br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1214/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A SECRETARIA DE ESPORTES E DA JUVENTUDE; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.102, DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.214 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria na estrutura organizacional e 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Arinos a Secretaria de Esportes e da 
Juventude; Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.102, de 2005, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS/MG, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional e administrativa da 
Prefeitura Municipal de Arinos, a Secretaria Municipal de Esportes e da 
Juventude – SEMEJU.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude tem 
por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades 
setoriais a cargo do Município que visem ao desenvolvimento social, por meio 
de ações relativas ao esporte, ao lazer, ao protagonismo juvenil, à prevenção do 
uso de entorpecentes e à recuperação de dependentes, competindo-lhe:
I - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, de promoção do 
protagonismo juvenil e as políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à 
sua implantação;
II - articular-se com o Governo Federal, os governos municipais, os órgãos 
estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a 
intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e 
da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil, a prevenção e o 
tratamento da dependência química;
III - promover o esporte sócio-educativo como meio de inclusão, bem como 
ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças 
jovens e de vocações esportivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
IV - garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e 
aprimorar a gestão da política pública de esportes, mediante o monitoramento 
dos territórios esportivos mineiros, a capacitação de pessoal e a aplicação de 
critérios legais, incluído o da proporcionalidade de recursos e o de indicadores 
de resultados para a aferição da eficiência de sua atuação;
 
V - promover e coordenar a captação de recursos públicos e privados destinados 
a atividades esportivas, de lazer e de fomento ao protagonismo juvenil, bem 
como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos 
provenientes da concessão de incentivos fiscais;
VI - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de 
prevenção e tratamento do uso de substâncias e de produtos psicoativos, visando 
à recuperação e à reinserção social do dependente químico;
VII - ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas 
à prática de atividades físicas e de esportes municipais, observados os objetivos 
dos programas municipais;
VIII - promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória 
esportiva no Município;
IX - exercer atividades correlatas.
Parágrafo único - Fazem parte da Secretaria Municipal de Esportes e da 
Juventude:
I – Setor de Esportes;
II – Setor da Juventude e Lazer;
III - Setor de Prevenção e Combate às drogas;
IV - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Esportes
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 
passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Parágrafo único - Fica extinto o Setor de Esportes - SETESP constante da Lei 
Municipal nº 1.102/05. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos 
de Secretário Municipal de Esportes e da Juventude, (1) Chefe de Setor de 
Esportes, (2) Chefe de Setor da Juventude e Lazer e (3) chefe do Setor de 
Prevenção e Combate às drogas, observando o símbolo constante no Anexo IV 
da Lei 1.103/05.
Art. 5º As atribuições ao Setor de Esportes: 
I - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos, esportivos 
e culturais de interesse da população, incentivando, supervisionando e 
divulgando a realização de atividades físicas e recreativas, no município, 
propondo meios de recreação à comunidade e às escolas;
II - desenvolver programas que visem à ampliação da prática de esportes;
III - executar programas de lazer, em benefício do servidor e da comunidade;
IV - providenciar o cumprimento do programa de atenção à saúde no esporte, 
organizando o cronograma de atividades;
V - supervisionar e gerenciar os centros esportivos, campos de futebol e quadras 
esportivas, promovendo a limpeza do recinto, de acordo com as normas de 
fiscalização sanitária.
Art. 6º As atribuições ao Setor da Juventude e Lazer:
I - Execução das atividades de programação, organização e supervisão de 
eventos relacionados á juventude, como também coordenar e supervisionar 
programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude no 
município;
II - Executar programas de qualificação da juventude, para a atuação nos 
diferentes projetos em desenvolvimento no município;
III - Desenvolver políticas da juventude como instrumento de integração social, 
promovendo e acompanhando os jovens;
Art. 7º As atribuições ao Setor de Prevenção e Combate ás drogas 
são:
I – Desenvolver políticas públicas voltadas à questão da prevenção às drogas, 
supervisionar programas permanentes de combate ás drogas.
II – Trabalhar em parceria com a sociedade, escolas, conselhos de segurança e 
associações de moradores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
III – Implantar e coordenar ações e campanhas, de caráter preventivo, 
mobilizando toda sociedade, civil e pública.
IV – Desenvolver e implantar ações sistemáticas dentro do Programa de 
Prevenção ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
crédito Especial para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da 
presente lei. Nos exercícios futuros as despesas decorrentes para o cumprimento 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias incluídas no 
Orçamento Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →