| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1999 |
| Date | 1999-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1082 |
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ELIONOR GER
Secretário
A S LVA
o Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
tSTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.° 801, de 24 de novembro de 1999.
Autoriza a aquisição de Imóvel Rural e dá
outras providências.
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir da Mitra Diocesana
de Paracatu - MG., CGC/MF n.° 23.162.308/0001-39, o imóvel denominado Riachinho ou
Extrema, situado no município de Arinos, Estado de Minas Gerais, na Vila Morrinhos, com
área total de 110,00 (cento e dez hectares) dentro dos limites e confrontações do Registro n.°
3.251, do livro 3 - E, à folha 133, do CRI da Comarca de São Romão - MG.
§ 1°. - O imóvel adquirido será destinado à implantação do Projeto Casulo, a
ser desenvolvido em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
§ 2°. - O imóvel está avaliado conforme termo no valor de R$9.504,00 (nove mil
quinhentos e quatro reais) da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do município, anexo à
presente Lei.
Art. 2°. - Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais) à dotação: 02.07.04.13.066.1076-4210.
Art. 3°. - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte
dotação Orçamentária: 02.06.13.75.428.1072-4120.
Art. 4°. - As despesas de escrituração correrão à conta do Executivo Municipal.
Art. 5°. - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos - MG., 24 de novembro de 1999.
JOSÉ IDELBRA ,t, RREIRA DE SOUZA
Prefeit0`4k icipal
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565
ARINOS - MINAS GERAIS