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norma nº 825/2000

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 2000
Date 2000-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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José Ideibrando 
Prefeito 
eira de Souza 
cipal 
alg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.°825/2000, de 21 de junho de 2000. 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público que menciona e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar : 01 (um) médico e 01 (um) enfermeiro, tendo por finalidade 
a execução de serviços no Programa de Saúde da Família, que será implantado para 
atender os Bairros Centro, Primavera I e Primavera II, pelo prazo de 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 1° — O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS 
(Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas) : 
I — Médico- jornada de 08 (oito) horas diária-R$4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais). 
II — Enfermeiro- jornada de 08 (oito) horas diária- R$2.000,00 (dois mil reais). 
§ 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir 
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, 
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for 
o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. 
§ 3° — O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor 
concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 21 de junho de 2000. 
PROTOCOL.0 
Protocolado no livro próprio às 
Folhas O scb o n° 31.3 / 
as / L horas 
Arinos_._Vg / 
'agir 
/ 32,72c' 
4orfr -s 
TEc co do Ativ. da .5e, r-tsria 
Antonio Augusto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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