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norma nº 822/2000

Tipo Lei
Número / Ano 822 / 2000
Date 2000-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO À ACOMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1062

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José Idelbr Ferreira de Souza 
Pr- nicipal 
\ • 
Antonio Augusto d: Oliveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 82212000, de 12 de Junho de 2000 
Dispõe sobre doação à ACOMAR e dá outras providências. 
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito 
municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, á 
Associação Comunitária dos Moradores de Arinos - ACOMAR, CGCIMF 20.571.469/0001
-98, 
um lote de terreno identificado pelo n° 07, da Quadra 02, situado no Bairro Primavera, nesta 
cidade e comarca de Arinos-MO, constante da matricula 15.040, do CRI de Unaí-MG, com 
as seguintes confrontações e dimensões: Frente com a Rua Benevides Borges, medindo 
40,OOms; Fundo com terreno da Prefeitura, medindo 40,00; direita com lotes 01,02,03,04,05 
e 06, medindo 128,00 m; Esquerda com o lote 08, medindo 128,00 m, com área total de 
5.120,00 m2 . 
Art. 2°- O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina￾se à ampliação da sede social da ACOMAR. 
Parágrafo Único — Em caso de não edificação, no prazo de até 02 
(dois) anos, o lote de terreno retrocederá ao patrimônio publico, sendo vedada qualquer 
indenização. 
Art. 3°- As despesas de escritura e registro, decorrentes da 
doação de que trata a presente lei, correrão à conta da Donatária. 
Art. 4° - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG, 12 de Junho de 2000. 
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Tudo 
Técnico 
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da Secretaria 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - 
N 
 CEP: 38.6
MG 
 80-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARIOS - 

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