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norma nº 798/1999

Tipo Lei
Número / Ano 798 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1085

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 798, de 30 de agosto de 1999. 
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo de Arinos e dá 
outras providências. 
O Povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei : 
Art. 1° — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de 
Arinos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de fomento ao turismo. 
Art. 2° — Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do 
turismo de Arinos: 
I — O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
II — O produto da arrecadação de taxas já instituídas e daquelas que o 
Município vier a criar; 
III — Doações em espécies feitas diretamente ao fundo; 
IV — Recursos decorrentes de operação de crédito, autorizada pelo Legislativo 
Municipal; V — Recursos provenientes de transferências de Fundo Nacional e/ ou Estadual 
de fomento ao Setor do Turismo; 
VI — Doções, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades
a nacionais e internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais; VII — Receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo, realizadas na 
forma da Lei; VIII — Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas 
de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 
terá direito a receber por força de Lei e de convênios no setor; 
IX — Outras receitas que venham legalmente a serem instituídas. 
§ 1° — Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo. 
§ 2° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, responsável pelo turismo, será automaticamente transferida para a conta 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, tão logo sejam realizadas as receitas 
corr1spondentes. 
Rua 
Isco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 
635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
JOSÉ IDELBRAN1/4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 3° — O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, será gerido pelo 
DFP (Departamento de Fazenda e Planejamento), sob a orientação e controle do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos, instituído pela Lei n°. 774/98. 
Art. 4° — O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, 
integrará o orçamento municipal e seus recursos serão previstos dentro das possibilidades 
financeiras do Município e dos recursos captados de outras fontes. 
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, 
serão aplicados em ações de fomento ao setor do turismo, nos termos legais, de maneira 
especial 
I — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços 
desenvolvidos por órgão da administração pública, responsável pela execução da política de 
turismo ou por órgãos conveniados; 
II — Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito 
público e/ ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de 
turismo; 
III — Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao 
desenvolvimento de programas de turismo; 
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços na área de turismo; 
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações do turismo; 
VI — Desenvolvimento de programas e cursos de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. 
Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo de Arinos, trimestralmente de forma analítica e integrarão a 
prestação de contas anual da Prefeitura a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 7° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispósições em contrário. 
Arinos — MG., 30 de agosto de 1999. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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