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norma nº 829/2000

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.°82912000, de 29 de junho de 2000. 
Estabelece o regulamento dos permissionários do 
transporte individual de passageiros do Município de 
Arinos — MG. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 93,VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta lei estabelece o regulamento dos permissionários 
do transporte individual de passageiros do Município de Arinos — MG. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, define-se como táxi o veículo 
automotor leve, de aluguel, destinado ao transporte individual de passageiros mediante 
pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. Os serviços de táxi no Município serão explorados 
através de permissão do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. Os profissionais autónomos que desejam se candidatar 
à permissão deverão se dirigir ao Chefe do Poder Executivo, através de requerimento de que 
conste a qualificação do requerente e ainda os seguintes documentos: 
I — fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; 
II — atestado de bons antecedentes; 
III — folha corrida judicial; 
IV — comprovante de depósito feito na Tesouraria da Prefeitura, 
de quantia equivalente a 25 (vinte e cinco) UFIR's. 
§ 1°. Deferido o requerimento, o interessado, para a obtenção 
da permissão e lavratura do respectivo termo, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados do despacho do Prefeito Municipal, a seguinte documentação: 
rodolino P. dos Santos 
écnico de Ativ. da Secretaria 
I — fotocópia do certificado de propriedade do veículo; 
II — fotocópia do bilhete do seguro obrigatório; 
III — comprovante de filiação e quitação de contribuição sindical; 
IV — certidão de quitação dos tributos municipais. 
§ 2°. Após preenchidas as formalidades de que trata o 
PROTOCOLO 
Protocolado no livro próprio às 
Folhas(;) sob o n° 115:a_ 
54/Me_ horas 
Atinas QS". ._/_ 03— 400 
parágrafo anterior, a quantia depositada nos termos do inciso IV do caput deste artigo será 
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incorporada definitivamente à receita municipal se ao requerente tiver sido concedida a 
permissão. Se, porém, o seu requerimento tiver sido indeferido, a quantia depositada ser-lhe￾á devolvida. 
Art. 5°. Não se concederá mais de uma permissão para o 
mesmo requerente, salvo para pessoa jurídica legitimamente constituída para fins de 
transporte individual de passageiros. 
Art. 6°. A permissão será sempre a título precário e sua 
revogação dar-se-á: 
1— a juízo da Administração Municipal; 
II — em virtude de denúncia comprovada da autoridade de 
trânsito; 
III — em virtude de desrespeito às normas desta lei ou de outras 
disposições legais pertinentes; 
IV — em virtude de denúncia comprovada do Sindicato ao qual 
estiver filiado o permissionário. 
CAPÍTULO If 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS 
Art. 7°. São obrigações dos permissionários: 
I — respeitar as disposições das leis e regulamentos em vigor e 
dos respectivos termos de permissão; 
It — instituir os seguros previstos em lei; 
III — manter os veículos em boas condições de funcionamento, 
higiene e segurança; 
IV — contratar seus empregados respeitando-se as normas da 
legislação trabalhista e previdenciária; 
V — submeter seus veículos anualmente à vistoria pela órgão 
municipal competente, quando da renovação da permissão. 
CAPÍTULO Ifl 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI 
Art. 8°. Os táxis, quando estacionados em seus respectivos 
pontos, deverão ficar à disposição do público. 
Art. 9°. É vedado aos motoristas ou proprietários de táxis 
recusar a prestação de serviços ao público. 
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Art. 10. O motorista que cessar suas atividades retirará da 
praça o veículo que dirige, salvo se no local estiver outro motorista, devidamente habilitado, 
que, sem descontinuidade, o substitua. 
Art. 11. O táxi é obrigado, sem qualquer ônus para o 
passageiros, além do pagamento da tarifa vigente, a efetuar o transporte de bagagem, desde 
que estas não prejudiquem a segurança ou conservação do veículo, por suas dimensões, 
natureza ou peso. 
Art. 12. O táxi não é obrigado a transportar animais domésticos, 
pessoas manifestamente embriagadas ou em estado precário de limpeza e higiene. 
Parágrafo único. No caso de animais domésticos, os motoristas 
poderão transportá-los sob a responsabilidade dos passageiros, sem acréscimos à tarifa 
vigente. 
CAPÍTULO IV 
DOS PONTOS DE TÁXI 
Art. 13. O Poder Executivo Municipal fixará, mediante ato 
próprio, os pontos de táxi na cidade de Arinos, definindo os locais propriamente ditos e a 
lotação (quantidade) de veículos que poderão ocupá-los. 
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo ainda determinar a 
adoção de sistema de rodízio entre os pontos de táxi que fixar. 
Art. 14. A lotação fixada pelo Poder Executivo só poderá ser 
alterada nos casos em que a Administração julgar conveniente e quando o número de 
veículos de aluguel existentes no ponto for insuficiente para atender ao equilíbrio entre a 
oferta e a procura por esse meio de transporte. 
Art. 15. O número de veículos de aluguel será proporcional à 
população do Município, na razão de 01 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o número de 
habitantes do Município será determinado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE -, através de certidão. 
Art. 16. A instalação, extinção ou modificação de pontos de táxi 
poderá ocorrer desde que se apresentem as seguintes situações: 
I — por conveniência da Administração Municipal; 
II — por motivo justo a requerimento dos permissionários; 
III — por motivo de segurança ou de comodidade do trânsito. 
§ 1°. Em quaisquer das hipóteses mencionadas neste artigo, a 
transferência somente se efetivará após verificadas as condições do novo local indicado pela 
Administração. 
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§ 2°. A juízo da Administração Municipal, poderão se criados ou 
extintos pontos de táxi nos distritos e povoados, sendo vedado aos respectivos 
permissionários atuar nas referidas localidades e na sede do Município concomitante ou 
simultaneamente. 
CAPÍTULO V 
DOS VEÍCULOS 
Art. 17. Os veículos utilizados como táxi obedecerão às 
exigências da legislação federal em vigor e as desta Lei. 
Art. 18. Os táxis deverão possuir obrigatoriamente: 
I — tabuleta com a palavra "TÁXI" na parte externa superior, 
devidamente iluminada à noite, como determina a legislação federal; 
II — cópia da tabela tarifária em vigor, devidamente autenticada 
pela autoridade municipal competente, independentemente do uso de taxímetro; 
III — cópia do alvará de licença atualizado. 
Art. 19. São equipamentos obrigatórios para os táxis definidos 
na legislação federal: 
I — pára-choques dianteiro e traseiro; 
II — espelhos retrovisores internos e externos; 
III — limpadores de pára-brisas; 
IV — pala interna de proteção contra o sol, para motorista; 
V — faroletes e faróis dianteiros; 
VI — lanternas de luz vermelha na parte traseira; 
VII — velocímetro; 
VIII — buzina; 
IX — dispositivo de sinalização noturna de emergência; 
X — extintor de incêndios; 
XI — silenciador de ruídos de explosão do motor; 
XII — freios de estacionamento e de pé com os comandos 
independentes; 
XIII — luz para o sinal de "pare"; 
XIV — iluminação da placa traseira; 
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XV — indicadores luminosos de mudança de direção à frente e 
atrás; 
XVI — pneus que ofereçam condições de segurança; 
XVII — cintos de segurança instalados em número 
correspondente ao número de passageiros, inclusive o motorista. 
CAPÍTULO VI 
DOS MOTORISTAS DE TÁXI 
Art. 20. Os permissionários do transporte individual de 
passageiros poderão manter relação empregatícia com motorista, desde que dêem 
conhecimento à autoridade municipal competente, instruindo a notificação com "declaração 
de responsabilidade" e com as peças constantes dos incisos I, II e III do artigo 3° desta Lei. 
Art. 21. Além dos deveres referentes a todo e qualquer condutor 
de veículos, o motorista de táxi está obrigado a: 
I — apresentar-se decentemente trajado para o serviço; 
II — seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa 
do passageiro ou da autoridade de trânsito; 
III — usar de correção e urbanidade para com os passageiros e 
para com os colegas de profissão; 
IV — verificar, ao final de cada corrida, se o passageiro deixou 
qualquer objeto no interior do veículo, entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, 
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade policial; 
V — apanhar a bagagem dos passageiros na calçada e 
acomodá-la no interior do veículo, retirando-a e colocando-a na calçada, ao desembarcar o 
passageiro; 
VI — manter o veículo limpo e conservado; 
VII — observar e cumprir a ordem da fila, salvo por preferência 
do usuário para as corridas fora do perímetro urbano. 
CAPÍTULO VII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 22- É vedado ao condutor de veículo de aluguel, sem 
prejuízo do disposto na legislação federal pertinente: 
I — exigir tarifa acima da tabela fixada pela autoridade municipal 
competente; 
II — abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora 
deles, sem motivo justificado; 
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flf — reduzir ou suspender, intencionalmente, a marcha 
permitida pelas condições de tráfego; 
IV — exceder a velocidade permitida; 
V — fazer-se acompanhar de pessoa estranha ao serviço; 
VI — dirigir o veículo com excesso de lotação; 
VII — importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos 
seus serviços; 
VIII — utilizar o veículo para prática criminosa; 
IX — dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na 
forma prevista no Código Nacional de Transito e nesta Lei; 
X — entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou 
que estiver com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, apreendida ou cassada; 
XI — dirigir em estado de embriaguez alcóolica ou sob o efeito 
de substância tóxica de qualquer natureza; 
XII — desobedecer ao sinal fechado ou parada obrigatória, 
prosseguindo na marcha; 
XIII — ultrapassar pela direita veículo parado em ponto 
regulamentar de embarque ou desembarque de passageiro, salvo quando houver refúgio de 
segurança para o pedestre; 
XIV — transitar pela contramão de direção, exceto para 
ultrapassar outro veículo e, unicamente, pelo espaço necessário para esse fim, respeitada a 
preferência do veículo que transita em sentido contrário; 
XV — ultrapassar pela contramão de direção outro veículo nas 
curvas e aclives sem visibilidade suficiente, bem como nos cruzamentos e nas passagens de 
nível: 
XVI — ultrapassar outro veículo em pontes, viadutos ou túneis, 
exceto quando se tratar de duas pistas separadas por obstrução física; 
XVII — ultrapassar outro veículo em movimento nos cortejos; 
XVIII — ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente 
estiver colocado na faixa apropriada e der o sinal de que vai entrar à esquerda; 
XIX — ultrapassar pela contramão veículos parados em fila, 
junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre 
circulação, salvo com a permissão da autoridade ou seus agentes; 
XX — forçar passagem entre veículos que, transitando em 
sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro; 
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para pequenas manobras; 
determinada via terrestre: 
perturbando o trânsito; 
XXI — transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária 
XXII — transitar em sentido oposto ao estabelecido para 
XXIII — transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou 
XXIV — executar a operação de retorno, ainda que nos locais 
permitidos, com prejuízo da livre circulação dos demais veículos ou da segurança, bem como 
nas curvas, aclives e declives; 
XXV — disputar corrida por espírito de emulação; 
XXVI — transitar com o veículo em velocidade reduzida, em 
faixa inadequada ou perturbando o trânsito; 
XXVII — dirigir 
a) fora da posição correta; 
b) usando apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer 
sinais de braço ou mudar a marcha de câmbio; 
c) com o braço pendente para fora do veículo; 
d) calçado e vestido inadequadamente; 
XXVIII — fazer uso da luz alta dos faróis em vias providas de 
iluminação pública; 
XXIX — alterar as cores e o equipamento dos sistemas de 
iluminação, bem como a respectiva localização determinada pelo regulamento; 
XXX — transitar com os faróis altos ou desregulados, de forma 
perturbar a visão dos condutores que transitarem em sentido oposto; 
XXXI — usar a buzina: 
a) à noite, nas áreas urbanas; 
b) nas áreas e nos períodos em que esse uso for proibido pela 
autoridade de trânsito; 
c) quando, sem necessidade e com advertência prévia, possa 
esse uso assustar ou causar males a pedestres ou a condutores de 
outros veículos; 
d) prolongada e sucessivamente, a qualquer pretexto; 
e) para apressar o pedestre na travessia da via pública; 
f) a pretexto de chamar alguém ou para angariar passageiros; 
g) ou equipamento similar com som ou freqüência em 
desacordo com as estipulações do Conselho Nacional de Trânsito; 
XXXII — usar, indevidamente, aparelho de alarme ou que 
produza sons ou ruídos que perturbem o sossego público; 
XXXIII — dar fuga a pessoa perseguida pela polícia ou pelo 
clamar público, sob a acusação de prática de crime; 
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XXXIV — transitar com o veículo: 
a) produzindo fumaça, em níveis superiores ao fixados pelo 
CONTRAN; 
b) com defeito em qualquer dos equipamentos obrigatórios ou 
com sua falta; 
c) com deficiência de freios; 
d) sem nova vistoria, depois de reparado em conseqüência de 
acidente grave; 
e) derramando na via pública combustíveis ou lubrificantes, 
assim como qualquer material que esteja transportando ou 
consumindo; 
f) em locais e horários não permitidos; 
g) com placa ilegível ou parcialmente encoberta; 
h) sem estar devidamente licenciado e sem o alvará 
atualizado; 
i) com alteração da cor ou outra característica do veículo 
antes do registro; 
j) em mau estado de conservação e segurança; 
XXXV — dirigir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa, 
durante a chuva; 
XXXVI — realizar reparos em veículos, na pista de rolamento; 
XXXVII — rebocar outro veículo com corda ou cabo metálico, 
salvo em casos de emergência, a critério da autoridade de trânsito ou de seus agentes; 
XXXVIII — retirar, sem prévia autorização da autoridade 
competente, o veículo do local do acidente com ele ocorrido, do qual haja resultado vítima, 
salvo para prestar socorro de que necessite; 
XXXIX — falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de 
identificação do veículo; 
XL — fazer falsa declaração de domicílio ou residência para fins 
de licenciamento ou de habilitação; 
XLI — estacionar veículo: 
a) nas esquinas, a menos de 03 (três) metros do alinhamento 
de construção da via transversal; 
b) afastado da guia da calçada, em desacordo com o 
regulamento; 
c) junto ou sobre hidrantes de incêndios, registro de água e 
postos de visita de galeria subterrânea; 
d) sobre a pista de rolamento das estradas; 
e) nos acostamentos das estradas, salvo por motivo de força 
maior; 
o em desacordo com a regulamentação estabelecida pela 
autoridade competente; 
g) nos viadutos, pontes e túneis; 
h) ao lado de outro veículo, salvo onde haja permissão; 
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i) à porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de 
diversões, salvo se houver local próprio, devidamente sinalizado pela 
autoridade competente; 
j) onde houver guia de calçada rebaixada para entrada ou 
saída de veículos: 
k) nas calçadas e sobre faixas destinadas a pedestres; 
I) sobre a área de cruzamento, interrompendo o trânsito da 
via transversal; 
m) em aclives ou declives, sem estar o veículo engrenado além 
de freado; 
n) na contramão de direção; 
o) em local e horário não permitidos; 
p) junto aos pontos de embarque ou desembarque de 
coletivos, devidamente sinalizados; 
q) sobre o canteiro divisor de pistas de rolamento, salvo onde 
houver sinalização específica; 
XLII — violar o taxímetro; 
XLIII — retardar propositadamente a marcha do veículo ou 
seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; 
XLIV — deixar de explorar serviço por mais de 30 (trinta) 
dias, sem motivo justificado. 
§ 1°. Além do estacionamento, a parada de veículos é 
proibida nos casos compreendidos nas alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "I", "n" e "q" do inciso XLI 
deste artigo, e onde houver sinalização específica. 
§ 2°. No caso previsto na alínea "m" é proibido abandonar o 
calço de segurança na via. 
Art. 23. É vedado aos passageiros sugerir ou solicitar aos 
motoristas qualquer ação ou omissão que implique em desrespeito às normas estabelecidas 
nesta lei ou em outras disposições legais concernentes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS TRANSFERÉNCIAS 
Art. 24. As transferências de direitos para a exploração dos 
serviços de táxi somente poderão ocorrer com prévia autorização da autoridade municipal 
competente, sujeitando-se as partes ao pagamento da taxa de expediente. 
§ 1°. A taxa de expediente referente às transferências de 
direitos para exploração dos serviços de táxi será cobrada no valor de 25 (vinte e cinco) 
UFlFts. 
§ 2°. A responsabilidade pelo pagamento da taxa é do 
adquirente do direito de exploração dos serviços de táxi. 
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CAPÍTULO IX 
DA VISTORIA OBRIGATÓRIA 
Art. 25. Os veículos de aluguel deverão ser vistoriados 
anualmente, pelo órgão ou unidade municipal competente, ou por concessionários de 
revenda de veículos, oficinas autorizadas e/ou mecânicos credenciados, estes a juízo do 
Prefeito Municipal. 
§ 1°. A vistoria será: 
a) gratuita, se efetuada pelo órgão ou unidade municipal 
competente; 
b) onerosa, para os permissionários, se efetuada por 
estabelecimentos ou profissionais de que trata o caput deste artigo. 
§ 2°. As vistorias que serão auferidas mediante laudo, a ser 
confeccionado pela Prefeitura, constituem-se de uma parte técnica e outra formal e serão 
objeto de controle e averbação junto aos prontuários de permissão e ao alvará respectivo. 
§ 3°. A vistoria, quanto à parte técnica, versará exclusivamente 
sobre as condições do veículo, em seus aspectos de funcionamento, segurança, 
desempenho, estabilidade, conforto e aparência. 
§ 4°. Quanto à parte formal, visará principalmente o 
cumprimento, pelo permissionário, dos requisitos constantes dos incisos 1, II, III e IV do § 1° 
do art. 4°, bem como os dos artigos 20 e 21, todos desta lei. 
CAPÍTULO X 
DAS TARIFAS 
Art. 26. As tarifas serão estabelecidas por decreto do Prefeito 
Municipal. 
§ 1°. As tarifas serão calculadas considerando-se os custos de 
operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do 
capital investido. 
§ 2°. As tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por 
ano e revistas quando o aumento de custos dos serviços o exigir. 
Art. 27. É vedada a combinação entre passageiro e 
motorista que implique no aumento da tarifa. 
Art. 28. Além das tarifas comuns, poderão ser fixadas tarifas 
adicionais nos seguintes casos: 
I — de retomo; 
II — por serviços noturnos e em dia de descanso semanal; 
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III — por serviços em zonas especiais. 
§ 1 °. A tarifa adicional de retorno será devida nas corridas 
fora do perímetro urbano. 
§ 2°. Não haverá cobrança de tarifa de retorno quando o 
veículo voltar com o(s) mesmo(s) passageiro(s), ou sob a responsabilidade de pagamento da 
mesma pessoa, nas corridas dentro do perímetro urbano. 
Art. 29. A tarifa adicional por serviços noturnos e em dia de 
descanso semanal incidirá sobre os trabalhos prestados de segunda a sexta-feira, entre 22 
(vinte e duas) e 06 (seis) horas e aos domingos e feriados, à razão de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre a tarifa comum. 
CAPÍTULO XI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 30. Considerar-se-á infração a inobservância de 
qualquer preceito disposto no Código Nacional de Trânsito, em seu regulamento e nas 
resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual de Trânsito, pertinente à exploração do 
serviço de táxi. 
Art. 31. O responsável pela infração fica sujeito às 
penalidades dispostos na legislação federal. 
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas na 
legislação federal não exonera o infrator das cominações cíveis e penais cabíveis. 
CAPÍTULO XII 
DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO 
Art. 32. Além dos casos previstos nesta lei, a cassação da 
permissão dar-se-á quando: 
1— o permissionário utilizar o veículo para a prática de crimes; 
II — o permissionário for reincidente no prazo de 01 (um) 
ano, em cometer infrações compreendidas nos grupos 1 e 2 do Código Nacional de Trânsito; 
III — o permissionário abandonar ou demonstrar 
desinteresse, deixando de explorar o serviço por período superior a 30 (trinta) dias, sem 
motivos justificado. 
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CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. A Prefeitura Municipal fará nos respectivos locais de 
estacionamento a colocação de placas identificadoras dos pontos, de acordo com modelo 
constante no Manual de Sinalização fornecido pelo DENATRAM. 
Art. 34. O Prefeito Municipal fará expedir, quando julgar 
necessário, instruções para o fiel cumprimento desta lei e resolverá os casos omissos. 
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos (MG), 29 de Junho de 2.000 
José Web\ ,\ e 
Prefeito . 
A 
/ 
ira de Souza 
Antonio Augusto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro = CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 12 
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