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norma nº 837/2000

Tipo Lei
Número / Ano 837 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL 656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
native_id1047

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
Lei n.° 83712000, de 30 de agosto de 2000 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal 656, de 13 de 
dezembro de 1996 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei* 
Art. 1°- O art. 1° da Lei Municipal 656, de 13 de dezembro de 
1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 
"XIV- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, 
desde a sua aquisição, até sua distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas; 
XV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do PNAE; 
XVI- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer 
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da 
Medida Provisória n° 1.979-19 de 2 de junho de 2000. 
XVII- fiscalizar os testes de aceitabilidade e controle dos 
produtos adquiridos com os recursos do PNAE." 
Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal 656, de 13 de dezembro de 
1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a 
seguinte composição: 
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo 
Chefe desse Poder; 
- um representante do Poder Legislativo, indicado 
pela Mesa Diretora desse Poder; 
- dois representantes dos professores, indicados 
pelo respectivo órgão de classe; 
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados 
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades 
similares; 
V - um representante de outro segmento da sociedade 
§ 1° - Cada membro titular do CM terá um suplente da 
mesma categoria representada. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
PROTOCOLO 
Protocolado no livro próprio às 
folha .10 sob o tj.3-2- 
ek_p_105 flc - cs 
Arinos_ _ _/ 08 10() 
`Leal. mo. 
Técn co dei - 
arre. ~gess* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos 
suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos uma única vez. 
§ 3° - Os representantes referidos neste artigo serão 
indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. 
§ 4° - Para os fins do disposto no artigo anterior, e na 
hipótese de não existir no Município entidade associativa ou congregacionista, os 
representantes serão indicados mediante assembléia geral da respectiva categoria. 
§ 5° - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro de 
vaga deverá completar o mandato do substituído. 
§ 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, 
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez 
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante a 
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
§ 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de 
comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 
(quatro) alternadas. 
§ 8° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do 
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 30 de Agosto de 2000. 
José Idelbra 
Prefei 
erreira de Souza 
cipal 
Anton o Augu o de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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