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norma nº 838/2000

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaCONVALIDA ATOS DE DESIGNAÇÃO O POVO POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E, O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
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Unir. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
Lei n.° 83812000, de 05 de Setembro de 2000 
Convalida atos de designação 
O povo por seus representantes aprova, e, o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
ART 1° - Ficam convalidadas, por atenderem ao excepcional 
interesse público, e, terem sido motivadas pelo caráter essencial da Educação, as seguintes 
designações para função pública: 
Parágrafo primeiro — de sete (sete) professores, nível I-A, de la 
a 4° série, para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arinos), e, 04 
(Quatro) professores nível I-A, de l a a 4a série, para o DEMEC (Departamento Municipal de 
Educação e Cultura), constantes da portaria n.° 1062, de 07 de abril de 2000; 
Parágrafo segundo — de 01 (um) Regente Auxiliar de Ensino 
Nível — 3, de l a a 4° série, para o DEMEC (Departamento Municipal de Educação e Cultura), 
constante da Portaria n.° 1.063, de 07 de abril de 2000; 
Parágrafo terceiro — de 05 (cinco) Auxiliares de Secretária, 
constantes da Portaria n.° 1.067, de 07 de abril de 2000. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG , 05 de Setembro de 2000. 
José Idelbra Ferreira de Souza 
Prefeito 
V
cipal 
4.111h) cf—ty e a 
Antônio Augusto d Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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