| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua F PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 799, de 15 de setembro de 1999. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei. Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 30 (trinta) Agentes Comunitários, tendo por finalidade a execução de serviços no Programa de Agentes Comunitários da Saúde-PACS, que será implantado para atender o Município de Arinos — MG., pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. §. 1° — O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS (Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas): I — Agente Comunitário- jornada de 08 (oito) horas diária- R$180,00 (cento e oitenta reais). §. 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. §. 3° — O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. Art. 2° — As despesas decorrentes da celebração dos contratos de que trata esta Lei, correrão à conta de transferências da União ou do Estado, dentro do Sistema Único de Saúde. cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único — Na hipótese de interrupção das transferências para execução do programa, os contratos de que trata o Art. 1° não poderão ser prorrogados. Art. 3°— Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°— Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 15 de setembro de 1999. JOSÉ IDELBRAN REIRA DE SOUZA Prefe icipal ELIONOR GE AN DA ILVA Secretário Mu icípio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS