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norma nº 823/2000

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 2000
Date 2000-06-12
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 823/2000 , de 12 de Junho de 2000 
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2001 e dá outras providências. 
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1°- Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes 
Gerais para a elaboração da proposta orçamentária, para o exercício financeiro de 2001, 
compreendendo: 
I- As diretrizes básicas para a elaboração da proposta 
orçamentária; 
legislativo, administração 
operações de crédito; 
II-As diretrizes gerais para a execução do orçamento; 
As diretrizes e metas para os poderes executivo e 
direta e indireta; 
IV- Das disposições sobre a administração da dívida e 
V-Das disposições gerais. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZEt BÁSICAS PARA 
A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2°- A Lei orçamentária para o exercício de 2001, será 
elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, e todas as disposições contidas na 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- As receitas tributárias resultantes de impostos e taxas 
serão estimados e projetados, com base de cálculo nos valores médios arrecadados, no 
exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, com a 
correção efetuada até Dezembro de 2000, considerando a expansão do número de 
contribuintes, bem como a atualização de todo o cadastro técnico do Município. 
Art. 4°- Para a previsão das receitas procedentes de 
transferências constitucionais, originárias de outras esferas do Governo, adotar-se-ão os 
seguintes critérios: 
I- As projeções dos valores a que se referem os incisos II e III 
do Artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão as normas de atualização referidas 
no artigo anterior; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
41Z 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II-As projeções das transferências referidas nos incisos IV do 
Migo 158, I, alínea b, do Migo 159 da Constituição Federal, terão seus valores orçados 
com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes; 
III- O valor da cota-parte a ser repassada ao Município, 
nos termos do Artigo 159, parágrafo 3°, da Constituição Federal, estará incluída no total 
da projeção do valor a que se refere o Artigo 158, inciso IV, mencionados no inciso II 
deste Artigo. 
Art. 5°- Serão adotados para efeito de atualização e definição dos 
valores previstos para a receita própria, e despesas previstas, os mesmos índices adotados 
e comunicados ao Município por órgão oficial, aplicados para a definição da previsão das 
receitas provenientes das transferências dispostas no Migo 4° desta Lei. 
Art. 6°- Os órgãos competentes da Administração direta e indireta 
do Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Departamento Municipal da Fazenda até o 
dia 30 de Agosto de 2000, as versões preliminares das suas despesas para o exercício de 
2001, para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária. 
Parágrafo único- O Poder Legislativo Municipal, no mesmo prazo, 
encaminhará a previsão de suas despesas para o exercício de 2001. 
Art. 7°- O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da 
Constituição Federal e da Lei Complementar n° 082/95, não despendendo, com o pagamento 
de pessoal, incluindo os seus acessórios, parcelas superiores a 60% (sessenta por cento) do 
valor da receita corrente, consignada na Lei Orçamentária anual. 
Parágrafo único- A limitação a que se refere o artigo anterior 
abrangerá o pagamento do pessoal do Poder Legislativo, incluindo o de agentes políticos, 
bem como os do Poder Executivo, incluindo os aposentados e pensionistas. 
Art. 8°- A Lei Orçamentária destinará recursos, obrigatoriamente, à 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 9°- O Orçamento Fiscal compreenderá: 
I - O orçamento da Administração Direta; 
II- O orçamento da Fundação Municipal de Saúde; 
III- O orçamento dos Fundos Municipais. 
Art. 10- Além dos quadros exigidos pela Lei n° 4.320/64, 
acompanharão a proposta orçamentária, os seguintes documentos: 
I- Quadro consolidado dos orçamentos da Fundação 
Municipal de Saúde e dos Fundos Municipais; 
li- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212, da Constituição 
Federal; 
a Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em 
programas de saúde; 
IV- Demonstrativo do montante e da natureza dos 
investimentos em obras e equipamentos previstos para 2001; 
V-Demonstrativo do serviço da dívida pública para 2001, 
identificada a natureza da dívida, separadamente, principal e acessórios; 
VI- Quadro detalhando a despesa. 
Parágrafo único- Para os fins do inciso III, consideram-se 
programas de saúde, as dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Saúde, 
Fundação Municipal de Saúde e demais integrantes do Sistema Único de Saúde. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 11- Na programação de investimentos em obras da 
Administração Direta, os projetos em andamento terão prioridade. 
Parágrafo único- Não serão admitidas anulações de dotações 
destinadas à projetos já iniciados. 
Art. 12- A celebração de convênios pela Administração Direta ou 
Indireta, que exigem contrapartida ou garantias do Tesouro Municipal, não poderá 
comprometer a previsão da execução orçamentária. 
Art. 13- Poderá constar, na lei orçamentária, dotações a título de 
Subvenção Social, a entidades privadas sem fins lucrativos, de natureza continuada. 
§ 1°- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada, sem fins lucrativos, deverá: 
I- Apresentar declaração de funcionamento regular emitida 
em 2000, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria; 
II-Ter aprovado pelo Departamento da Fazenda a prestação 
de contas dos recursos já recebidos. 
§ 2°- O prazo para prestação de contas dos recursos de que trata 
o parágrafo anterior, é de 30 (trinta) dias a contar da data da liberação dos recursos. 
§ 3°- Os recursos destinados às subvenções sociais e auxílios, de 
que trata este artigo, serão discriminados na Lei Orçamentária por instituição a ser 
beneficiada. 
ua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Art 14- A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como a da Fundação Municipal de Saúde, deverão se nortear 
pelas seguintes diretrizes gerais: 
1- Alocação eficiente dos recursos públicos; 
11- Busca da melhor qualidade e produtividade dos serviços 
públicos de responsabilidade do Município; 
111- Universalidade na prestação dos serviços públicos; 
IV- Busca da elevação da qualidade e padrão de vida 
dos munícipes. 
Art. 15- As metas e prioridades para o exercício de 2001, 
relativamente ao Poder Executivo: 
1- Programa de Treinamento e Capacitação de Pessoal; 
II-Aumentar a eficiência administrativa, racionalizar as 
atividades operacionais com a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos, 
computadores e linhas telefônicas; 
III- Aquisição de máquinas para conservar e construir 
vias urbanas e rurais; 
multiseriadas); 
Bom Jesus; 
da rede física estadual; 
escolas municipais; 
bueiros; 
IV- Aquisição de equipamentos diversos; 
V-Aquisição de tratores agrícolas com implementos; 
VI- Construção de prédios escolares (turmas 
V1I- Aquisição de computadores e software; 
VIII- Reforma e ampliação de prédios escolares; 
1X- Reforma e ampliação de prédios escolares na Vila 
X-Reforma, ampliação e melhoramentos de prédios escolares 
XI- Equipamentos e equipagem das escolas municipais; 
XII- Construção de ginásio poliesportivo; 
X111- Reforma e construção de praças de esporte e lazer; 
XIV- Equipagem e reequipagem dos prédios escolares; 
XV- Construção, reforma e ampliação de creches; 
XVI- Aquisição de computadores para informatização das 
XVII- Reforma de balsas; 
XVIII- Construção de estradas vicinais; 
XIX- Construção de pontes, pontilhões, mata-burros e 
XX- Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse 
do município; 
XXI- Construção de pavimentação asfáltica em vias 
urbanas da sede e distrito (km lineares); 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XXII- Construção de meios-fios, sarjetas e galerias de 
águas pluviais; 
XXIII- Construção de praças e parques públicos, 
arborização e conservação de logradouros públicos; 
XXIV- Melhoria na qualidade da iluminação pública; 
XXV- Ampliação da rede de energia elétrica na sede, 
povoados e distritos; 
XXVI- Eletrificação rural (km); 
XXVII- Ampliação da rede de água da sede, distritos e 
povoados; 
XXVIII￾XXIX￾XXX￾Piratinga e assentamentos; 
XXXI￾XXXII￾XXXIII￾XXXIV￾bairro Crispim Santana; 
Ampliação da rede coletora de esgoto na sede; 
Implantação de programas diversos; 
Construção de mini postos de saúde em Morrinhos, 
Aquisição de veículos para a área de educação; 
Aquisição de gabinete odontológico e equipamentos; 
Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos; 
Construção e implantação de oficina de costura no 
XXXV- Construção de rasas populares; 
XXXVI- Reforma e melhoria em moradias de pessoas 
carentes; 
XXXVII- Distribuição de mudas de árvores; 
XXXVIII-Aquisição de equipamentos para oficina e lavador; 
XXXIX- Reforma e melhoria de Prédios Públicos; 
XL- Construção, ampliação e melhoria dos cemitérios; 
XLI- Aquisição de caçambas fixas; 
XLII- Construção de poços artesianos, barragens, silos e 
poços tubulares; 
XLIII- construção de escola agrícola em Morrinhos. 
XLIV- restauração de imóvel para implantação do Museu 
Histórico de Arinos 
XLV- construção e ampliação de postos telefônicos. 
Art. 16- No âmbito do Poder Legislativo, são estipulados as 
seguintes prioridades: 
1 - Aumentar a eficiência administrativa e racionalizar as 
atividades operacionais; 
11-Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as 
relações entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade; 
III- Programa de desenvolvimento, treinamento e 
capacitação de pessoal; 
IV- Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos 
diversos; 
V-Aquisição de computadores; 
VI- Construção de sede própria; 
VII- Reforma e ampliação do prédio da Câmara. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
i)ROTOCOLO 
Protocolado no livro próprio Os 
Folhas 06 scb o n°,31g , 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO 
DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art.17- O orçamento consignará recursos necessários ao 
pagamento de débitos para com a Previdência Social, FGTS, INSS, PASEP e BDMG, de 
modo a evitar as sanções previstas no parágrafo único do Artigo 160 da Constituição 
Federal. 
Art.18- Na Lei Orçamentária para o exercício de 2001, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão 
fixados com base apenas nas operações contratadas até a data da remessa do Projeto de 
Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.19- Se a Lei orçamentária não for votada até o final do 
exercício de 2001, fica autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, 
propostos no projeto de Lei Orçamentária à proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês. 
Art. 20- O Poder Executivo enviara à Câmara o projeto de lei 
orçamentário anual também em meio magnético de processamento eletrônico. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal poderá enviar projeto de lei 
ao Legislativo, para tratar das matérias previstas no Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 22- Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere a 
prevista, consignar-se á excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento far-se-á 
nos termos do parágrafo 3° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e de prévia autorização 
legislativa. 
Art. 23- A Lei Orçamentária anual conterá discriminação, por 
distritos e povoados para as despesas de capital decorrentes de investimentos. 
Art. 24- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 25- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos- MG., 12 de Junho de 2000 
JOSÉ IDELBRA\\\ FERREIRA DE SOUZA 
Prefeitot ;pai 
/ cae„ 
ANTO • AUGU O OLIVEIRA NAVES 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.880-000 - Fone: (081) 635-1245 
ARINOS - MG 

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