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norma nº 807/2000

Tipo Lei
Número / Ano 807 / 2000
Date 2000-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 24 de Janeiro de 2000. 
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IRA DE SOUZA I 
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Secretário do Município 
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JOSÉ IDELBRANDO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 807 de 24 de Janeiro de 2000 
Dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público que menciona e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar 02 (dois) prestacionistas de serviço, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, improrrogáveis, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, sob a forma de contrato de direito administrativo - Lei Federal 8666/93, caso em que 
os contratados não serão considerados Servidores Públicos, tendo por finalidade a execução 
de serviços como motoristas de ambulância, nos Distritos de Sagarana e Vila Bom Jesus, 
com jornada diária mínima de 08 (oito) horas. 
§ 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a partir 
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, 
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for 
o caso, e, a dotação orçamentária utilizada. 
§ 3° — O salário contratual será de R$209,56 (duzentos e nove reais e cinqüenta 
e seis centavos). 
§ 4° — A contratação objetiva atender a população dos Distritos de Sagarana e 
Vila Bom Jesus, visando o eficiente funcionamento dos postos de saúde. 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
ARINOS - MG 

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