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norma nº 803/1999

Tipo Lei
Número / Ano 803 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARINOS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1080

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 803, de 2 de dezembro de 1999. 
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC) do Município de Arinos é dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprova e eu, o 
Prefeito do Município de Arinos, Estado 
de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do 
Município de Arinos — MG., diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual 
substituto, com a finalidace de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a 
situações de emergência ou de estado de calamidade pública. 
Art. 2° — Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de 
medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que 
estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações 
de emergência. 
Art. 3° — A COMDEC manterá com os demais Órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4° — 
A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui Órgão 
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. 
Art. 5°— 
Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa 
Civil. 
Art. 6° — 
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 7° — 
Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua 
instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por 
Decreto Municipal. 
Art. 8° — A COMDEC compor-se-á de: 
— Presidência; 
II — Secretaria; 
III — Conselho Técnico; 
IV —Conselho Comunitário. 
Rua 
Francisco ira, 253 - Centro - CEP 38680-000(061) 635-1245 - 
Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0 
Art. 9° — 
A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada 
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da 
mesma. 
Art. 10 — O Conselho Técnico será composto pelo Secretário do Município e 
Diretor do Departamento de Administração. 
Art. 11 — A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. 
Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Diretor do Departamento 
de Obras, Limpeza e Serviço Público e Diretor do Departamento de Saúde e Ação Social. 
Art. 13 — Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergênciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 14 — 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arinos — MG., 2 de dezembro de 1999. 
JOSÉ IDELBRANDS\\\
S: 
IRA DE SOUZA 
Prefeito ,1/41 pal 
‘ 
\ \\ ..~ 
\ \ 1 
ELIONOR GERM 
Secretário do 
NO DA SILVA 
un'cipio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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