas e/ou 
inorgânicas, mediante processo mecânico. 
Art. 3°- 
fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder o 
serviço de que trata o Art.1 ° desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 8.987 
de 13.12.95. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4°- A concessão de que trata o artigo anterior tem como 
pressuposto o interesse público na prestação do serviço, exige serviço adequado 
e impõe a justa remuneração do capital do concessionário. 
Art. 5°- O contrato de concessão, celebrado nos termos da 
Legislação aplicável, além das cláusulas essenciais previstas no Art.23 da Lei 
Federal 8.987, de 13.12.95, conterá ainda as seguintes exigências e formalidades 
I - O prazo mínimo de duração do contrato será de 10 ( dez ) 
anos, permitida a prorrogação; 
II - Fixa-se o prazo máximo de 180 ( Cento e Oitenta ) dias, 
contados da assinatura do contrato, para instalação física dos equipamentos 
necessários ao aproveitamento do lixo, observadas as normas da ABNT; 
III - Os mecanismos e critérios adequados à revisão de tarifas, 
que poderá ser feita por juízo arbitrai. 
IV - Outras, peculiares ao objeto da concessão. 
Art. 6°- A execução do contrato de concessão é de 
responsabilidade direta e pessoal da concessionária, que se responsabilizará 
pelos prejuízos causados, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a 
permanente ficalização do Poder Concedente. 
Art. 7°- A concessionária não poderá outorgar isenção ou 
redução de tarifas ou preços públicos aprovados, salvo se em decorrência de 
aplicação de norma legal ou contratual. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
G. de Somo 
EEITO MUNICIPAL 
Mis F6epe fBorget 
Secretdrlo do MunIcipIo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8° - O produto obtido do processo de reciclagem e 
reutilização do lixo será vendido diretamente pela concessionária, mediante preço 
público. 
Art. 9° - Os preços públicos de que trata o Migo Anterior 
serão revistos periodicamente. 
Art.10 - Findo o prazo de concessão e observado o disposto 
no Art.5°, I, desta Lei, a concessionária retirará seus equipamentos sem direito a 
indenização. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta de elemento próprio, consignado no orçamento vigente. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 30 de Junho de 1.997 
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Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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