| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEDRINHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 682 DE 01 DE JULHO DE 1.997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEDRINHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "Associação Comunitária dos Moradores de Pedrinhas", fundada em 15 de Setembro de 1.996, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.816.319/0001-52. Art.2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. OEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 01 de Julho de 1.997 José Ide do Ferreira de Souza Prefeito icipal 1 -----¡- Julioulio Pep orges Secretário do Município p ( ì lS 2 02 9 VY3 _ /1/:(20 03 0V Rua Francisco Pereira, 253 - Centro RI CE N - P: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 AOS - MINAS GERAIS