| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 798, de 30 de agosto de 1999. Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos e dá outras providências. O Povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei : Art. 1° — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de fomento ao turismo. Art. 2° — Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do turismo de Arinos: I — O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; II — O produto da arrecadação de taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; III — Doações em espécies feitas diretamente ao fundo; IV — Recursos decorrentes de operação de crédito, autorizada pelo Legislativo Municipal; V — Recursos provenientes de transferências de Fundo Nacional e/ ou Estadual de fomento ao Setor do Turismo; VI — Doções, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades a nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; VII — Receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo, realizadas na forma da Lei; VIII — Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo terá direito a receber por força de Lei e de convênios no setor; IX — Outras receitas que venham legalmente a serem instituídas. § 1° — Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo. § 2° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo turismo, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, tão logo sejam realizadas as receitas corr1spondentes. Rua Isco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS JOSÉ IDELBRAN1/4 - EIRA DE SOUZA Prefei 44ki."-: 1 ‘71‘ ELIONOR GER Secretário d Municipi VA PROTC)MMI. Prototeledó r•N r ogs n e4/9I finos 3i 0 09 g:crie/irra( V.:hit, do /Mb/. tf 5 ■ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3° — O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, será gerido pelo DFP (Departamento de Fazenda e Planejamento), sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos, instituído pela Lei n°. 774/98. Art. 4° — O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, integrará o orçamento municipal e seus recursos serão previstos dentro das possibilidades financeiras do Município e dos recursos captados de outras fontes. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, serão aplicados em ações de fomento ao setor do turismo, nos termos legais, de maneira especial I — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos por órgão da administração pública, responsável pela execução da política de turismo ou por órgãos conveniados; II — Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e/ ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; III — Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de programas de turismo; IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços na área de turismo; V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do turismo; VI — Desenvolvimento de programas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos, trimestralmente de forma analítica e integrarão a prestação de contas anual da Prefeitura a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 7° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. Arinos — MG., 30 de agosto de 1999. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS