| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG LEI MUNICIPAL 821/2000 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Arinos e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o projeto de lei 010 no prazo previsto no § 9° do art. 73 da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1°- Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Arinos, para a décima legislatura nos termos das Emendas Constitucionais 19 e 25, de 04 de junho de 1998 e 14 de fevereiro de 2000. Art. 2°- O subsidio do Prefeito Municipal é fixado em parcela única de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição da República. Art. 3°- O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em parcela única de R$1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. Art. 4°- O subsídio dos Vereadores é fixado em parcela única de R$930,00 (novecentos e trinta reais), observado o disposto nos arts. 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. Art. 5°- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela única de R$1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), observado o disposto nos arts. 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. Art. 6°- Os subsídios de que tratam os arts. 4° e 5° desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes e Temporárias a que pertencer e à participação nas votações, observado o disposto no art. 7°. Art. 7°- O subsídio será: integral, para o Vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 56 da Resolução 053, de 01.07.1996, ou quando se enquadrar na exceção do art. 54, 1, § 2°, do mesmo diploma legal; c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato. II - proporcional, para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara ou deixar de responder a chamada final; b) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões permanentes e/ou temporárias a que pertencer; 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias e extraordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente. § 1°- A proporção de que trata a alínea " à' do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o total do subsídio mensal devidos ao vereador pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada. § 2°- A proporção de que trata as alíneas " d' e " d' do inciso II deste artigo será obtida pela divisão do total do subsídio mensal devidos ao vereador por 1/32 (um trinta e dois avos), valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta. Art. 8°- Nas Sessões Legislativas extraordinárias o Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, por reunião. Parágrafo único- Não serão indenizadas mais de quatro reuniões por Sessão Legislativa Extraordinária. Art. 9°- O total do gasto com pessoal incluído os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de setenta por cento do repasse a que tem direito o Poder Legislativo. Art. 10- Para os efeitos do artigo anterior, compete ao Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal acompanhar, através dos balancetes mensais de gasto com pessoal e, ao final do exercício financeiro, promover as eventuais correções no caso de o total da despesa ultrapassar o limite previsto na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 11- Os subsídios de que tratam esta Lei somente poderão ser recompostos por lei específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices. Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 9 de maio y 2000. • re Vereador D ETE APARECIDO P S1DENTE Vereador SA1N R VALADARES 1° SECRET - 10 2