| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1075 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG LEI MUNICIPAL 809/2000 Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal vetou alguns artigos do projeto de lei 025/99, considerando que a Cânula Municipal mande vc u veto c mesmo assim ‘) Prefeito Municipal deixou de promulgá-lo, faz saber nue a Camara Miinipirtal derreta p ele PM QPII IlMnP promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político, cultural e ambiental do Município. Art. 2°- Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; II - colaborar com os demais órgãos da administração municipal na implementação de política pública voltada para o atendimento voltada para o atendimento das necessidades da juventude; III - desenvolver estudos e pesquisas relativos á juventude, A UUJCLPidlitiU ~M iai in ancpuncn u to cinato puonca paus este segmento no Município; IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V - promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para a discussão de temas relativos á juventude e que CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade; VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego; d) formação profissional; e) combate às drogas; VIII - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1° desta Lei. Art. 3°. VETADO I) VETADO II) VETADO III) VETADO a) VETADO b) VETADO c) VETADO d) VETADO e) VETADO § 1°. O Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira reunião. § 2°. A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. § 3°. Os representantes dos movimentos organizados serão escolhidos pelos seus dirigentes em reunião convocada para este fim § 4°. A cada membro efetivo corresponderá um suplente. ric) LY:a AVVie.5 FM /5-/' . d e ' DOO C • CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG Art. 4°. Poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais Art. 5°. O suporte técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos da administração pública municipal. Parágrafo único O caráter, a natureza e as condições em que será prestado o suporte técnico serão definidos por regulamento. Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 7°. O Conselheiro deverá ter entre 18 e 50 anos de idade. Art. 8°. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua constituição. Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Arinos (M 11 d Fev e' o de 2000. 12 k Vereador NI E AP RÉ k,i Presidente VereadorS '-CLAIR VALADARES 1° Secretário.