| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A SECRETARIA DE ESPORTES E DA JUVENTUDE; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.102, DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.214 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Cria na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos a Secretaria de Esportes e da Juventude; Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102, de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS/MG, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos, a Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude – SEMEJU. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao esporte, ao lazer, ao protagonismo juvenil, à prevenção do uso de entorpecentes e à recuperação de dependentes, competindo-lhe: I - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, de promoção do protagonismo juvenil e as políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à sua implantação; II - articular-se com o Governo Federal, os governos municipais, os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil, a prevenção e o tratamento da dependência química; III - promover o esporte sócio-educativo como meio de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV - garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes, mediante o monitoramento dos territórios esportivos mineiros, a capacitação de pessoal e a aplicação de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados para a aferição da eficiência de sua atuação; V - promover e coordenar a captação de recursos públicos e privados destinados a atividades esportivas, de lazer e de fomento ao protagonismo juvenil, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais; VI - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção e tratamento do uso de substâncias e de produtos psicoativos, visando à recuperação e à reinserção social do dependente químico; VII - ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes municipais, observados os objetivos dos programas municipais; VIII - promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município; IX - exercer atividades correlatas. Parágrafo único - Fazem parte da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude: I – Setor de Esportes; II – Setor da Juventude e Lazer; III - Setor de Prevenção e Combate às drogas; IV - Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Esportes Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC. Parágrafo único - Fica extinto o Setor de Esportes - SETESP constante da Lei Municipal nº 1.102/05. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 4º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Secretário Municipal de Esportes e da Juventude, (1) Chefe de Setor de Esportes, (2) Chefe de Setor da Juventude e Lazer e (3) chefe do Setor de Prevenção e Combate às drogas, observando o símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05. Art. 5º As atribuições ao Setor de Esportes: I - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos, esportivos e culturais de interesse da população, incentivando, supervisionando e divulgando a realização de atividades físicas e recreativas, no município, propondo meios de recreação à comunidade e às escolas; II - desenvolver programas que visem à ampliação da prática de esportes; III - executar programas de lazer, em benefício do servidor e da comunidade; IV - providenciar o cumprimento do programa de atenção à saúde no esporte, organizando o cronograma de atividades; V - supervisionar e gerenciar os centros esportivos, campos de futebol e quadras esportivas, promovendo a limpeza do recinto, de acordo com as normas de fiscalização sanitária. Art. 6º As atribuições ao Setor da Juventude e Lazer: I - Execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados á juventude, como também coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude no município; II - Executar programas de qualificação da juventude, para a atuação nos diferentes projetos em desenvolvimento no município; III - Desenvolver políticas da juventude como instrumento de integração social, promovendo e acompanhando os jovens; Art. 7º As atribuições ao Setor de Prevenção e Combate ás drogas são: I – Desenvolver políticas públicas voltadas à questão da prevenção às drogas, supervisionar programas permanentes de combate ás drogas. II – Trabalhar em parceria com a sociedade, escolas, conselhos de segurança e associações de moradores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br III – Implantar e coordenar ações e campanhas, de caráter preventivo, mobilizando toda sociedade, civil e pública. IV – Desenvolver e implantar ações sistemáticas dentro do Programa de Prevenção ao Uso de Drogas. Parágrafo Único: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei. Nos exercícios futuros as despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias incluídas no Orçamento Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal