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norma nº 1215/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO 1.102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.215 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 
2005, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assistência direta e imediata 
ao Prefeito Municipal, compete os assuntos relativos ao assessoramento 
imediato ao Prefeito em assuntos técnicos, administrativos, políticos, 
desenvolvimento de ações de apoio direto e imediato ao Prefeito de 
acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e 
demais assuntos relacionados à administração pública municipal; 
assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos.
Parágrafo único. São unidades administrativas de assessoramento 
integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito:
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Secretária do Município;
IV - Assessoria de Gabinete.” (NR)
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“Art. 8º (...)
II – Procuradoria Geral do Município;” (NR)
.................................................................................................................................
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“Art. 10. À Procuradoria Geral do Município – PROGEM – compete:” 
(NR)
.................................................................................................................................
“Art. 13 (...)
Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições e competências da 
Secretaria Municipal da Administração são instituídos os seguintes 
setores:
(...)
IV – Setor de Licitações e Contratos – SELIC.” (NR)
.................................................................................................................................
“Art. 16-A. Ao Setor de Licitações e contratos, são conferidas as 
seguintes atribuições:
I – executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, 
para a execução de obras, serviços e para a aquisição de bens e 
produtos;
II – acompanhar e administrar o recebimento, a guarda e arquivos de 
processos licitatórios;
III – acompanhar a vigência dos contratos, realizar as publicações legais 
das fases e dos processos licitatórios, instituindo sistema de controle 
eficiente;
IV - estabelecer parcerias com o setor de comprar visando agilidade nos 
procedimentos licitatórios e controle e processos administrativos;
V – implantar o sistema efetivo de pregão eletrônico, necessário para 
atendimento de execução de convênios com o governo federal e estadual;
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VI – realizar os preenchimentos formais e on-line junto ao TCE/MG e 
TCU referente licitações e contratos para atendimento da legislação 
pertinente.” (NR).
.................................................................................................................................
“Art. 18 (...)
V – Setor de Classificação de Receitas – SECARE.” (NR)
.................................................................................................................................
“Art. 22-A Ao Setor de Classificação de Receitas, são conferidas as 
seguintes atribuições:
I - promover medidas destinadas a classificação das receitas, visando 
compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previsto na 
programação financeira do município;
II – apresentar proposta de previsão da receita e promover o 
acompanhamento, analise e controle de suas variações globais;
III – acompanhar a execução da política fiscal e tributária, instituindo 
sistema de controle eficiente;
IV – interpretar e aplicar a legislação de classificação de receitas e de 
seu detalhamento de acordo com a legislação vigente, realizar os 
preenchimentos formais e on-line junto ao TCE/MG e TCU de acordo 
com a legislação pertinente;
V – propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação dos relatórios 
da gestão fiscal, educação e saúde acompanhando os prazos de 
transmissão de acordo com a legislação vigente”. (NR).
.......................................................................................................................
Art. 24. (...)
VI – Setor de Estradas Municipais – SETRAM.” (NR)
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Art. 27-A. Ao Setor de Estradas Municipais, são conferidas as seguintes 
atribuições:
I - promover medidas, acompanhar convênios com órgãos públicos e 
privados, visando a execução de obras programadas;
II – apresentar proposta, promover o acompanhamento sobre a abertura, 
manutenção e conservação de estradas municipais;
III – acompanhar a execução de obras e serviços rurais na execução de 
atividades relacionadas com estradas municipais, incluindo obras com 
madeira, cimento, manilhas, bueiros e demais trabalhos correlatos.
IV – acompanhar a execução de obras de arte e demais atividades afins 
que lhe forem repassadas;
V – interpretar e aplicar a legislação de trânsito nas estradas municipais 
de acordo com a legislação vigente”. (NR)
.................................................................................................................................
“Art. 28. São objetivos básicos da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, a promoção do ensino nos termos definidos pela Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação, principalmente nos assuntos relativos ao 
ensino infantil, fundamental de jovens e adultos, a supervisão pedagógica 
e orientação educacional e assistência ao educando e à criança 
excepcional, promover o desenvolvimento cultural do Município, através 
do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras. 
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura seus 
Setores e demais órgãos de sua composição, competem o gerenciamento 
do Sistema Municipal de Ensino instituído com a elaboração de diretrizes 
e normas para sua estruturação e funcionamento”. (NR)
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“Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação apresenta-se com a 
seguinte estrutura administrativa:
I – Setor de Educação – SETED;
II – Setor de Cultura – SECULT;
III – Setor de Transporte Escolar – SETESC;
IV – Setor de Suplementação Alimentar – SESAL;
V – Biblioteca Pública
VI – Órgãos Colegiados:
a) Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
b) Conselho Municipal de Educação – CME;
c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
d) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos”. (NR). 
.................................................................................................................................
“Art. 32-A. Ao Setor de Transporte Escolar, são conferidas as seguintes 
atribuições:
I – cadastrar e organizar as linhas municipais de transporte estudantil;
II – responsabiliza-se pela execução e fiscalização dos contratos de 
transporte estudantil;
III – promover medidas de planejamento, acompanhamento e 
reestruturação dos serviços de transporte escolar, inclusive dos veículos 
próprios do município;
IV – notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviços de 
transporte de estudantes; 
V – interpretar e aplicar a legislação de trânsito na programação e 
execução de contratos de transporte de estudantes de acordo com a 
legislação vigente”. (NR).
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“Art. 32-B. Ao Setor de Suplementação Alimentar, são conferidas as 
seguintes atribuições:
I - promover a execução de programas suplementares de alimentação 
escolar;
II – acompanhar a execução do programa Nacional de Alimentação 
Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III – acompanhar a execução, distribuição de merenda escolar e demais 
trabalhos correlatos.
IV – interpretar e aplicar a legislação de educação e saúde no 
armazenamento, fornecimento e no controle da alimentação escolar de 
acordo com a legislação vigente”. (NR).
.................................................................................................................................
“Art. 34. (...)
IV – Setor de Planejamento e Regulação – SEPRE;
V – Setor de Serviço Epidemiológico – SESEP” (NR)
.................................................................................................................................
Art. 36-A. Ao Setor de Planejamento e regulação, são conferidas as 
seguintes atribuições:
 
I - promover a execução de planejamento e regulação de programas de 
saúde pública;
II – Acompanhar a execução dos programas fundo a fundo do Ministério 
da Saúde e dos trabalhos correlatos;
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III – Coordenar e gerenciar atividades provenientes do preenchimento de 
dados formais e eletrônicos para o sistema de saúde, serviços 
correspondentes a gestão de informações;
IV – interpretar e aplicar a legislação de saúde no controle de regulação 
de acordo com a legislação vigente”. (NR).
.................................................................................................................................
Art. 36-B. Ao Setor de Serviço epidemiológico, são conferidas as 
seguintes atribuições:
 
I - compete elaborar e executar a política epidemiológica de saúde do 
Município, assegurar a saúde, mediante a execução dos serviços 
epidemiológicos;
II – Acompanhar a execução dos programas de saúde e reduzir o risco de 
doenças e outros agravos;
III – Coordenar e gerenciar atividades provenientes dos serviços 
correspondentes e dos trabalhos correlatos;
IV – interpretar e aplicar a legislação de saúde no controle 
epidemiológico de acordo com a legislação vigente.
V – Aplicar a legislação técnica e especifica no controle epidemiológico 
de acordo com a legislação pertinente”. (NR).
.................................................................................................................................
“Art. 38 (...)
II - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
c) Conselho Municipal do Idoso;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. (NR).
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“Art. 38 (...)
III – Setor de Programas Habitacionais e Cidadania – SEPHAC;
IV – Setor de Ações Especiais à Mulher e ao Idoso- SEAMI”. (NR)
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39-A. Ao Setor de Programas Habitacionais e Cidadania, são conferidas 
as seguintes atribuições:
 
I - promover a execução e formulação das ações e políticas públicas de 
habitação popular;
II – Acompanhar a execução dos programas visando proporcionar 
melhoria das condições habitacionais da população, especialmente de 
baixa renda;
III – acompanhar a execução das obras de melhorias habitacionais e 
demais trabalhos correlatos;
IV – interpretar e aplicar a legislação pertinente na expansão 
habitacional de acordo com a legislação vigente;
V – Acompanhar as atividades do Centro Público de Promoção do 
Trabalho – CPPT e outros espaços públicos buscando o desenvolvimento 
de ações e programas voltados a cidadania. bem como as atividades que 
visem iniciação, requalificação profissional, objetivando inclusão no 
mercado de trabalho”. (NR)
.................................................................................................................................
Art. 39-B. Ao Setor de Ações Especiais á Mulher e ao Idoso, são 
conferidas as seguintes atribuições:
 
I - promover a execução de ações e políticas públicas voltadas á mulher e 
ao idoso;
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II – Coordenar e executar políticas de proteção e auxilio a mulher e ao 
idoso, entre outras ações dirigidas aos mesmos;
III – acompanhar a execução de programas desenvolvidos CRAS, CREAS 
e CPPT bem como as atividades que visem a qualificação profissional;
IV – interpretar e aplicar a legislação pertinente de proteção da mulher e 
idoso de acordo com a legislação vigente”. (NR). 
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Art. 46 (...)
IV – Setor de Comercialização Agrícola – SECOA;
V – Setor de Mecanização Agrícola – SEMAGRI”. 
.................................................................................................................................
“Art. 48-A. Ao Setor de Comercialização agrícola são conferidas as 
seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem novas 
oportunidades de comercialização de produtos agrícolas do município;
II - formular normas técnicas e legais, padrões de funcionamento e 
organização do mercado municipal (Feira livre e Centro de capacitação);
III – Acompanhar a pesquisa e divulgação de preços agrícolas 
praticados;
IV - proporcionar acesso aos produtores dos programas governamentais 
de aquisição de alimentos; 
V - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de 
produtores e alimentos buscando atualizar informações agrícolas do 
município;
VI - estabelecer as áreas prioritárias de desenvolvimento agrícola, 
identificando oportunidades de negócios;
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VII – propor e acompanhar a criação de central de comercialização, 
realizando pesquisas de preços de insumos o organizando compras 
coletivas;
VIII - desenvolver atividades agrícolas e promover palestras e cursos 
sobre comercialização agrícola;
IX - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área 
agrícola;” (NR). 
.................................................................................................................................
Art. 48-B. Ao Setor de Mecanização agrícola são conferidas as seguintes 
atribuições:
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades das patrulhas 
mecanizadas do município;
II - formular normas técnicas, legais, padrões de funcionamento, 
organização e prestação de contas dos serviços agrícolas;
III – elaborar programas de conservação do solo, promover palestras e 
cursos sobre a mecanização agrícola;
IV - proporcionar acesso aos produtores dos programas governamentais 
de mecanização agrícola; 
V - propor a criação de praticas conservacionistas com a patrulha 
mecanizada;
VI - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de 
mecanização agrícola;” (NR)
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Art. 2º Integra a Procuradoria Geral do Município o Serviço de 
Assistência Judiciária, que tem a finalidade de prestar, de forma subsidiária, 
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assistência jurídica à população de baixa renda quanto esta recorrer à prestação 
jurisdicional. 
Art. 3º. O Serviço de Assistência Judiciária, no desempenho de suas 
finalidades, terá como fundamentos de atuação a busca preventiva e propositiva 
da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza 
e da marginalidade; e a redução das desigualdades sociais e regionais. 
Art. 4º As atribuições do Cargo de Chefe de Gabinete, descritas no Anexo 
VI da Lei nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005, compreendem ainda:
I - coordenar os assuntos direcionados ao chefe do Poder executivo 
Municipal, assessorando, planejando e executando atividades de assistência 
direta ao Prefeito.
II - estabelecer comunicação com órgãos e entidades de qualquer nível do 
Governo, bem como entidades representativas de classe e prestadores de 
serviços comunitários, de modo a mantê-los a par das metas e realizações do 
governo local;
III - assistir, em nome do Prefeito, a Câmara e os Vereadores Municipais, 
assegurando-lhes, em tempo hábil, as informações que solicitem e, de ordem, 
encaminhar o exame a solução das indicações que formulem, de interesse 
municipal, bem como assistir às reuniões da Edilidade;
IV - promover a integração da Prefeitura com os Municípios 
circunvizinhos, articulando ações conjuntas e medidas interativas que favoreçam 
atividades setoriais;
V - submeter ao Prefeito Municipal, com parecer conclusivo, para 
despacho, expedientes especiais, especificados pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - instruir a forma de consulta ao material pertencente ao acervo, 
mantendo respectivo registro das consultas promovidas, objetivo e responsável;
VII - recepcionar Visitantes;
VIII - receber partes e orientá-las, relativamente aos assuntos de seu 
interesse;
IX - representar o Prefeito Municipal, em eventos, por indicação deste;
X - identificar interesses e necessidades comunitárias e encaminhá-las ao 
Prefeito Municipal, com recomendações;
XI - elaborar e expedir circulares de interesse geral, em assuntos 
especificados pelo Prefeito Municipal;
XII - organizar e manter arquivo de correspondência de interesse do 
Prefeito Municipal, bem como de assuntos de natureza política ou especial;
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XIII - centralizar a expedição de correspondência externa;
XIV - coordenar providências, sob orientação do Prefeito Municipal de 
captação de recursos a serem utilizados na execução de programas de 
desenvolvimento, junto a órgãos ou entidades nacionais ou internacionais;
XV - planejar e implantar serviço de informação e divulgação;
XVI - coordenar a programação de campanha social;
XVII - interpretar e divulgar os planos, programas e realizações de 
Governo;
XVIII - propor diretrizes de comunicação social e, uma vez aprovado, 
orientar-lhe a execução;
XIX - programar solenidades e expedir convites;
XX - estabelecer o cerimonial do Executivo e zelar por sua observância;
XXI - identificar junto à municipalidade e órgãos da administração 
municipal material de imagem e som relacionados à identidade cultural, 
patrimonial e social do município;
XXII - promover a catalogação e arquivo do material de imagem e som 
relacionados e pertencentes ao município, sendo responsável pela guarda dos 
mesmos. 
Art. 5º O cargo de Secretário Executivo, previsto na Lei nº 1.103, de 
2005, passa a se denominar Secretário do Município, nos termos do art. 89,VI, 
da Lei Orgânica do Município. 
Art. 6º As atribuições do Cargo de Secretário do Município, descritas no 
Anexo VI da Lei nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005, compreendem ainda:
I - assessorar o Prefeito Municipal através das unidades administrativas 
que o integram nas atividades próprias do Gabinete; 
II - obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara 
Municipal;
III - formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da 
Administração, a política de informatização dos serviços públicos; 
IV - cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio, 
providenciando, entre outros, o recebimento e expedição de ofícios e 
correspondências do Prefeito, mantendo o cadastro da tramitação dos processos 
submetidos à consideração superior;
V - redigir minutas, ofícios, correspondências, convênios, expedientes e 
atas de acordo com a legislação vigente;
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VI - registrar e controlar em livros próprios, os projetos, as leis e os atos 
administrativos; 
VII - manter as correspondências do Poder Executivo; responsabilizar-se 
pela publicidade dos atos do Poder Executivo na forma da lei.
Art. 7º A Secretaria do município é o órgão de assistência direta ao 
Prefeito, à qual compete à supervisão e coordenação das atividades 
desenvolvidas no gabinete nas entidades a ele vinculadas.
Art. 8º. Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos e 
setores do poder executivo municipal sendo: (1) Setor de Licitações e Contratos, 
(2) Setor de Classificação de Receitas, (3) Setor de Estradas Municipais, (4) 
Setor de Transporte Escolar, (5) Setor de Suplementação Alimentar, (6) Setor de 
Planejamento e Regulação, (7) Setor de Serviço Epidemiológico, (8) Setor de 
Programas Habitacionais e Cidadania, (9) Setor de Ações Especiais á Mulher e 
ao Idoso, (10) Setor de Comercialização Agrícola, (11) Setor de Mecanização 
Agrícola, observando as vinculações das respectivas secretarias municipais e o 
símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na 
alocação de projetos e atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual, de 
forma a adequá-los a nova composição administrativa definida na presente Lei.
Art. 10. Com exceção dos seus dispositivos auto-aplicáveis, a presente 
Lei modificará a atual estrutura administrativa de modo gradual, inclusive no 
que diz respeito à implantação dos Setores, na medida em que forem expedidos 
os atos administrativos, implementadores, regulamentadores ou integradores dos 
seus preceitos.Ficando mantidas a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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