| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2000 |
| Date | 2000-02-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDAMÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG LEI MUNICIPAL 808/2000, de 09 de Fevereiro de 2000. INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, § 9°, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o projeto de lei 024/99 no prazo previsto no § 9° do art. 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1°. É instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas para famílias carentes residentes no Município. Art. 2°. O programa de que trata esta lei consiste em: - concessão de um auxílio monetário familiar mensal, equivalente à diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais); II - desenvolvimento de ações sócio-educativas em horário complementar ao da freqüência à escola de ensino fundamental, regular ou especial, para os filhos e dependentes das famílias que recebem a renda referida no inciso I. Parágrafo único. As ações sócio-educativas, constituídas de esporte, educação artística, promoções culturais, assistência pedagógica aos trabalhos escolares, iniciação para o trabalho e alimentação escolar, serão desenvolvidas em locais próprios do Município, como escolas, centros sociais, ou em convênio com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes. Art. 3°. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos: I - renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo; CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG II — ter filho ou dependente entre O e 14 anos; 4.; III — ter todos os filhos e dependentes na faixa de 7 a 14 anos matriculados no ensino fundamental público, regular ou especial, com freqüência e rendimento mínimo estabelecidos pela regulamentação do programa; IV — residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos. § 1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus membros. § 2°. Excetuam-se do limite de 14 (quatorze) anos os filhos e dependentes portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental. § 3°. Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, a exigência de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada. Art. 4°. O acompanhamento e o controle social do Programa será feita por um conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, constituído por no mínimo seis membros, sendo três representantes dos órgãos do Poder Executivo diretamente ligados ao financiamento e à execução das ações do Programa, um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante de entidade não-governamental de assistência social ou educacional. Art. 5°. O Poder Público municipal desenvolverá programa de acompanhamento, orientação e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa de Garantia e Renda Mínima Art. 6°. Será excluído dos beneficios de que trata esta Lei, pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para sua obtenção. § 1°. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que auferir ilicitamente do beneficio financeiro de que trata o art. 2°, I, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo Arinos (MG), 09 vereiro de 2000 VEREADOR D ETE APARECIDO Presidente. Vereador SA 1° Secretário LAIR VALADARES , - 1,JAOWL. ,r ril CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, atualizada com base no índice de correção dos tributos municipais. § 2°. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos municipais. Art. 7°- O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo programa levará à imediata suspensão do beneficio correspondente. Art. 8°. Os recursos financeiros para o Programa de Garantia de Renda Mínima serão consignados no orçamento municipal. Parágrafo único Na hipótese de inexistência de programa de trabalho específico para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 9°. Para o desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal solicitará apoio financeiro da União, conforme prevê a Lei Federal 9.533, de 10.12.1997. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.