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norma nº 812/2000

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 81212000, de 23 de Março de 2000. 
Dispõe sobre o serviço de moto táxi e moto entrega no Município de 
Arinos e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os serviços de transporte de passageiros e de transporte de 
entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas tipo motocicleta, 
no Município de Arinos, nos termos do art. 2° da Lei Estadual 12.618, de 24 de setembro de 
1997, serão regidos por esta Lei. 
Art. 2°. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada 
por empresas, agências ou profissionais autônomos, através de permissão condicionada ou 
precária, concedida pelo Município, mediante processo licitatório, de conformidade com os 
interesses e as necessidades da população. 
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — MOTO TÁXI — 
serviço de transporte de passageiros em veículo 
motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; 
Il — MOTO ENTREGA — serviço de transporte e entrega de mercadorias, 
porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; 
Iii — MOTO TAXISTA — profissional devidamente habilitado a conduzir 
veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo Município a conduzir 
passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária 
de serviço de moto táxi; 
IV — MOTO TAXISTA AUTÔNOMO — pessoa física, permissionária de 
serviço de moto táxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de nte duas rod
braas, nça tipode 
motocicleta e autorizado pelo Município a transportar passageiros, media co 
tarifa, em motocicleta de sua propriedade; 
V — MOTO ENTREGADOR — profissional devidamente habilitado a 
conduzir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo Município a 
executar entregas de pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou 
de empresa permissionária de serviços de moto entrega; 
VI — 
MOTO ENTREGADOR AUTÔNOMO — 
pessoa física, permissionária 
de serviço de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente 
habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas 
cargas, mediante cobrança de tarifa em veículo automotor, tipo motocicleta, de sua 
propriedade; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro -A E EP: 38.80-000 - Fone: (061) 635-1245 6 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII — EMPRESA DE MOTO TÁXI — 
pessoa jurídica de direito privado, 
permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas próprias 
dirigidas por seus empregados; 
VIII — AGÊNCIA DE MOTO TÁXI — pessoa jurídica de direito privado, 
permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço mediante contratação de 
profissional autônomo devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo 
Município a transportar passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo 
motocicleta, de sua propriedade; 
IX — AGÊNCIA DE MOTO ENTREGA — pessoa jurídica de direito privado, 
permissionária do serviço de moto entrega, que executa o serviço mediante contratação de 
profissional autônomo devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo 
Município a transportar pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo 
automotor, tipo motocicleta, de sua propriedade; 
X — PONTO DE MOTO TÁXI — local determinado pela Administração 
Municipal, nos termos desta Lei, onde deverão instalar-se as agências ou empresas de moto 
táxi, bem como os taxistas autônomos. 
Art. 4°. Os veículos destinados aos serviços a que se refere esta Lei 
deverão atender as seguintes exigências: 
— estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; 
II — estar em nome do perrnissionário, ou, no caso de agências, do 
profissional contratado; 
III — ter potência mínima de motor equivalente a 99 (noventa e nove) 
cilindradas; 
IV — estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de 
aluguel e emplacado com placar cor vermelha; 
V — estar identificado conforme exigência de norma municipal 
regulamentadora; 
VI — possuir, no caso de moto entrega, para transporte de pequenos 
volumes, baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar; 
VII — manter, no caso de moto táxi, capacete protetor para uso 
obrigatório do passageiros. 
Art. 5°. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a 
legislação de trânsito, os permissionários dos serviços de que tratam esta Lei deverão: 
— os do serviço de moto táxi: 
a) conduzir um só passageiro de cada vez; 
b) observar o correto uso do capacete pelo passageiro; 
• 
c) manter seguro contra terceiros e de acidentes pessoais para os 
passageiros; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
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ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — os do serviço de moto entrega: 
a)
transportar no máximo 50 (cinqüenta) quilos de carga de cada vez; 
b) transportar cargas somente acondicionadas no baú traseiro; 
c) manter seguro contra terceiros. 
§ 1°- É vedado o transporte para menores de 12 anos e maiores de 65 
anos de idade. 
§ 2°- Além das exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, os 
motociclistas deverão possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que 
utilizam e atender todas as exigências constantes desta Lei e de sua regulamentação. 
Art. 6°. O número de motociclistas que operacionalizarão os serviços de 
moto táxi de Arinos será limitado a 02 (dois) para cada 1.000 habitantes. 
§ 1°. Será assegurado aos moto taxistas autônomos 20% (vinte por 
cento) do número de veículos estabelecido no "caput" deste artigo. 
§ 2°. Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões 
reservado aos moto taxistas autônomos, poderá o número remanescente ser concedido, 
mediante permissão precária a empresas ou agências de moto táxi, devendo retomar a moto 
taxistas autônomos quando houver interesse de tais profissionais. 
Art. 7°. O número de motociclistas que operacionalizarão os serviços de 
moto entrega de Arinos será limitado a 01 (um) veículo para cada 3.000 habitantes. 
§ 1°. Será assegurado aos moto entregadores autônomos 20% (vinte por 
cento) do número de veículos estabelecido no "caputa deste artigo. 
§ 2°. Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões 
reservado aos moto entregadores autônomos, poderá o número remanescente ser 
concedido, mediante permissão precária a empresas ou agências de moto entrega, devendo 
retornar a moto entregadores autônomos quando houver interesse de tais profissionais. 
Art. 8°. Para os efeitos dos artigos 6° e 7°, o número de habitantes será 
aquele publicado no Boletim Anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
prevalecendo o ano anterior para efeito de cálculo. 
Art. 9°. Os pontos de moto táxis serão localizados em locais ou regiões 
determinados pela Administração Pública Municipal, com distanciamento mínimo entre si de 
1.000 (mil) metros e distância mínima de 100 (cem) metros da quadra onde localizarem-se 
pontos de auto táxi. 
§ 1°. A norma regulamentadora estabelecerá a quantidade e a 
localização dos pontos de moto táxi, bem como o número quantitativo de motos para cada 
ponto. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: OS 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARIN - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2°
. No raio de 100 (cem) metros do local onde houver ponto de auto 
táxi e nas proximidades dos pontos de ônibus de transporte coletivo urbano é proibido 
qualquer tipo de oferecimento de serviços de moto táxi. 
Art. 10. Os moto taxistas ou moto entregadores que prestarem serviços a 
agências de moto táxi e moto entrega, bem como os moto taxistas e moto entregadores 
autônomos, deverão estar inscritos no Cadastro dos Contribuintes do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — da Prefeitura Municipal de Arinos como 
motociclista autônomo e no Instituto Nacional do Seguro Social como autônomo. 
Art. 11. Todo moto taxista ou moto entregador deverá estar inscrito na 
Prefeitura Municipal de Arinos, a qual fornecerá ao profissional crachá identificador, de porte 
obrigatório para a prestação do serviço. 
Parágrafo único. Os crachás serão fornecidos mediante requerimento 
próprio, sendo competente para requerer. 
I — as empresas para seus empregados; 
II — as agências para seus prestadores de serviço; 
III — os permissionários autônomos. 
Art. 12. A permissão do serviço é intransferível, cabendo tão somente ao 
Município a outorga de vagas oriundas de desistências a suplentes interessados, em 
absoluta ordem cronológica, estabelecida no certame licitatório. 
Art. 13. As tarifas dos serviços de moto táxi e moto entrega serão 
estabelecidas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na fixação das tarifas, 
deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, para que possam ser 
prestados de forma adequada e eficiente. 
Art. 14. As empresas de moto táxi e moto entrega responderão pelos 
atos de seus empregados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da lei. 
Art. 15. As agências de moto táxi e moto entrega responderão 
solidariamente com seus contratados pelos danos por estes causados a terceiros, nos 
termos da lei. 
Art. 16. Os autônomos responderão por danos causados a terceiros, nos 
termos da lei. 
Art. 17. Os permissionários do serviço de que trata esta Lei ficam sujeitos 
a multas e penalidades em razão de infração aos seus dispositivos, bem como ás normas 
que a regulamentarem, conforme a gravidade da falta. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se 
penalidades: 
I — multa; 
II — apreensão do veículo; 
ua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 
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ARINOS 
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III — suspensão temporária da execução do serviço; 
IV — cassação da permissão para exercer a atividade. 
Art. 18. Até que seja realizado o certame licitatório para concessão das 
permissões dos serviços de que trata esta lei, poderão as empresas portadoras de licença 
provisória operarem os serviços. 
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos , 23 de Março de 2000. 
José Idelbran erreira de Souza 
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 - Fone: (061) 635-1245 
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