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norma nº 821/2000

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
LEI MUNICIPAL 821/2000 
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município 
de Arinos e dá outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do 
Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o 
projeto de lei 010 no prazo previsto no § 9° do art. 73 da Lei Orgânica do 
município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores do Município de Arinos, para a décima legislatura nos termos das Emendas 
Constitucionais 19 e 25, de 04 de junho de 1998 e 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 2°- O subsidio do Prefeito Municipal é fixado em parcela única de 
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição da República. 
Art. 3°- O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em parcela única de 
R$1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), observado o disposto nos arts. 
37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. 
Art. 4°- O subsídio dos Vereadores é fixado em parcela única de R$930,00 
(novecentos e trinta reais), observado o disposto nos arts. 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, 
III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. 
Art. 5°- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela 
única de R$1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), observado o disposto 
nos arts. 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição da República. 
Art. 6°- Os subsídios de que tratam os arts. 4° e 5° desta Lei será devido 
pelo comparecimento efetivo às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das 
Comissões Permanentes e Temporárias a que pertencer e à participação nas votações, 
observado o disposto no art. 7°. 
Art. 7°- O subsídio será: 
integral, para o Vereador: 
a) no exercício do mandato; 
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 56 da Resolução 
053, de 01.07.1996, ou quando se enquadrar na exceção do art. 54, 1, 
§ 2°, do mesmo diploma legal; 
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato. 
II - 
proporcional, para o Vereador: 
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara ou deixar de responder a chamada final; 
b) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias das 
comissões permanentes e/ou temporárias a que pertencer; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas 
reuniões ordinárias e extraordinárias, quando regularmente 
convocado pelo seu Presidente. 
§ 1°- A proporção de que trata a alínea " à' do inciso II deste artigo 
será alcançada dividindo-se o total do subsídio mensal devidos ao vereador pelo 
número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, 
obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada. 
§ 2°- A proporção de que trata as alíneas " d' e " d' do inciso II deste 
artigo será obtida pela divisão do total do subsídio mensal devidos ao vereador 
por 1/32 (um trinta e dois avos), valor que será deduzido por cada falta registrada, 
salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta. 
Art. 8°- Nas Sessões Legislativas extraordinárias o Vereador terá 
direito à percepção de parcela indenizatória correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento) do subsídio mensal, por reunião. 
Parágrafo único- Não serão indenizadas mais de quatro reuniões por 
Sessão Legislativa Extraordinária. 
Art. 9°- O total do gasto com pessoal incluído os subsídios dos 
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de setenta por cento do repasse a 
que tem direito o Poder Legislativo. 
Art. 10- Para os efeitos do artigo anterior, compete ao Gabinete e 
Secretaria da Câmara Municipal acompanhar, através dos balancetes mensais de 
gasto com pessoal e, ao final do exercício financeiro, promover as eventuais 
correções no caso de o total da despesa ultrapassar o limite previsto na Emenda 
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 11- Os subsídios de que tratam esta Lei somente poderão ser 
recompostos por lei específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na 
mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção 
de índices. 
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 9 de maio y 2000. •
re 
Vereador D ETE APARECIDO 
P S1DENTE 
Vereador SA1N R VALADARES 
1° SECRET - 10 
2 

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