| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2000 |
| Date | 2000-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 24 de Janeiro de 2000. 1")<" ciéncia e Para: i; • I - ; • ,•!/..:po C IRA DE SOUZA I ipal n o Augu o de Oli eira Naves Secretário do Município e n Ca rr; i --an_ i I ---:,_ JOSÉ IDELBRANDO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n° 807 de 24 de Janeiro de 2000 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei. Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 02 (dois) prestacionistas de serviço, pelo prazo de 06 (seis) meses, improrrogáveis, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo - Lei Federal 8666/93, caso em que os contratados não serão considerados Servidores Públicos, tendo por finalidade a execução de serviços como motoristas de ambulância, nos Distritos de Sagarana e Vila Bom Jesus, com jornada diária mínima de 08 (oito) horas. § 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e, a dotação orçamentária utilizada. § 3° — O salário contratual será de R$209,56 (duzentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos). § 4° — A contratação objetiva atender a população dos Distritos de Sagarana e Vila Bom Jesus, visando o eficiente funcionamento dos postos de saúde. Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG