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norma nº 808/2000

Tipo Lei
Número / Ano 808 / 2000
Date 2000-02-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDAMÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
LEI MUNICIPAL 808/2000, de 09 de Fevereiro de 2000. 
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA 
MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do 
Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o projeto de lei 024/99 
no prazo previsto no § 9° do art. 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. É instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima associado 
a ações sócio-educativas para famílias carentes residentes no Município. 
Art. 2°. O programa de que trata esta lei consiste em: 
- concessão de um auxílio monetário familiar mensal, equivalente à 
diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do número de 
membros da família pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais); 
II - desenvolvimento de ações sócio-educativas em horário complementar 
ao da freqüência à escola de ensino fundamental, regular ou especial, para os filhos e 
dependentes das famílias que recebem a renda referida no inciso I. 
Parágrafo único. As ações sócio-educativas, constituídas de esporte, 
educação artística, promoções culturais, assistência pedagógica aos trabalhos escolares, 
iniciação para o trabalho e alimentação escolar, serão desenvolvidas em locais próprios do 
Município, como escolas, centros sociais, ou em convênio com entidades comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes. 
Art. 3°. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, as famílias 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
II — ter filho ou dependente entre O e 14 anos; 
4.; 
III — ter todos os filhos e dependentes na faixa de 7 a 14 
anos matriculados no ensino fundamental público, regular ou especial, com 
freqüência e rendimento mínimo estabelecidos pela regulamentação do 
programa; 
IV — residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos. 
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se família a 
unidade nuclear que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, 
cuja economia é mantida pela contribuição de seus membros. 
§ 2°. Excetuam-se do limite de 14 (quatorze) anos os filhos 
e dependentes portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental. 
§ 3°. Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na 
localidade de residência da criança, a exigência de que trata o inciso III do 
caput deste artigo poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula 
em escola privada. 
Art. 4°. O acompanhamento e o controle social do 
Programa será feita por um conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da vigência desta Lei, constituído por no mínimo seis membros, 
sendo três representantes dos órgãos do Poder Executivo diretamente ligados 
ao financiamento e à execução das ações do Programa, um representante do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um 
representante do Conselho Municipal de Educação e um representante de 
entidade não-governamental de assistência social ou educacional. 
Art. 5°. O Poder Público municipal desenvolverá programa 
de acompanhamento, orientação e avaliação das famílias beneficiadas pelo 
Programa de Garantia e Renda Mínima 
Art. 6°. Será excluído dos beneficios de que trata esta Lei, 
pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário 
que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para sua 
obtenção. 
§ 1°. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que 
auferir ilicitamente do beneficio financeiro de que trata o art. 2°, I, será 
obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo 
Arinos (MG), 09 vereiro de 2000 
VEREADOR D ETE APARECIDO 
Presidente. 
Vereador SA 
1° Secretário 
LAIR VALADARES , 
- 1,JAOWL. 
,r ril 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, atualizada com base no 
índice de correção dos tributos municipais. 
§ 2°. Ao servidor público ou agente de entidade 
conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou 
fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito 
perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas 
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 
corrigidos com base no índice de correção dos tributos municipais. 
Art. 7°- O descumprimento da freqüência escolar mínima 
por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo programa levará à 
imediata suspensão do beneficio correspondente. 
Art. 8°. Os recursos financeiros para o Programa de 
Garantia de Renda Mínima serão consignados no orçamento municipal. 
Parágrafo único Na hipótese de inexistência de programa 
de trabalho específico para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 9°. Para o desenvolvimento do Programa de que trata 
esta Lei, o Poder Executivo Municipal solicitará apoio financeiro da União, 
conforme prevê a Lei Federal 9.533, de 10.12.1997. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 

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