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norma nº 797/1999

Tipo Lei
Número / Ano 797 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A TEXTO DA LEI 791/99.
native_id1086

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texto integral #

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etzio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 797, de 30 de agosto de 1999. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A TEXTO DA LEI 
791/99. 
Art. 1° — O inciso IV, do § 1°, do Art. 1°, da Lei n.° 791, de 27 de Abril de 1999, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Lei n.° 791, de 27 de Abril de 1999. 
Art. 1° ... 
§. 1° ... 
IV — Agente Comunitário — jornada de 08 (oito) horas diária — R$180,00 
(cento e oitenta reais)". 
Art. 2° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos legais à 27 de Abril de 1999. 
Art. 3°— Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 30 de agosto de 1999. 
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nse—t￾Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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