br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 800/1999

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1083

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

JOSÉ IDELBFtAN EIRA DE SOUZA 
Prefeit icipal 
\ Ver￾ELIONOR GER 
Secretário d 
A SI VA 
icípio 
at PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 800, de 15 de setembro de 1999. 
Dispõe sobre a denominação de vias públicas 
que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso atribuição 
que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° — A atual Rua G, localizada no Bairro Primavera I, passa a denominar-se 
"Rua Deputado Camilo Machado". 
Art. 2° - Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de 
placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais 
competentes, especialmente para o fim previsto no Art. 167, II, "13", da Lei Federal 6.015, de 
31.12.1973. 
Art. 3° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 15 de setembro de 1999. 
P n O 
OtC ' " 
/4 I 
táriffri 1/4 ,:nirS 
Tc -o te AtTe do Sezrotorio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →