| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO 1.102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.215 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º. Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal, compete os assuntos relativos ao assessoramento imediato ao Prefeito em assuntos técnicos, administrativos, políticos, desenvolvimento de ações de apoio direto e imediato ao Prefeito de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados à administração pública municipal; assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos. Parágrafo único. São unidades administrativas de assessoramento integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito: I - Procuradoria Geral do Município; II - Chefia de Gabinete do Prefeito; III - Secretária do Município; IV - Assessoria de Gabinete.” (NR) ................................................................................................................................. “Art. 8º (...) II – Procuradoria Geral do Município;” (NR) ................................................................................................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br “Art. 10. À Procuradoria Geral do Município – PROGEM – compete:” (NR) ................................................................................................................................. “Art. 13 (...) Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições e competências da Secretaria Municipal da Administração são instituídos os seguintes setores: (...) IV – Setor de Licitações e Contratos – SELIC.” (NR) ................................................................................................................................. “Art. 16-A. Ao Setor de Licitações e contratos, são conferidas as seguintes atribuições: I – executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras, serviços e para a aquisição de bens e produtos; II – acompanhar e administrar o recebimento, a guarda e arquivos de processos licitatórios; III – acompanhar a vigência dos contratos, realizar as publicações legais das fases e dos processos licitatórios, instituindo sistema de controle eficiente; IV - estabelecer parcerias com o setor de comprar visando agilidade nos procedimentos licitatórios e controle e processos administrativos; V – implantar o sistema efetivo de pregão eletrônico, necessário para atendimento de execução de convênios com o governo federal e estadual; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VI – realizar os preenchimentos formais e on-line junto ao TCE/MG e TCU referente licitações e contratos para atendimento da legislação pertinente.” (NR). ................................................................................................................................. “Art. 18 (...) V – Setor de Classificação de Receitas – SECARE.” (NR) ................................................................................................................................. “Art. 22-A Ao Setor de Classificação de Receitas, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover medidas destinadas a classificação das receitas, visando compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previsto na programação financeira do município; II – apresentar proposta de previsão da receita e promover o acompanhamento, analise e controle de suas variações globais; III – acompanhar a execução da política fiscal e tributária, instituindo sistema de controle eficiente; IV – interpretar e aplicar a legislação de classificação de receitas e de seu detalhamento de acordo com a legislação vigente, realizar os preenchimentos formais e on-line junto ao TCE/MG e TCU de acordo com a legislação pertinente; V – propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação dos relatórios da gestão fiscal, educação e saúde acompanhando os prazos de transmissão de acordo com a legislação vigente”. (NR). ....................................................................................................................... Art. 24. (...) VI – Setor de Estradas Municipais – SETRAM.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ....................................................................................................................... Art. 27-A. Ao Setor de Estradas Municipais, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover medidas, acompanhar convênios com órgãos públicos e privados, visando a execução de obras programadas; II – apresentar proposta, promover o acompanhamento sobre a abertura, manutenção e conservação de estradas municipais; III – acompanhar a execução de obras e serviços rurais na execução de atividades relacionadas com estradas municipais, incluindo obras com madeira, cimento, manilhas, bueiros e demais trabalhos correlatos. IV – acompanhar a execução de obras de arte e demais atividades afins que lhe forem repassadas; V – interpretar e aplicar a legislação de trânsito nas estradas municipais de acordo com a legislação vigente”. (NR) ................................................................................................................................. “Art. 28. São objetivos básicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a promoção do ensino nos termos definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, principalmente nos assuntos relativos ao ensino infantil, fundamental de jovens e adultos, a supervisão pedagógica e orientação educacional e assistência ao educando e à criança excepcional, promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras. Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura seus Setores e demais órgãos de sua composição, competem o gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino instituído com a elaboração de diretrizes e normas para sua estruturação e funcionamento”. (NR) ................................................................................................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br “Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação apresenta-se com a seguinte estrutura administrativa: I – Setor de Educação – SETED; II – Setor de Cultura – SECULT; III – Setor de Transporte Escolar – SETESC; IV – Setor de Suplementação Alimentar – SESAL; V – Biblioteca Pública VI – Órgãos Colegiados: a) Conselho de Alimentação Escolar – CAE; b) Conselho Municipal de Educação – CME; c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; d) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos”. (NR). ................................................................................................................................. “Art. 32-A. Ao Setor de Transporte Escolar, são conferidas as seguintes atribuições: I – cadastrar e organizar as linhas municipais de transporte estudantil; II – responsabiliza-se pela execução e fiscalização dos contratos de transporte estudantil; III – promover medidas de planejamento, acompanhamento e reestruturação dos serviços de transporte escolar, inclusive dos veículos próprios do município; IV – notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviços de transporte de estudantes; V – interpretar e aplicar a legislação de trânsito na programação e execução de contratos de transporte de estudantes de acordo com a legislação vigente”. (NR). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ................................................................................................................................. “Art. 32-B. Ao Setor de Suplementação Alimentar, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover a execução de programas suplementares de alimentação escolar; II – acompanhar a execução do programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; III – acompanhar a execução, distribuição de merenda escolar e demais trabalhos correlatos. IV – interpretar e aplicar a legislação de educação e saúde no armazenamento, fornecimento e no controle da alimentação escolar de acordo com a legislação vigente”. (NR). ................................................................................................................................. “Art. 34. (...) IV – Setor de Planejamento e Regulação – SEPRE; V – Setor de Serviço Epidemiológico – SESEP” (NR) ................................................................................................................................. Art. 36-A. Ao Setor de Planejamento e regulação, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover a execução de planejamento e regulação de programas de saúde pública; II – Acompanhar a execução dos programas fundo a fundo do Ministério da Saúde e dos trabalhos correlatos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br III – Coordenar e gerenciar atividades provenientes do preenchimento de dados formais e eletrônicos para o sistema de saúde, serviços correspondentes a gestão de informações; IV – interpretar e aplicar a legislação de saúde no controle de regulação de acordo com a legislação vigente”. (NR). ................................................................................................................................. Art. 36-B. Ao Setor de Serviço epidemiológico, são conferidas as seguintes atribuições: I - compete elaborar e executar a política epidemiológica de saúde do Município, assegurar a saúde, mediante a execução dos serviços epidemiológicos; II – Acompanhar a execução dos programas de saúde e reduzir o risco de doenças e outros agravos; III – Coordenar e gerenciar atividades provenientes dos serviços correspondentes e dos trabalhos correlatos; IV – interpretar e aplicar a legislação de saúde no controle epidemiológico de acordo com a legislação vigente. V – Aplicar a legislação técnica e especifica no controle epidemiológico de acordo com a legislação pertinente”. (NR). ................................................................................................................................. “Art. 38 (...) II - Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. (NR). ................................................................................................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br “Art. 38 (...) III – Setor de Programas Habitacionais e Cidadania – SEPHAC; IV – Setor de Ações Especiais à Mulher e ao Idoso- SEAMI”. (NR) ................................................................................................................................. 39-A. Ao Setor de Programas Habitacionais e Cidadania, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover a execução e formulação das ações e políticas públicas de habitação popular; II – Acompanhar a execução dos programas visando proporcionar melhoria das condições habitacionais da população, especialmente de baixa renda; III – acompanhar a execução das obras de melhorias habitacionais e demais trabalhos correlatos; IV – interpretar e aplicar a legislação pertinente na expansão habitacional de acordo com a legislação vigente; V – Acompanhar as atividades do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT e outros espaços públicos buscando o desenvolvimento de ações e programas voltados a cidadania. bem como as atividades que visem iniciação, requalificação profissional, objetivando inclusão no mercado de trabalho”. (NR) ................................................................................................................................. Art. 39-B. Ao Setor de Ações Especiais á Mulher e ao Idoso, são conferidas as seguintes atribuições: I - promover a execução de ações e políticas públicas voltadas á mulher e ao idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br II – Coordenar e executar políticas de proteção e auxilio a mulher e ao idoso, entre outras ações dirigidas aos mesmos; III – acompanhar a execução de programas desenvolvidos CRAS, CREAS e CPPT bem como as atividades que visem a qualificação profissional; IV – interpretar e aplicar a legislação pertinente de proteção da mulher e idoso de acordo com a legislação vigente”. (NR). ................................................................................................................................. Art. 46 (...) IV – Setor de Comercialização Agrícola – SECOA; V – Setor de Mecanização Agrícola – SEMAGRI”. ................................................................................................................................. “Art. 48-A. Ao Setor de Comercialização agrícola são conferidas as seguintes atribuições: I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem novas oportunidades de comercialização de produtos agrícolas do município; II - formular normas técnicas e legais, padrões de funcionamento e organização do mercado municipal (Feira livre e Centro de capacitação); III – Acompanhar a pesquisa e divulgação de preços agrícolas praticados; IV - proporcionar acesso aos produtores dos programas governamentais de aquisição de alimentos; V - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de produtores e alimentos buscando atualizar informações agrícolas do município; VI - estabelecer as áreas prioritárias de desenvolvimento agrícola, identificando oportunidades de negócios; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VII – propor e acompanhar a criação de central de comercialização, realizando pesquisas de preços de insumos o organizando compras coletivas; VIII - desenvolver atividades agrícolas e promover palestras e cursos sobre comercialização agrícola; IX - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área agrícola;” (NR). ................................................................................................................................. Art. 48-B. Ao Setor de Mecanização agrícola são conferidas as seguintes atribuições: I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades das patrulhas mecanizadas do município; II - formular normas técnicas, legais, padrões de funcionamento, organização e prestação de contas dos serviços agrícolas; III – elaborar programas de conservação do solo, promover palestras e cursos sobre a mecanização agrícola; IV - proporcionar acesso aos produtores dos programas governamentais de mecanização agrícola; V - propor a criação de praticas conservacionistas com a patrulha mecanizada; VI - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de mecanização agrícola;” (NR) ................................................................................................................................. Art. 2º Integra a Procuradoria Geral do Município o Serviço de Assistência Judiciária, que tem a finalidade de prestar, de forma subsidiária, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br assistência jurídica à população de baixa renda quanto esta recorrer à prestação jurisdicional. Art. 3º. O Serviço de Assistência Judiciária, no desempenho de suas finalidades, terá como fundamentos de atuação a busca preventiva e propositiva da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalidade; e a redução das desigualdades sociais e regionais. Art. 4º As atribuições do Cargo de Chefe de Gabinete, descritas no Anexo VI da Lei nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005, compreendem ainda: I - coordenar os assuntos direcionados ao chefe do Poder executivo Municipal, assessorando, planejando e executando atividades de assistência direta ao Prefeito. II - estabelecer comunicação com órgãos e entidades de qualquer nível do Governo, bem como entidades representativas de classe e prestadores de serviços comunitários, de modo a mantê-los a par das metas e realizações do governo local; III - assistir, em nome do Prefeito, a Câmara e os Vereadores Municipais, assegurando-lhes, em tempo hábil, as informações que solicitem e, de ordem, encaminhar o exame a solução das indicações que formulem, de interesse municipal, bem como assistir às reuniões da Edilidade; IV - promover a integração da Prefeitura com os Municípios circunvizinhos, articulando ações conjuntas e medidas interativas que favoreçam atividades setoriais; V - submeter ao Prefeito Municipal, com parecer conclusivo, para despacho, expedientes especiais, especificados pelo Chefe do Poder Executivo; VI - instruir a forma de consulta ao material pertencente ao acervo, mantendo respectivo registro das consultas promovidas, objetivo e responsável; VII - recepcionar Visitantes; VIII - receber partes e orientá-las, relativamente aos assuntos de seu interesse; IX - representar o Prefeito Municipal, em eventos, por indicação deste; X - identificar interesses e necessidades comunitárias e encaminhá-las ao Prefeito Municipal, com recomendações; XI - elaborar e expedir circulares de interesse geral, em assuntos especificados pelo Prefeito Municipal; XII - organizar e manter arquivo de correspondência de interesse do Prefeito Municipal, bem como de assuntos de natureza política ou especial; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XIII - centralizar a expedição de correspondência externa; XIV - coordenar providências, sob orientação do Prefeito Municipal de captação de recursos a serem utilizados na execução de programas de desenvolvimento, junto a órgãos ou entidades nacionais ou internacionais; XV - planejar e implantar serviço de informação e divulgação; XVI - coordenar a programação de campanha social; XVII - interpretar e divulgar os planos, programas e realizações de Governo; XVIII - propor diretrizes de comunicação social e, uma vez aprovado, orientar-lhe a execução; XIX - programar solenidades e expedir convites; XX - estabelecer o cerimonial do Executivo e zelar por sua observância; XXI - identificar junto à municipalidade e órgãos da administração municipal material de imagem e som relacionados à identidade cultural, patrimonial e social do município; XXII - promover a catalogação e arquivo do material de imagem e som relacionados e pertencentes ao município, sendo responsável pela guarda dos mesmos. Art. 5º O cargo de Secretário Executivo, previsto na Lei nº 1.103, de 2005, passa a se denominar Secretário do Município, nos termos do art. 89,VI, da Lei Orgânica do Município. Art. 6º As atribuições do Cargo de Secretário do Município, descritas no Anexo VI da Lei nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005, compreendem ainda: I - assessorar o Prefeito Municipal através das unidades administrativas que o integram nas atividades próprias do Gabinete; II - obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal; III - formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da Administração, a política de informatização dos serviços públicos; IV - cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio, providenciando, entre outros, o recebimento e expedição de ofícios e correspondências do Prefeito, mantendo o cadastro da tramitação dos processos submetidos à consideração superior; V - redigir minutas, ofícios, correspondências, convênios, expedientes e atas de acordo com a legislação vigente; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VI - registrar e controlar em livros próprios, os projetos, as leis e os atos administrativos; VII - manter as correspondências do Poder Executivo; responsabilizar-se pela publicidade dos atos do Poder Executivo na forma da lei. Art. 7º A Secretaria do município é o órgão de assistência direta ao Prefeito, à qual compete à supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas no gabinete nas entidades a ele vinculadas. Art. 8º. Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos e setores do poder executivo municipal sendo: (1) Setor de Licitações e Contratos, (2) Setor de Classificação de Receitas, (3) Setor de Estradas Municipais, (4) Setor de Transporte Escolar, (5) Setor de Suplementação Alimentar, (6) Setor de Planejamento e Regulação, (7) Setor de Serviço Epidemiológico, (8) Setor de Programas Habitacionais e Cidadania, (9) Setor de Ações Especiais á Mulher e ao Idoso, (10) Setor de Comercialização Agrícola, (11) Setor de Mecanização Agrícola, observando as vinculações das respectivas secretarias municipais e o símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual, de forma a adequá-los a nova composição administrativa definida na presente Lei. Art. 10. Com exceção dos seus dispositivos auto-aplicáveis, a presente Lei modificará a atual estrutura administrativa de modo gradual, inclusive no que diz respeito à implantação dos Setores, na medida em que forem expedidos os atos administrativos, implementadores, regulamentadores ou integradores dos seus preceitos.Ficando mantidas a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal