| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2000 |
| Date | 2000-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À ACOMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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José Idelbr Ferreira de Souza
Pr- nicipal
\ •
Antonio Augusto d: Oliveira Naves
Secretário do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n° 82212000, de 12 de Junho de 2000
Dispõe sobre doação à ACOMAR e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, á
Associação Comunitária dos Moradores de Arinos - ACOMAR, CGCIMF 20.571.469/0001
-98,
um lote de terreno identificado pelo n° 07, da Quadra 02, situado no Bairro Primavera, nesta
cidade e comarca de Arinos-MO, constante da matricula 15.040, do CRI de Unaí-MG, com
as seguintes confrontações e dimensões: Frente com a Rua Benevides Borges, medindo
40,OOms; Fundo com terreno da Prefeitura, medindo 40,00; direita com lotes 01,02,03,04,05
e 06, medindo 128,00 m; Esquerda com o lote 08, medindo 128,00 m, com área total de
5.120,00 m2 .
Art. 2°- O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destinase à ampliação da sede social da ACOMAR.
Parágrafo Único — Em caso de não edificação, no prazo de até 02
(dois) anos, o lote de terreno retrocederá ao patrimônio publico, sendo vedada qualquer
indenização.
Art. 3°- As despesas de escritura e registro, decorrentes da
doação de que trata a presente lei, correrão à conta da Donatária.
Art. 4° - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos — MG, 12 de Junho de 2000.
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