| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL 656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| native_id | 1047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Lei n.° 83712000, de 30 de agosto de 2000 Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal 656, de 13 de dezembro de 1996 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei* Art. 1°- O art. 1° da Lei Municipal 656, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "XIV- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição, até sua distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas; XV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XVI- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória n° 1.979-19 de 2 de junho de 2000. XVII- fiscalizar os testes de aceitabilidade e controle dos produtos adquiridos com os recursos do PNAE." Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal 656, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade § 1° - Cada membro titular do CM terá um suplente da mesma categoria representada. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG PROTOCOLO Protocolado no livro próprio às folha .10 sob o tj.3-2- ek_p_105 flc - cs Arinos_ _ _/ 08 10() `Leal. mo. Técn co dei - arre. ~gess* PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 § 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. § 4° - Para os fins do disposto no artigo anterior, e na hipótese de não existir no Município entidade associativa ou congregacionista, os representantes serão indicados mediante assembléia geral da respectiva categoria. § 5° - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro de vaga deverá completar o mandato do substituído. § 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante a solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. § 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 8° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga." Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 30 de Agosto de 2000. José Idelbra Prefei erreira de Souza cipal Anton o Augu o de Oliveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG