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norma nº 802/1999

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 802, de 2 de dezembro de 1999. 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua cobrança 
extrajudicial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe conferem o Art. 93, VIII, da Lei Orgânica Municipal, atualizada em 1997, 
Emendas 002/93 e 004/97. 
Art. 1° — 
Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, 
constituídos até 31 de Dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e 
benefícios: 
I — se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, 
com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento a vista, em seus débitos 
com os juros devidos; 
II — 
se pagos parceladamente em 2 (duas) prestações mensais e sucessivas 
com desconto de 30% (trinta por cento), em seus débitos com os juros devidos, sendo a 
primeira prestação com pagamento a vista e a segunda prestação com pagamento para 30 
(trinta) dias; 
III — se pagos parceladamente, em até 3 (três) prestações mensais e 
sucessivas com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), em seus débitos com os juros 
devidos, sendo a primeira prestação com pagamento a vista, a segunda prestação com 
pagamento para 30 (trinta) dias e a terceira prestação com pagamento para 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 2° — 
Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do Art. 1° desta 
Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento da Fazenda e Planejamento, 
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. 
Parágrafo único — Excluem-se da cobrança bancária de que trata este artigo 
os contribuintes cujo débito seja igual ou inferior a 100 UFIR. 
Art. 3° — O benefício fiscal previsto no inciso I do Art. 1° desta Lei independe da 
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente 
concedido a partir da data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único — A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por 
iniciativa do Poder Executivo, na forma do Art. 2° desta Lei, onde o contribuinte será 
notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de 
parcelamento do débito. 
rancisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° — O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e 
III do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data 
de sua publicação. 
§ 1° — Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial 
deverão ser protocolados junto ao Departamento da Fazenda e Planejamento no prazo 
referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias 
oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória 
avalizada. 
§ 2° — A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão 
da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. 
§ 3° — O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Diretor do 
Departamento da Fazenda e Planejamento e ao Procurador do Município, cada um em sua 
área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. 
§ 4° — O deferimento do pedido de parcelamento que corresponderá a 
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela 
autoridade que o deferiu. 
Art. 5° — O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidades 
equivalentes de UFIR. 
Art. 6° — Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos 
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulada mensalmente, e de multa 
diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), limitada a 20% (vinte por cento). 
Art. 7° — O atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento do boleto 
de cobrança bancária, emitido na forma do Art. 3° ou como representativo das prestações 
objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do 
débito fiscal. 
Parágrafo único — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o 
inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em 
que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido 
dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos 
acréscimos moratórios previstos na legislação. 
Art. 8° — O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de 
Ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou 
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de 
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente. 
R Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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Art. 9°— 
A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito 
a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer titulo. 
Art. 10 — 
Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do 
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os 
serviços do Banco do Brasil S/A. 
Art. 11 — 
O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se 
fizerem necessários a implementação desta Lei. 
Art. 12 — 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 2 de dezembro de 1999. 
\\ \ JOSÉ IDELBRAND St,
-
, - EIRA DE SOUZA 
Prefeito ,, , cipal 
IS 
ELIONOR GERM NO DA SIL A 
Secretário d• Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38
M 
680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - NAS GERAIS 

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