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norma nº 1213/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. I DA LEI MUNICIPAL N: 925, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 
Municipal nº 995, de 1º de Dezembro de 
2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1.12.2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Ficam declarados feriados municipais, nos limites permitidos na 
Lei Federal nº 9.093, de 1995, os de Sexta-Feira da Paixão, Corpus 
Christi, 14 de Maio, Dia do Evangélico, e 08 de Dezembro, Dia da 
Imaculada Conceição.” (NR). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei 1.127, de 25 de outubro de 2006.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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