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norma nº 809/2000

Tipo Lei
Número / Ano 809 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1075

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG 
LEI MUNICIPAL 809/2000 
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá 
outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do Município, 
considerando que o Prefeito Municipal vetou alguns 
artigos do projeto de lei 025/99, considerando que a 
Cânula Municipal mande vc u veto c mesmo assim ‘) 
Prefeito Municipal deixou de promulgá-lo, faz saber 
nue a Camara Miinipirtal derreta p ele PM QPII IlMnP 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, 
com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor 
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação 
do jovem no processo social, econômico, político, cultural e ambiental 
do Município. 
Art. 2°- Compete ao Conselho Municipal da Juventude: 
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor 
planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do 
Município; 
II - colaborar com os demais órgãos da administração 
municipal na implementação de política pública voltada para o 
atendimento voltada para o atendimento das necessidades da juventude; 
III - desenvolver estudos e pesquisas relativos á juventude, 
A UUJCLPidlitiU ~M iai in ancpuncn u to cinato puonca paus este segmento 
no Município; 
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a 
celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e 
privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a 
juventude; 
V - promover e participar de seminário, curso, congresso e 
evento correlato para a discussão de temas relativos á juventude e que 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG 
contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na 
sociedade; 
VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure 
os direitos dos jovens; 
VII - propor a criação de canais de participação popular junto aos 
órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao 
jovem, especialmente com relação a: 
a) educação; 
b) saúde; 
c) emprego; 
d) formação profissional; 
e) combate às drogas; 
VIII - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e 
diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. VETADO 
I) VETADO 
II) VETADO 
III) VETADO 
a) VETADO 
b) VETADO 
c) VETADO 
d) VETADO 
e) VETADO 
§ 1°. O Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos em 
votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira reunião. 
§ 2°. A função de membro do Conselho será considerada 
relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. 
§ 3°. Os representantes dos movimentos organizados serão 
escolhidos pelos seus dirigentes em reunião convocada para este fim 
§ 4°. A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG 
Art. 4°. Poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou 
temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades 
especiais 
Art. 5°. O suporte técnico-administrativo e financeiro necessário 
ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos da administração 
pública municipal. 
Parágrafo único O caráter, a natureza e as condições em que será 
prestado o suporte técnico serão definidos por regulamento. 
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos, permitida uma reeleição. 
Art. 7°. O Conselheiro deverá ter entre 18 e 50 anos de idade. 
Art. 8°. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados de sua constituição. 
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos (M 11 d Fev e' o de 2000. 
12 k 
Vereador NI E AP RÉ k,i
Presidente 
VereadorS '-CLAIR VALADARES 
1° Secretário. 

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