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norma nº 682/1997

Tipo Lei
Número / Ano 682 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEDRINHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 682 DE 01 DE JULHO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE 
PEDRINHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a 
entidade "Associação Comunitária dos Moradores de Pedrinhas", fundada em 15 
de Setembro de 1.996, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.816.319/0001-52. 
Art.2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar 
por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. O￾Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arinos-MG, 01 de Julho de 1.997 
José Ide do Ferreira de Souza 
Prefeito icipal 
1 -----¡- 
Julioulio Pep orges 
Secretário do Município p ( 
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02 9 VY3 
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03 0V 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro
RI 
 CE
N - P: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
AOS - MINAS GERAIS 

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