| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 802, de 2 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 93, VIII, da Lei Orgânica Municipal, atualizada em 1997, Emendas 002/93 e 004/97. Art. 1° — Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de Dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I — se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento a vista, em seus débitos com os juros devidos; II — se pagos parceladamente em 2 (duas) prestações mensais e sucessivas com desconto de 30% (trinta por cento), em seus débitos com os juros devidos, sendo a primeira prestação com pagamento a vista e a segunda prestação com pagamento para 30 (trinta) dias; III — se pagos parceladamente, em até 3 (três) prestações mensais e sucessivas com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), em seus débitos com os juros devidos, sendo a primeira prestação com pagamento a vista, a segunda prestação com pagamento para 30 (trinta) dias e a terceira prestação com pagamento para 60 (sessenta) dias. Art. 2° — Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do Art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento da Fazenda e Planejamento, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Parágrafo único — Excluem-se da cobrança bancária de que trata este artigo os contribuintes cujo débito seja igual ou inferior a 100 UFIR. Art. 3° — O benefício fiscal previsto no inciso I do Art. 1° desta Lei independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo único — A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do Art. 2° desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. rancisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° — O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e III do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. § 1° — Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial deverão ser protocolados junto ao Departamento da Fazenda e Planejamento no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. § 2° — A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. § 3° — O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Diretor do Departamento da Fazenda e Planejamento e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 4° — O deferimento do pedido de parcelamento que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5° — O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes de UFIR. Art. 6° — Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), limitada a 20% (vinte por cento). Art. 7° — O atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do Art. 3° ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo único — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Art. 8° — O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de Ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. R Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9°— A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer titulo. Art. 10 — Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A. Art. 11 — O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 2 de dezembro de 1999. \\ \ JOSÉ IDELBRAND St, - , - EIRA DE SOUZA Prefeito ,, , cipal IS ELIONOR GERM NO DA SIL A Secretário d• Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38 M 680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - NAS GERAIS