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norma nº 799/1999

Tipo Lei
Número / Ano 799 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua F 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 799, de 15 de setembro de 1999. 
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público 
que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar 30 (trinta) Agentes Comunitários, tendo por finalidade a 
execução de serviços no Programa de Agentes Comunitários da Saúde-PACS, que será 
implantado para atender o Município de Arinos — MG., pelo prazo de 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
§. 1° — O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS 
(Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas): 
I — Agente Comunitário- jornada de 08 (oito) horas diária- R$180,00 (cento e 
oitenta reais). 
§. 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir 
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, 
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for 
o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. 
§. 3° — O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor 
concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. 
Art. 2° — As despesas decorrentes da celebração dos contratos de que trata 
esta Lei, correrão à conta de transferências da União ou do Estado, dentro do Sistema Único 
de Saúde. 
cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Parágrafo único — Na hipótese de interrupção das transferências para 
execução do programa, os contratos de que trata o Art. 1° não poderão ser prorrogados. 
Art. 3°— Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°— Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 15 de setembro de 1999. 
JOSÉ IDELBRAN REIRA DE SOUZA 
Prefe icipal 
ELIONOR GE AN DA ILVA 
Secretário Mu icípio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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