| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JOSÉ IDELBFtAN EIRA DE SOUZA Prefeit icipal \ VerELIONOR GER Secretário d A SI VA icípio at PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 800, de 15 de setembro de 1999. Dispõe sobre a denominação de vias públicas que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso atribuição que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1° — A atual Rua G, localizada no Bairro Primavera I, passa a denominar-se "Rua Deputado Camilo Machado". Art. 2° - Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no Art. 167, II, "13", da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. Art. 3° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 15 de setembro de 1999. P n O OtC ' " /4 I táriffri 1/4 ,:nirS Tc -o te AtTe do Sezrotorio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS