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norma nº 830/2000

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 2000
Date 2000-07-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 808/2000
native_id1054

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

José icialb 
Prefeito 
Ferreira de Souza 
icipal 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.°830/2000, de 06 de Julho de 2000. 
DÁ. NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
808/2000 
O povo; per seus representantes, decreta, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1c. - O inciso I do ad. 7° da Lei Municipal no 808/2000, de 
09 de Fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art 
I - 
concessão de um auxílio monetário familiar mensal, a ser 
calculado pela adoção da fórmula estabelecida no art. 1°, § 2° da Lei 9.533/97: Valor do 
Beneficio por Família — VBF= R$15.00 (quinze reais) X número de dependentes entre zero e 
quatorze anos - /0,5 (cinco décimos) X valor da renda familiar per capita r 
Art. 2c - Os incisos i e TV do art 3° da Lei Municipal 80812000, 
de 09 de Fevereiro de 2000, paSearti a vigerei' com a seguinte redação: 
"Art. 3°- 
1 - renda familiar per capita até ,5 salário mínimo; 
... 
IV — residir no município há pelo menos 02 (dois) anos". 
Art. 3° art. R°de I ei Municipal 808/2000, passe a vignrar 
com o seguinte parágrafo: 
"Ad 130- 
Parágrafo único — Terão prioridade ao recebimento dos 
recursos as famílias com menor renda per capita". 
Art. 4° - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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L ter1/4,6cAJJ1/4a￾rierdoi me p. dos jantas 
Técnico de Ativ. do Secretaria 
Arinos (MG), 06 de Julho de 2000. 
Antnn.n Augusto _e ~ira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Partira, 253 - Centro - 
CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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