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norma nº 801/1999

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 1999
Date 1999-11-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

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ELIONOR GER 
Secretário 
A S LVA 
o Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
tSTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 801, de 24 de novembro de 1999. 
Autoriza a aquisição de Imóvel Rural e dá 
outras providências. 
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir da Mitra Diocesana 
de Paracatu - MG., CGC/MF n.° 23.162.308/0001-39, o imóvel denominado Riachinho ou 
Extrema, situado no município de Arinos, Estado de Minas Gerais, na Vila Morrinhos, com 
área total de 110,00 (cento e dez hectares) dentro dos limites e confrontações do Registro n.° 
3.251, do livro 3 - E, à folha 133, do CRI da Comarca de São Romão - MG. 
§ 1°. - O imóvel adquirido será destinado à implantação do Projeto Casulo, a 
ser desenvolvido em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
(INCRA). 
§ 2°. - O imóvel está avaliado conforme termo no valor de R$9.504,00 (nove mil 
quinhentos e quatro reais) da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do município, anexo à 
presente Lei. 
Art. 2°. - Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais) à dotação: 02.07.04.13.066.1076-4210. 
Art. 3°. - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte 
dotação Orçamentária: 02.06.13.75.428.1072-4120. 
Art. 4°. - As despesas de escrituração correrão à conta do Executivo Municipal. 
Art. 5°. - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos - MG., 24 de novembro de 1999. 
JOSÉ IDELBRA ,t, RREIRA DE SOUZA 
Prefeit0`4k icipal 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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