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norma nº 820/2000

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SANTA TEREZINHA — APROSANTA " , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 820/2000, de 10 de Maio de 2000. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SANTA 
TEREZINHA — APROSANTA " , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1° - 
Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SANTA 
TEREZINHA — APROSANTA " , fundada em 27 de novembro de 1997, inscrita no CGC/MF 
sob o n° 02.364157/0001-21 
Art. 2° - 
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no 
prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade 
Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arinos , 10 de Maio de 2000 
José Ide' . Ferreira de Souza 
 nicipal 
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wz 
Anto • Augusta de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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