| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. I DA LEI MUNICIPAL N: 925, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1º de Dezembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam declarados feriados municipais, nos limites permitidos na Lei Federal nº 9.093, de 1995, os de Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 14 de Maio, Dia do Evangélico, e 08 de Dezembro, Dia da Imaculada Conceição.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Lei 1.127, de 25 de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal