| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 795, de 15 de junho de 1999. Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° — Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração da proposta orçamentária, para o exercício financeiro de 2000, compreendendo: I — As diretrizes básicas para a elaboração da proposta orçamentária; II — As diretrizes gerais para a execução do orçamento; III — As diretrizes básicas para a elaboração da proposta orçamentária; IV — As diretrizes gerais para a execução do orçamento; V — As diretrizes e metas para os poderes executivo e legislativo, administração direta e indireta; VI — Das disposições sobre a administração da dívida e operações de crédito; VII— Das disposições gerais. CAPITULO II DAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 2° — A Lei orçamentária para o exercício de 2000, será elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, e todas as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal 4.320/64. Art. 3° — As receitas tributárias resultantes de impostos e taxas serão estimados e projetados, com base de cálculo nos valores médios arrecadados, no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, com a correção efetuada até Dezembro de 1999, considerando a expansão do número de contribuintes, bem como a atualização de todo o cadastro técnico do Município. R Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS *kEttt~ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4°— Para a previsão das receitas procedentes de transferências constitucionais, originárias de outras esferas do Governo, adotar-se-ão os seguintes critérios: — As projeções dos valores a que se referem os incisos II e III do Artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão as normas de atualização referidas no artigo anterior; II — As projeções das transferências referidas nos incisos IV do Artigo 158, I, alínea b, do Artigo 159 da Constituição Federal, terão seus valores orçados com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes; III — O valor da cota-parte a ser repassada ao Município, nos termos do Artigo 159, parágrafo 3°, da Constituição Federal, estará incluída no total da projeção do valor a que se refere o Artigo 158, inciso IV, mencionados no inciso II deste Artigo. Art. 5°— Serão adotados para efeito de atualização e definição dos valores previstos para a receita própria, e despesas previstas, os mesmos índices adotados e comunicados ao Município por órgão oficial, aplicados para a definição da previsão das receitas provenientes das transferências dispostas no Artigo 4° desta Lei. Art. 6° — Os órgãos competentes da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Departamento Municipal da Fazenda até o dia 30 de Agosto de 1999, as versões preliminares das suas despesas para o exercício de 2000, para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária. Parágrafo único — O Poder Legislativo Municipal, no mesmo prazo, encaminhará a previsão de suas despesas para o exercício de 2000. Art. 7° — O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 082/95, não despendendo, com o pagamento de pessoal, incluindo os seus acessórios, parcelas superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente, consignada na Lei Orçamentária anual. Parágrafo único — A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o pagamento do pessoal do Poder Legislativo, incluindo o de agentes políticos, bem como os do Poder Executivo, incluindo os aposentados e pensionistas. Art. 8° — A Lei Orçamentária destinará recursos, obrigatoriamente, manutenção e desenvolvimento do Ensino, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Art. 9° — A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e Poder Legislativo, para por meio de Decreto, abrir Crédito Suplementar, até o percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos aprovados, conforme dispõe o inciso I, Art. 7°, da Lei Federal n° 4.320/64. Rua1/40sco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único — Os recursos necessários à abertura de Créditos, previstos neste Artigo, correrão por conta de anulações parciais ou totais dos créditos autorizados, com saldos disponíveis. Art. 10 — O Orçamento Fiscal compreenderá: — O orçamento da Administração Direta; II — O orçamento da Fundação Municipal de Saúde; III— O orçamento dos Fundos Municipais. Art. 11 — Além dos quadros exigidos pela Lei n° 4.320/64, acompanharão a proposta orçamentária, os seguintes documentos: I — Quadro consolidado dos orçamentos da Fundação Municipal de Saúde e dos Fundos Municipais; II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212, da Constituição Federal; III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde; IV — Demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e equipamentos previstos para 2000; V — Demonstrativo do serviço da dívida pública para 2000, identificada a natureza da dívida, separadamente, principal e acessórios; VI — Quadro detalhando a despesa. Parágrafo único — Para os fins do inciso III, consideram-se programas de saúde, as dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e demais integrantes do Sistema Único de Saúde. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 12 — Na programação de investimentos em obras da Administração Direta, os projetos em andamento terão prioridade. Parágrafo único — Não serão admitidas anulações de dotações destinadas à projetos já iniciados. Art 13 — A celebração de convênios pela Administração Direta ou Indireta, que exigem contrapartida ou garantias do Tesouro Municipal, não poderá comprometer a previsão da execução orçamentária. Art. 14 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de ,Subvenções Sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins \ Ru' rancisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS -n.tP ESTADO DE MINAS GERAIS lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições. — Sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social; II — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal. § 1° — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá: I — Apresentar declaração de funcionamento regular emitida em 1999, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; II — Ter aprovado pelo Departamento da Fazenda a prestação de contas dos recursos já recebidos. § 2° — O prazo para prestação de contas dos recursos de que trata o parágrafo anterior, é de 30 (trinta) ) dias a contar da data da liberação dos recursos. § 3° — Os recursos destinados às subvenções sociais e auxílios, de que trata este artigo, serão discriminados na Lei Orçamentária por instituição a ser beneficiada. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Art. 15 — A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a da Fundação Municipal de Saúde, deverão se nortear pelas seguintes diretrizes gerais: I — Alocação eficiente dos recursos públicos; II — Busca da melhor qualidade e produtividade dos serviços públicos de responsabilidade do Município; III — Universalidade na prestação dos serviços públicos; IV — Busca da elevação da qualidade e padrão de vida dos munícipes. Art. 16 — As metas e prioridades para o exercício de 2000, relativamente ao Poder Executivo: — Programa de Treinamento e Capacitação de Pessoal; II — Aumentar a eficiência administrativa, racionalizar as atividades operacionais com a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos, computadores e linhas telefônicas; III — Aquisição de máquinas para conservar e construir vias urbanas e rurais; Rua ;Ncisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 5 IV — Aquisição de equipamentos diversos; V — Aquisição de tratores agrícolas com implementos; VI — Construção de prédios escolares no meio rural (escolas nucleadas); VII — Construção de prédios escolares (turmas multiseriadas); VIII — Reforma e ampliação de prédios escolares; IX — Reforma e ampliação de prédios escolares na Vila Bom Jesus; X — Reforma, ampliação e melhoramentos de prédios escolares da rede física estadual; XI — Equipamentos e equipagem das escolas municipais; XII — Construção da Casa da Cultura; XIII — Restauração de imóvel para implantação do Museu Histórico de Arinos; XIV — Equipagem e reequipagem dos prédios escolares; XV — Construção, reforma e ampliação de creches; XVI — Construção e ampliação de postos telefônicos; XVII — Reforma de balsas; XVIII — Construção de estradas vicinais; XIX — Construção de pontes, pontilhões, mata-burros e bueiros; XX — Aquisição de antenas parabólicas e equipamentos de telecomunicação; XXI — Construção de pavimentação asfáltica em vias urbanas da sede e distrito (km lineares); XXII — Construção de meios-fios, sarjetas e galerias de águas pluviais; XXIII — Construção de praças e parques públicos, arborização e conservação de logradouros públicos; XXIV — Encascalhamento das ruas do distrito da Vila Bom Jesus; XXV — Construção de banheiros públicos nas praças Major Saint -Clair e Maria Carmem Estrela Valadares; XXVI — Melhoria na qualidade da iluminação pública; XXVII — Ampliação da rede de energia elétrica na sede, povoados e distritos; XXVIII— Eletrificação rural (km); XXIX — Ampliação da rede de água da sede, distritos e povoados; XXX — Ampliação da rede coletora de esgoto e construção de estação de tratamento de esgoto na sede e distritos; XXXI — Implantação de programas diversos; XXXII — Construção de Postos de Saúde e mini Postos na sede, povoados e assentamentos; XXXIII—Construção de muro, arborização e jardinagem do Hospital; XXXIV—Aquisição de ambulâncias, gabinete odontológico e equipamentos; XXXV — Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos; XXXVI—Reforma e ampliação de Posto e Centro de Saúde; XXXVII—Construção de casas populares; XXXVIII—Reforma e melhoria em moradias de pessoas carentes; XXXIX — Distribuição de mudas de árvores; XL — Aquisição de equipamentos para oficina e lavador; XLI — Reforma e melhoria de Prédios Públicos; XLII — Construção, ampliação e melhoria dos cemitérios; XLIII — Aquisição de caçambas fixas; Rua Franc Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS XLIV — Construção de poços artesianos, barragens, silos e poços tubulares; XLV — Implantação de horta comunitária no Bairro Crispim Santana; XLVI — Construção de quadras de esportes na sede e no distrito da Vila Bom Jesus; XLVII — Reforma e construção de praças de esporte e lazer; XLVIII — Construção de Parque Municipal; XLIX — Construção de Ginásio Poliesportivo. Art. 17 — No âmbito do Poder Legislativo, são estipulados as seguintes prioridades: I — Aumentar a eficiência administrativa e racionalizar as atividades operacionais; II — Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade; III — Programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de pessoal; IV — Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos; V — Aquisição de computadores; VI — Aquisição de máquina xerox; VII — Aquisição de equipamento de som; VIII— Construção de sede própria; IX — Reforma e ampliação do prédio da Câmara. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 18 — O orçamento consignará recursos necessários ao pagamento de débitos para com a Previdência Social, FGTS, INSS ,PASEP e BDMG, de modo a evitar as sanções previstas no parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal. Art. 19 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2000, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixados com base apenas nas operações contratadas até a data da remessa do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 — Se a Lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1999, fica autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no projeto de Lei Orçamentária à proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês. Rua ncisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS JOSÉ IDELBRAND Prefeito EIRA DE SOUZA pal 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 21 — O Poder Executivo enviará à Câmara o projeto de lei orçamentário anual também em meio magnético de processamento eletrônico. Art. 22 — O Poder Executivo Municipal poderá enviar projeto de lei ao Legislativo, para tratar das matérias previstas no Art. 169 da Constituição Federal. Art. 23 — Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere a prevista, consignar-se-á excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento far-se-á nos termos do parágrafo 3° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e de prévia autorização legislativa. Art. 24 — A Lei Orçamentária anual conterá discriminação, por distritos e povoados para as despesas de capital decorrentes de investimentos. Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 26 — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 15 de junho de 1999. ELIONOR GERM Secretário do NO D uni " SILVA io Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS