| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARINOS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 803, de 2 de dezembro de 1999. Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Arinos é dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Arinos — MG., diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidace de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2° — Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3° — A COMDEC manterá com os demais Órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4° — A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui Órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5°— Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6° — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 7° — Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. Art. 8° — A COMDEC compor-se-á de: — Presidência; II — Secretaria; III — Conselho Técnico; IV —Conselho Comunitário. Rua Francisco ira, 253 - Centro - CEP 38680-000(061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS 0 Art. 9° — A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. Art. 10 — O Conselho Técnico será composto pelo Secretário do Município e Diretor do Departamento de Administração. Art. 11 — A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Diretor do Departamento de Obras, Limpeza e Serviço Público e Diretor do Departamento de Saúde e Ação Social. Art. 13 — Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergênciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos — MG., 2 de dezembro de 1999. JOSÉ IDELBRANDS\\\ S: IRA DE SOUZA Prefeito ,1/41 pal ‘ \ \\ ..~ \ \ 1 ELIONOR GERM Secretário do NO DA SILVA un'cipio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS