| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A TEXTO DA LEI 791/99. |
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etzio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 797, de 30 de agosto de 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO A TEXTO DA LEI 791/99. Art. 1° — O inciso IV, do § 1°, do Art. 1°, da Lei n.° 791, de 27 de Abril de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Lei n.° 791, de 27 de Abril de 1999. Art. 1° ... §. 1° ... IV — Agente Comunitário — jornada de 08 (oito) horas diária — R$180,00 (cento e oitenta reais)". Art. 2° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 27 de Abril de 1999. Art. 3°— Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 30 de agosto de 1999. JOSÉ IDELBRAS:tR - EIRA DE SOUZA Prefeit ipal ELIONOR GER Secretário • A SIL Muni ipio A PROT or (-) t o Protecelado r n i 3 tjs folhes, 0 65 ~9~i 3 1 Atte,. O $ . g g ét., _rubelat iakvaimo _ nse—tRua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS