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norma nº 813/2000

Tipo Lei
Número / Ano 813 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 2° E § 1° DO ART. 4 ° DA LEI 688, DE 14 DE JULHO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 813/2000, de 04 de Abril de 2000. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 2° E § 1° DO ART. 4°DA LEI 
688, DE 14 DE JULHO DE 1997. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente a prevista pelo art. 93, VII, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele em seu nome promulga e sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - 
O parágrafo segundo do art. 2° da Lei 
Municipal 688/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 2° 
§ 2° - O Presidente do Conselho Municipal de Educação só terá direito a 
voto nos casos de empate das deliberações 
Art. 2° - 
O parágrafo primeiro do art. 4° da Lei 688/97, passsa a vigorar 
com a seguinte redação: 
" Art. 4° 
§ 1° - 
Os cargos do Conselho Municipal de Educação serão eleitos entre 
os seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos conselheiros. 
Art. 3° - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4° - 
Revogam-se as disposições em contrário 
Arinos , 04 de Abril de 2000 
José ldelbran 
Prefei 
erreira de Souza 
icipal 
Antom Augusto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
PROTOCOLO 
Protocolado ro ro próprio ts 
Folhas ql sob o n° 3034 
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