| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DE ARINOS — ASTRA 2" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n° 814/2000, de 04 de Abril de 2000. Reconhece de Utilidade Pública a entidade "Associação dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra de Arinos — ASTRA 2" e dá outras providências Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade " Associação dos trabalhadores Rurais Sem-terra de Arinos — ASTRA 2 ", fundada em 11 de Agosto de 1997, inscrita no CGC/MF, sob o n° 02.095.996/0001-91 Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Arinos , 04 de Abril de 2000 P r OTOOOLO José ldelbra \ erreira de Souza alado no livro próprio Cs Prefel 44 unicipal .._ r- ' a o/ scb o n° .301- Anton o August de Oliveira Naves • ' Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG