| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 2° E § 1° DO ART. 4 ° DA LEI 688, DE 14 DE JULHO DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n° 813/2000, de 04 de Abril de 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 2° E § 1° DO ART. 4°DA LEI 688, DE 14 DE JULHO DE 1997. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome promulga e sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - O parágrafo segundo do art. 2° da Lei Municipal 688/97, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2° § 2° - O Presidente do Conselho Municipal de Educação só terá direito a voto nos casos de empate das deliberações Art. 2° - O parágrafo primeiro do art. 4° da Lei 688/97, passsa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4° § 1° - Os cargos do Conselho Municipal de Educação serão eleitos entre os seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos conselheiros. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário Arinos , 04 de Abril de 2000 José ldelbran Prefei erreira de Souza icipal Antom Augusto de Oliveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG PROTOCOLO Protocolado ro ro próprio ts Folhas ql sob o n° 3034 ás /3 tUT Lorcs Arinos O 4- 1 ` eePen) rE e Celfre•Ir. das ‘11::- .5 Técni •• de Ativ. da S,. r•trria