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norma nº 814/2000

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DE ARINOS — ASTRA 2" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1070

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 814/2000, de 04 de Abril de 2000. 
Reconhece de Utilidade Pública a entidade "Associação dos 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra de Arinos — ASTRA 2" e dá outras 
providências 
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade " Associação 
dos trabalhadores Rurais Sem-terra de Arinos — ASTRA 2 ", fundada em 11 de Agosto de 
1997, inscrita no CGC/MF, sob o n° 02.095.996/0001-91 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no 
prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade 
Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arinos , 04 de Abril de 2000 
P r OTOOOLO José ldelbra \ erreira de Souza 
alado no livro próprio Cs 
Prefel 44 unicipal .._ 
r- ' a o/ scb o n° .301- 
Anton o August de Oliveira Naves • ' 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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