| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2000 |
| Date | 2000-07-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 808/2000 |
| native_id | 1054 |
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José icialb Prefeito Ferreira de Souza icipal e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.°830/2000, de 06 de Julho de 2000. DÁ. NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 808/2000 O povo; per seus representantes, decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1c. - O inciso I do ad. 7° da Lei Municipal no 808/2000, de 09 de Fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art I - concessão de um auxílio monetário familiar mensal, a ser calculado pela adoção da fórmula estabelecida no art. 1°, § 2° da Lei 9.533/97: Valor do Beneficio por Família — VBF= R$15.00 (quinze reais) X número de dependentes entre zero e quatorze anos - /0,5 (cinco décimos) X valor da renda familiar per capita r Art. 2c - Os incisos i e TV do art 3° da Lei Municipal 80812000, de 09 de Fevereiro de 2000, paSearti a vigerei' com a seguinte redação: "Art. 3°- 1 - renda familiar per capita até ,5 salário mínimo; ... IV — residir no município há pelo menos 02 (dois) anos". Art. 3° art. R°de I ei Municipal 808/2000, passe a vignrar com o seguinte parágrafo: "Ad 130- Parágrafo único — Terão prioridade ao recebimento dos recursos as famílias com menor renda per capita". Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. P R C) O • k? \\,Pr otoccicz:o t o .„•.) :...t:Ho às ..____.. Folhos cri st.5 o I .1j55,.., às, ,,,, O c3.,, ,,QQ itests Arincs.. ,,, /. ................ aa2s) L ter1/4,6cAJJ1/4arierdoi me p. dos jantas Técnico de Ativ. do Secretaria Arinos (MG), 06 de Julho de 2000. Antnn.n Augusto _e ~ira Naves Secretário do Município Rua Francisco Partira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG