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norma nº 795/1999

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 795, de 15 de junho de 1999. 
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2000 e dá 
outras providências. 
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° — Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a 
elaboração da proposta orçamentária, para o exercício financeiro de 2000, compreendendo: 
I — As diretrizes básicas para a elaboração da proposta orçamentária; 
II — As diretrizes gerais para a execução do orçamento; 
III — As diretrizes básicas para a elaboração da proposta orçamentária; 
IV — As diretrizes gerais para a execução do orçamento; 
V — As diretrizes e metas para os poderes executivo e legislativo, administração 
direta e indireta; 
VI — Das disposições sobre a administração da dívida e operações de crédito; 
VII— Das disposições gerais. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA 
A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2° — A Lei orçamentária para o exercício de 2000, será elaborada de 
conformidade com as diretrizes desta Lei, e todas as disposições contidas na Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° — As receitas tributárias resultantes de impostos e taxas serão 
estimados e projetados, com base de cálculo nos valores médios arrecadados, no exercício 
corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, com a correção 
efetuada até Dezembro de 1999, considerando a expansão do número de contribuintes, bem 
como a atualização de todo o cadastro técnico do Município. 
R Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
*kEttt~ ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4°— Para a previsão das receitas procedentes de transferências 
constitucionais, originárias de outras esferas do Governo, adotar-se-ão os seguintes critérios: 
— As projeções dos valores a que se referem os incisos II e III do Artigo 158 
da Constituição Federal, obedecerão as normas de atualização referidas 
no artigo anterior; 
II — As projeções das transferências referidas nos incisos IV do Artigo 158, I, 
alínea b, do Artigo 159 da Constituição Federal, terão seus valores 
orçados com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes; 
III — O valor da cota-parte a ser repassada ao Município, nos termos do Artigo 
159, parágrafo 3°, da Constituição Federal, estará incluída no total da 
projeção do valor a que se refere o Artigo 158, inciso IV, mencionados no 
inciso II deste Artigo. 
Art. 5°— Serão adotados para efeito de atualização e definição dos valores 
previstos para a receita própria, e despesas previstas, os mesmos índices adotados e 
comunicados ao Município por órgão oficial, aplicados para a definição da previsão das 
receitas provenientes das transferências dispostas no Artigo 4° desta Lei. 
Art. 6° — Os órgãos competentes da Administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal, encaminhará ao Departamento Municipal da Fazenda até o dia 30 de 
Agosto de 1999, as versões preliminares das suas despesas para o exercício de 2000, para 
fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária. 
Parágrafo único — O Poder Legislativo Municipal, no mesmo prazo, 
encaminhará a previsão de suas despesas para o exercício de 2000. 
Art. 7° — O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal 
e da Lei Complementar n° 082/95, não despendendo, com o pagamento de pessoal, 
incluindo os seus acessórios, parcelas superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da 
receita corrente, consignada na Lei Orçamentária anual. 
Parágrafo único — A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o 
pagamento do pessoal do Poder Legislativo, incluindo o de agentes políticos, bem como os 
do Poder Executivo, incluindo os aposentados e pensionistas. 
Art. 8° — A Lei Orçamentária destinará recursos, obrigatoriamente, 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 9° — A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e 
Poder Legislativo, para por meio de Decreto, abrir Crédito Suplementar, até o percentual de 
20% (vinte por cento) dos créditos aprovados, conforme dispõe o inciso I, Art. 7°, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
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Parágrafo único — Os recursos necessários à abertura de Créditos, previstos 
neste Artigo, correrão por conta de anulações parciais ou totais dos créditos autorizados, 
com saldos disponíveis. 
Art. 10 — O Orçamento Fiscal compreenderá: 
— O orçamento da Administração Direta; 
II — O orçamento da Fundação Municipal de Saúde; 
III— O orçamento dos Fundos Municipais. 
Art. 11 — Além dos quadros exigidos pela Lei n° 4.320/64, acompanharão a 
proposta orçamentária, os seguintes documentos: 
I — Quadro consolidado dos orçamentos da Fundação Municipal de Saúde e 
dos Fundos Municipais; 
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212, da Constituição 
Federal; 
III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde; 
IV — Demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e 
equipamentos previstos para 2000; 
V — Demonstrativo do serviço da dívida pública para 2000, identificada a 
natureza da dívida, separadamente, principal e acessórios; 
VI — Quadro detalhando a despesa. 
Parágrafo único — Para os fins do inciso III, consideram-se programas de 
saúde, as dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Saúde, Fundação 
Municipal de Saúde e demais integrantes do Sistema Único de Saúde. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 12 — Na programação de investimentos em obras da Administração Direta, 
os projetos em andamento terão prioridade. 
Parágrafo único — Não serão admitidas anulações de dotações destinadas à 
projetos já iniciados. 
Art 13 — A celebração de convênios pela Administração Direta ou Indireta, que 
exigem contrapartida ou garantias do Tesouro Municipal, não poderá comprometer a 
previsão da execução orçamentária. 
Art. 14 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de 
,Subvenções Sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
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lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições. 
— Sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
II — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal. 
§ 1° — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada, sem fins lucrativos, deverá: 
I — Apresentar declaração de funcionamento regular emitida em 1999, por três 
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria; 
II — Ter aprovado pelo Departamento da Fazenda a prestação de contas dos 
recursos já recebidos. 
§ 2° — O prazo para prestação de contas dos recursos de que trata o parágrafo 
anterior, é de 30 (trinta) ) dias a contar da data da liberação dos recursos. 
§ 3° — Os recursos destinados às subvenções sociais e auxílios, de que trata 
este artigo, serão discriminados na Lei Orçamentária por instituição a ser beneficiada. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Art. 15 — A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como a da Fundação Municipal de Saúde, deverão se nortear pelas 
seguintes diretrizes gerais: 
I — Alocação eficiente dos recursos públicos; 
II — Busca da melhor qualidade e produtividade dos serviços públicos de 
responsabilidade do Município; 
III — Universalidade na prestação dos serviços públicos; 
IV — Busca da elevação da qualidade e padrão de vida dos munícipes. 
Art. 16 — As metas e prioridades para o exercício de 2000, relativamente ao 
Poder Executivo: 
— Programa de Treinamento e Capacitação de Pessoal; 
II — Aumentar a eficiência administrativa, racionalizar as atividades 
operacionais com a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos 
diversos, computadores e linhas telefônicas; 
III — Aquisição de máquinas para conservar e construir vias urbanas e rurais; 
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IV — Aquisição de equipamentos diversos; 
V — Aquisição de tratores agrícolas com implementos; 
VI — Construção de prédios escolares no meio rural (escolas nucleadas); 
VII — Construção de prédios escolares (turmas multiseriadas); 
VIII — Reforma e ampliação de prédios escolares; 
IX — Reforma e ampliação de prédios escolares na Vila Bom Jesus; 
X — Reforma, ampliação e melhoramentos de prédios escolares da rede física 
estadual; 
XI — Equipamentos e equipagem das escolas municipais; 
XII — Construção da Casa da Cultura; 
XIII — Restauração de imóvel para implantação do Museu Histórico de Arinos; 
XIV — Equipagem e reequipagem dos prédios escolares; 
XV — Construção, reforma e ampliação de creches; 
XVI — Construção e ampliação de postos telefônicos; 
XVII — Reforma de balsas; 
XVIII — Construção de estradas vicinais; 
XIX — Construção de pontes, pontilhões, mata-burros e bueiros; 
XX — Aquisição de antenas parabólicas e equipamentos de telecomunicação; 
XXI — Construção de pavimentação asfáltica em vias urbanas da sede e distrito 
(km lineares); 
XXII — Construção de meios-fios, sarjetas e galerias de águas pluviais; 
XXIII — Construção de praças e parques públicos, arborização e conservação 
de logradouros públicos; 
XXIV — Encascalhamento das ruas do distrito da Vila Bom Jesus; 
XXV — Construção de banheiros públicos nas praças Major Saint -Clair e Maria 
Carmem Estrela Valadares; 
XXVI — Melhoria na qualidade da iluminação pública; 
XXVII — Ampliação da rede de energia elétrica na sede, povoados e distritos; 
XXVIII— Eletrificação rural (km); 
XXIX — Ampliação da rede de água da sede, distritos e povoados; 
XXX — Ampliação da rede coletora de esgoto e construção de estação de 
tratamento de esgoto na sede e distritos; 
XXXI — Implantação de programas diversos; 
XXXII — Construção de Postos de Saúde e mini Postos na sede, povoados e 
assentamentos; 
XXXIII—Construção de muro, arborização e jardinagem do Hospital; 
XXXIV—Aquisição de ambulâncias, gabinete odontológico e equipamentos; 
XXXV — Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos; 
XXXVI—Reforma e ampliação de Posto e Centro de Saúde; 
XXXVII—Construção de casas populares; 
XXXVIII—Reforma e melhoria em moradias de pessoas carentes; 
XXXIX — Distribuição de mudas de árvores; 
XL — Aquisição de equipamentos para oficina e lavador; 
XLI — Reforma e melhoria de Prédios Públicos; 
XLII — Construção, ampliação e melhoria dos cemitérios; 
XLIII — Aquisição de caçambas fixas; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
XLIV — Construção de poços artesianos, barragens, silos e poços tubulares; 
XLV — Implantação de horta comunitária no Bairro Crispim Santana; 
XLVI — Construção de quadras de esportes na sede e no distrito da Vila Bom 
Jesus; 
XLVII — Reforma e construção de praças de esporte e lazer; 
XLVIII — Construção de Parque Municipal; 
XLIX — Construção de Ginásio Poliesportivo. 
Art. 17 — No âmbito do Poder Legislativo, são estipulados as seguintes 
prioridades: 
I — Aumentar a eficiência administrativa e racionalizar as atividades 
operacionais; 
II — Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações entre o 
Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade; 
III — Programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de pessoal; 
IV — Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos; 
V — Aquisição de computadores; 
VI — Aquisição de máquina xerox; 
VII — Aquisição de equipamento de som; 
VIII— Construção de sede própria; 
IX — Reforma e ampliação do prédio da Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A 
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 18 — O orçamento consignará recursos necessários ao pagamento de 
débitos para com a Previdência Social, FGTS, INSS ,PASEP e BDMG, de modo a evitar as 
sanções previstas no parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal. 
Art. 19 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2000, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixados com base 
apenas nas operações contratadas até a data da remessa do Projeto de Lei Orçamentária ao 
Poder Legislativo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20 — Se a Lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1999, 
fica autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no 
projeto de Lei Orçamentária à proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês. 
Rua ncisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
JOSÉ IDELBRAND 
Prefeito 
EIRA DE SOUZA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 21 — O Poder Executivo enviará à Câmara o projeto de lei orçamentário 
anual também em meio magnético de processamento eletrônico. 
Art. 22 — O Poder Executivo Municipal poderá enviar projeto de lei ao 
Legislativo, para tratar das matérias previstas no Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 23 — Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere a prevista, 
consignar-se-á excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento far-se-á nos 
termos do parágrafo 3° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e de prévia autorização 
legislativa. 
Art. 24 — A Lei Orçamentária anual conterá discriminação, por distritos e 
povoados para as despesas de capital decorrentes de investimentos. 
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 26 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 15 de junho de 1999. 
ELIONOR GERM 
Secretário do 
NO D 
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SILVA 
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Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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